Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30785 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
30785 - REJEITADA
 

Autoria
DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA Parágrafo 1o., do Art. 106 Inclua-se entre a expressão "notórios conhecimentos" e a palavra "jurídicos", a palavra "contábeis".
 

Remissão
A0A050109106 - ADITIVA - ARTIGO:106 PAR
 

Parecer
O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio- nados para o importante mister. Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no particular, do Direito Constitucional brasileiro. Pela rejeição.