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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00427 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança. Art. 17: Os militares serão alistáveis para fins eleitorais, excluídos apenas aqueles que prestam o serviço militar obrigatório. Parágrafo único: Suprima-se.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00428 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade de sua Segurança. Art. 14: O Serviço Militar é obrigatório nos termos da lei. § 2o. - As mulheres e os eclesiásticos são isentas de serviço militar em tempo de paz, reservado o direito de integrarem profissionalmente as Forças Armadas sem nenhuma restrição à carreira.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00478 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança. Acrescente-se ao Item IX ao Art. 31: IX - Requisitar funcionários de quaisquer órgãos públicos para os serviços eleitorais assegurando-lhes folgas compensatórias.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00460 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção IV - Forças Armadas Art. 35 - Acrescente-se: § 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos dos serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeito, porém, a outros encargos que a lei atribuir, reservado o direito de integrarem profissionalmente as Forças Armadas sem nenhuma restrição à carreira.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00461 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança. Art. 17. Os militares serão alistáveis para fins eleitorais, excluídos apenas aqueles que prestam serviço militar obrigatório. Parágrafo único. Suprima-se.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00214 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Modifica-se a redação do § 2o. do Art. 14. "Art. 14 As mulheres e os eclesiásticos são isentos do serviço militar em tempo de paz, reservado o direito de integrarem profissionalmente as Forças Armadas sem nenhuma restrição à carreira."

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00215 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se a redação do art. 18 do Ante Projeto pelo seguinte: "Art. 18 É assegurado aos cidadãos militares o direito de participar livremente da vida política do país, candidatando-se a cargos eletivos, exercendo cargos públicos, votarem e serem votados, integrando partidos políticos, obedecidas apenas as normas vigentes para todos os servidores públicos.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00054 PREJUDICADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	A Justiça Eleitoral assegurará o fornecimento gratuito a todos os eleitores de um exemplar da Constituição Federal.
	Parecer:	A Emenda não tem pertinência com o cerne das questões que são debatidas nesta Subcomissão. Somos, portanto, pela sua prejudicialidade.