Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00478 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00478 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança. Acrescente-se ao Item IX ao Art. 31: IX - Requisitar funcionários de quaisquer órgãos públicos para os serviços eleitorais assegurando-lhes folgas compensatórias.
 

Remissão
A40000004202 - MODIFICATIVA - ARTIGO:202