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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (139)
Banco
expandEMEN (139)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PT (139)
Uf
MG (139)
Nome
JOÃO PAULO[X]
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (6)
expand1987 (132)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Art. 11. Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites estabelecidos por esta Constituição: IV - nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, os chefes de missão diplomática de caráter permanente e os diretores do Banco Central do Brasil. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Art. 13. O Presidente, depois que o Congresso Nacional declarar procedente a acusação pelo voto de dois terços de seus membros, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos de responsabilidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  é 2o. Por iniciativa de 2/10 e o voto da maioria de seus membros, poderá o Congresso Nacional aprovar moção reprobatória, até 5 (cinco) dias após a apresentação do plano de Governo. Suprima-se o art. 17 e parágrafo único. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Arts. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e parágrafos, 45, item I, e 46: Substituir a expressão "Câmara dos Deputados" por Congresso Nacional. Acrescer à expressão "Deputados Federais" a seguinte: e Senadores, ou seja, substituir a expressão "Deputados Federais" por Deputados Federais e Senadores. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Art. É assegurado o direito de propriedade imobiliária, desde que o particular destine efetivamente o bem a uma função social, na forma da lei e desta Constituição. Parágrafo Único. Para garantir o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Público deverá tomar todas medidas necessárias à adequação da propriedade imobiliária à sua função social, mediante a observação simultânea dos seguintes critérios: I -Quanto à propriedade imobiliária rural: a) aproveitamento racional do ponto de vista social e econômico; b) conservação dos recursos naturais renováveis e preservação do meio ambiente; c) observação das disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motivação de conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) respeito à área máxima prevista como limite regional; e) respeito aos direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediatações. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0230-1 Parecer contrário. A emenda fixa na alínea "e" obrigação que não cabe ao proprietário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  "Artigo. Todos os cidadãos têm direito a desfrutar de um eio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, á melhoria da qualidade de vida, ao controle do uso do solo nas cidades, à utilização recional dos recursos naturais, à preservação da paisagem e da indentidade histórica da coletividade, devendo concorrer do todas as formas para a preservação do patrimônio ambiental." 
 Parecer:  Não acolhida na redação proposta, porém, permanece contempla- da no mérito. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Artigo 4o. Artigo 4o. O orçamento das Empresas compreenderá todas as receitas e despesas de cada uma das Empresas, individualmente, onde o setor público, direta ou indiretamente, mantenha a maioria do capital e será aprecidado pelo Congresso Nacional para aprovação. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir do Artigo 24 "ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato" 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11 a seguinte redação: Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como dos Poderes Legislativos e Justiciários, as seguintes normas específicas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01035 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Onde couber: Art... Os empregadores serão responsáveis pe- los acidentes do trabalho ocorrido no âmbito da empresa, ou onde os empregados em serviço estive- rem, bem como pelas doenças profissionais contrai- das no exercício profissional ou no do trabalho que executem. § 1. - Caberá indenização, a ser paga empresá- rios, na forma da lei, em caso de incapacidade tem porária ou permanente, morte, decorrentes de doen- ça profissional ou acidente de trabalho; § 2. - Os empregadores responderão solidaria- mente na existência de empresas interpostas ou con tratadas para obras específicas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescenta-se nas "Disposições Gerais e Transitórias". Art. Para fins de ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos aposentados e pensionistas da Previdência Oficial, em virtude da inadequada aplicação de legislação pertinente, a União mandará refazer o cálculo dos respectivos benefícios, imediatamente após a promulgação desta Constituição, e determinará o pagamento imediato dos prejuízos, retroativamente, e a retificação necessária para evitar prejuízos futuros. Parágrafo único. Transmitem-se aos herdeiros a faculdade prevista no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto prevê a revisão dos benefícios já concedidos, mas não poderia autorizar o pagamento das dife - renças entre o valor defasado desses e o do novo cálculo, sob pena de exaurir os recursos financeiros da Previência Social. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01113 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ARtigo 11 Inciso IX. IX - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que o disposto constante do texto do anteprojeto evita qualquer abuso que vem se verificando atualmente em algumas áreas. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01114 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso XXXV, artigo 2o., item C, nova Redação. Inciso XXXV, Item "C" - Estabelecer o tempo a partir de dados técnicos levantados por uma Comissão Paritária. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com o exposto do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao Inciso XXVII, do Artigo 2o., o seguinte: Inciso XXVII - O reajustamento da aposentadoria deve seguir os índices de reajustamentos estabelecidos em acordos coletivos da categoria em atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social não teria condi - ções de reajustar os valores dos benefícios com base nos ín- dices de reajustamento estabelecendo em acordos coletivos da categoria profissional a que pertence o segurado. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Artigo 16 - Inciso V - Parágrafo Único. EMENDA ADITAVA Parágrafo Único. Quando o segurado exercitar suas atividades somente à noite ou em sistema de trabalho contínuo, em revezamento de turno de trabalho, ou exercer atividade profissional penosa, ensalubre ou perigosa, o tempo da contribuição à aposentadoria por tempo de serviço será reduzido proporcionalmente, de acordo com os critérios a serem estabelecidos em lei. 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir do artigo 12 inciso II, parágrafos 5o. "ou de magistério, ou de cargo para o qual tenha sido aprovado em concurso de provas e títulos". 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com o espírito do anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 14. Artigo 14. Os proventos da aposentadoria serão: I - Integrais, quando o servidor: a) contar com o tempo exigido nesta Constituição; b) sofrer invalidez permanente; c) exercer atividade insalubre, penosa ou perigosa. II - Proporcionais ao tempo de serviço, quando compulsória. a) Atingir a idade limite para permanência em serviço. b) contar com 50% (cinquenta) por cento do tempo exigido para aposentadoria voluntária. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta contraria o princípio da aposentadoria e introduz regra contraditória da sua própria natureza. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01137 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 13. Artigo 13. O servidor será aposentado: I - Por invalidez. II - Por exercício da atividade insalubre, penosa ou perigosa. III - Voluntariamente após 30 anos de serviço para o homem e 25 para a mulher. IV - Após completar 50 (cinquenta) por cento do tempo de serviço exigido para aposentadoria voluntária. V - aos 70 (setenta) anos de idade. Parágrafo único. Serão equivalentes os critérios para aposentadoria no serviço público civil e militar. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte estabelece que o servidor será aposentado: I - Por invalidez; II - Por exercício da atividade insalubre, penosa ou peri- gosa; III - Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homen e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher; IV - Após completar 50% (cinquenta por cento) do tempo de serviço exigido para aposentadoria voluntária; V - Aos 70 (setenta) anos de idade compulsoriamente. Na verdade, o anteprojeto no título "Dos Direitos dos Traba - lhadores", no ítem XIX do artigo 2o., já ampara em têrmos econômicas e sociais o trabalhador, quando em atividade insa- lubres e perigosas, porém, com referência à aposentadoria, creio que tal matéria deva ser examinado quando da regulamen- tação das profissões, isto é, através de legislação ordiná - ria. Com referência à aposentadoria após completar 50% (cinquenta por cento) do tempo de serviço exigido para aposentadoria vo- luntária; julgamos, que o Estado não pode arcar com o ônus da aposentadoria indiscriminada por tempo de serviço inferior ao estabelecido. Por isso mesmo, o anteprojeto consigua as moda- lidades possíveis (invalidez, compulsória e voluntária). Diante do exposto, somos pela rejeição da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 20, inciso XXXII: XXXII - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e escolas maternais, nas empresas ou órgãos públicos em que trabalhem mulheres. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 20, inciso IX a seguinte redação: IX - remuneração pelo menos em dobro nos serviços emergenciais ou nos casos de força maior. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda é de redação e, de fato, aprimora o tex- to. Entretanto, face às numerosas manifestações de entidades de classe e às informações colhidas sobre a matéria, reformu- lamos todo o preceito na forma do substitutivo ou em exame. 
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