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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00276 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00276 - REJEITADA
Autoria
JOÃO PAULO (PT/MG)
Data
17-05-1987
Texto
é 2o. Por iniciativa de 2/10 e o voto da maioria de seus membros, poderá o Congresso Nacional aprovar moção reprobatória, até 5 (cinco) dias após a apresentação do plano de Governo. Suprima-se o art. 17 e parágrafo único.
Remissão
A3B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Remissão
A3B016010/ - SUPRESSIVA - SEÇÃO:10
Remissão
A3B000000170 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:170