| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 REJEITADA  | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - As parcelas de amortização mensal
referentes a empréstimos para a compra e
construção de habitação própria não podem
ultrapassar 15% (quinze por cento) dos rendimentos
do mutuário. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Ao longo do tempo o valor do aluguel
não ultrapassará a parcela da renda familiar
comprometida por ocasião do estabelecimento do
contrato de locação. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - É proibida a existência de imóveis,
sob regime de titulação de propriedade rural, em
áreas urbanas. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Compete aos Estados criar o cadastro
de proprietários de imóveis e o cadastro dos
núcleos urbanos com mapeamentos dos respectivos
perímetros. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00479 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Os contratos referentes á cessão do
direito de construir devem ter vigência mínima de
15 anos, a versar sobre toda área do terreno. Não
tem valor legal os contratos particulares. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00480 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Incidirá sobre a transação imobiliária
urbana, além de outros impostos e taxas, o imposto
municipal sobre valorização imobiliária urbana. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Para assegurar a prevalência do
interesse social sobre a propriedade dos imóveis
urbanos, o poder público adotará os seguintes
instrumentos:
a) Imposto progressivo sobre imóveis ociosos;
b) direito de preferência da administração
municipal sobre a aquisição de imóveis urbanos;
c) desapropriação por interesse público;
d) decretação de área de utilidade pública;
e) tombamento, preservação e regime especial
de proteção urbanística de bens naturais ou
construídos pelo homem.
f) direito real de concessão de uso. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00482 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. As desapropriações de terras urbanas,
para fins sociais, serão pagas com títulos da
dívida pública, sem se agregar a seu preço a
valorização adquirida a partir do tempo de sua
aquisição e decorrentes principalmente de
investimentos públicos na área, sendo obrigatórias
a explicitação prévia do uso ao qual se destina. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00483 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. A discriminação de terras ociosas,
privadas ou públicas, para fins sociais deverá ser
feita sob o controle de entidades representativas
da sociedade civil, de modo a não permitir sua
subordinação aos interesses individuais ou de
grupos minoritários. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescenta-se onde couber o seguinte artigo:
Art. Na definição de políticas urbanas, na
elaboração de Planos Urbanísticos e nas
proposições de orçamento-programa correspondentes
deverá participar a população através de suas
entidades representativas. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00485 APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. É reconhecido a um conjunto de cidadãos,
que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado
local a iniciativa legislativa urbana.
Parágrafo único - A proposta assim
apresentada será submetida a referedum popular. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00486 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente onde couber o seguinte artigo:
Art. - É assegurado a um conjunto de cidadãos
que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado
local suspender, através de veto popular, a
promulgação de um projeto de lei considerado
contrário aos interesses da sociedade.
Parágrafo único - O projeto em tramitação
será nesse caso submetido a referendo popular
através de plebiscito. | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - A União destinará 5% (cinco por cento)
de sua renda tributária, durante 15 anos, a
construção de habitações populares. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00488 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - É dever da União e dos Estados, na
proposição de planos sobre regras urbanas,
respeitar os planos municipais e não superpor
poderes sobre uma mesma área ou núcleo urbano. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - A obrigação social da propriedade do
solo urbano assegura a todos os cidadãos uma
qualidade de vida digna, garantido habitação,
transporte, educação, saúde, lazer, trabalho,
segurança e equilíbrio ambiental. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - A lei assegurá o amplo direito de
informação relativas a planos de estruturação
urbana, processo de parcelamento de solo.
edificações, transformação de uso, licenciamento
de estabelecimentos comerciais, industriais e de
serviços, inclusive pela exposição pública, desde
a sua formulação até sua implantação. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Para assegurar o direito à habitação
cabe no poder público promover e executar
políticas habitacionais que visem: a regularização
fundiária e a desapropriação de áreas urbanas
ociosas; a urbanização das áreas ocupadas por
população de baixa renda; o impedimento da
especulação imobiliária, dar apoio técnico
gratuito às comunidades locais em programas de
auto-construção e às cooperativas habitacionais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Todos aqueles que, não sendo
proprietário rural ou urbano, detiver a posse não
contestada por três anos de área urbana contínua,
não excedente a 300 metros quadrados, utilizando-a
para moradia própria ou de sua família, adquirir-
lhe-à o domínio, independentemente de just título
e boa fé. O direito de usucapião não será
reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma
vez.
- 1o. - A utilização do usucapião especial
urbano exclui os casos de ocupação que se fizerem
sobre áreas de risco, impróprias para habitação,
ou em áreas de domínio público, definidas em lei.
§ 2o. - Os terrenos contínuos, localizados em
área de regularização fundiária, ocupados por dois
ou mais possuidores, são suscetíveis de serem
usucapiados coletivamente. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: A obrigação social da propriedade tem
predominância sobre os interesses individuais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê ao art. 20 do anteprojeto da Subcomissão
da Questão Urbana e Transporte a seguinte redação:
Art. 2o. - É assegurado o direito de
propriedade, subordinado à sua obrigação social,
salvo caso de desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social,
mediante indenização em títulos da dívida pública
com imissão de posse imediata. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
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