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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00493 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00493 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
IRMA PASSONI (PT/SP)
Data
01-06-1987
Texto
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: A obrigação social da propriedade tem predominância sobre os interesses individuais.
Remissão
A60000006301 - ADITIVA - ARTIGO:301
Parecer
Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.