Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00486 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00486 - REJEITADA
 

Autoria
IRMA PASSONI (PT/SP)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Acrescente onde couber o seguinte artigo: Art. - É assegurado a um conjunto de cidadãos que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado local suspender, através de veto popular, a promulgação de um projeto de lei considerado contrário aos interesses da sociedade. Parágrafo único - O projeto em tramitação será nesse caso submetido a referendo popular através de plebiscito.
 

Remissão
A60000006101 - ADITIVA - ARTIGO:101
 

Parecer
Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão.