ANTE / PROJEMENTODOS | 401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01129 APROVADA  | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | Texto: | Acrescente-se ao "caput" do art. 3o. a
expressão: "e de outras fontes". | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida no mérito considerando-se a ampliação do
financiamento setorial e sua caracterização de forma mais
consetânea com a realidade do País. | |
402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01130 APROVADA  | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do Art. 1o. do
Anteprojeto a redação seguinte:
§ 2o. Através de ação de rito sumário, o
cidadão poderá exigir do Estado os direitos
previstos neste artigo. | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida no mérito em dispositivo constante da
seção Das Disposições Gerais e Transitórias do Título
Da Ordem Social. | |
403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01135 APROVADA  | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | Suprimir do Artigo 24, o seguinte:
Artigo 24. Suprime-se a frase "devendo os
dissídios individuais ou coletivos decorrentes da
sua relação de trabalho serem julgados ou
conciliados na Justiça do Trabalho". | | | Parecer: | Aprovada. De fato a parte final é objeto do capítulo do Po-
der Judiciário. | |
404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01139 APROVADA  | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único do inciso XIII do
artigo 11.---------------------------------------- | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4. | |
405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01141 APROVADA  | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 20, inciso
XI:
Gozo de férias anuais de pelos menos 30
(trinta) dias, com pagamento que será no mínimo
igual ao dobro da remuneração mensal; | | | Parecer: | Aprovada. A remuneração em dobro das férias é uma questão de
justiça inadiável. O trabalhador brasileiro ganha miseravel -
mente e quando chega o momento de gozar suas férias, não pode
fazê-lo, pois com o que ganha não pode se dar ao "luxo do la-
zer". Consequência: tenta negociar um terço deles (a CLT per-
mite) e o restante dela é utilizado para fazer algumas "bi -
cos". | |
406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01151 APROVADA  | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | Dê-se ao inciso X, do Artigo 2o. do
anteprojeto, a seguinte redação:
- Repouso semanal remunerado, preferentemente
aos domingos, bem como nos feriados civis e
religiosos, de acordo com a tradição local. | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada a presente Emenda, de vez que
a sua pretensão contempla plenamente o que consta do texto
do anteprojeto. | |
407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01166 APROVADA  | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no anteprojeto do
Relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente o seguinte dispositivo:
"Constituir-se-á, para custeio das ações de
saúde governamentais, o Fundo Nacional de Saúde,
de gestão descentralizada, mediante a dotação
mínina de 12% (doze por cento) dos orçamentos da
União, dos Estados e dos Municípios, sem exclusão
de outras fontes adicionais que a lei
estabelecer." | | | Parecer: | Aprovada. Suprime-se o texto mencionado se entender que o as-
Aprovada parcialmente. A emenda prevista foi parcialmente
sunto constitui matéria de caráter geral aplicável a qualquer
tipo de atividade econômica.
O nível de detalhamento proposto, por ser considerado variá-
vel, não foi acatado. | |
408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01173 APROVADA  | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | Texto: | Suprima-se o item XI, do art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Suprimam-se, por anexo, os itens XII e XIII
do mesmo art. | | | Parecer: | Aprovada. Veja parecer à 700001-4. | |
409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01188 APROVADA  | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | Dê-se ao inciso XX, do Art. 2o., do
anteprojeto a seguinte redação:
- proibição de qualquer trabalho a menor de
14 (quatorze) anos e de trabalho em atividades
insalubres, e de trabalho noturno, aos menores de
18 (dezoito) anos. | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez
que a sua pretensão condiz com o que consta do texto do subs-
titutivo. | |
410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01194 APROVADA  | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | Art. 9o., caput, da redação final do
anteprojeto.
Suprima-se as expressões "organizamos fundos
e instituições." | | | Parecer: | Aprovada. O Substitutivo (art. 9o.) acolheu a Emenda. | |
411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01225 APROVADA  | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do artigo Segundo do
anteprojeto a seguinte redação:
III - Salário do trabalho noturno superior ao
diurno; | | | Parecer: | Aprovada.
Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a
sua pretensão,encerre o mesmo mérito contido no texto do
anteprojeto.
. | |
412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01231 APROVADA  | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXIX do art. 2o. a
expressão "seja nas empresas privadas" ... | | | Parecer: | A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão
do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto, da expressão,
"seja nas empresas privadas".
O substutivo já contempla à emenda sob exame, suprimin-
do tal expressão. | |
413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01232 APROVADA  | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXVII do art. 2o. | | | Parecer: | Aprovada.
Concordamos que a medida, como estava redigida, não é de fá
cil execução, pois seria difícil apurar e até impossível de
ser precisado a duração média do desemprego. | |
414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01239 APROVADA  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | Texto: | Dá nova redação ao Inciso VII do artigo 38 do
anteprojeto final da Subcomissão.
"VII - Definir, implantar e manter espaços
territoriais e, seus componentes a srem
especialmente protegidos em razão de sua
importância ecológica, social, paisagística,
cultural e científica, ficando vedado qualquer
modo de utilização que possa comprometer a
integridade dos atributos que justificam sua
proteção. | | | Parecer: | Aprovada. Acatada, no seu mérito, por inovações introduzidas
no artigo e na disposição transitória. | |
415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01245 APROVADA  | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | Suprima-se do caput do art. 2o. do
anteprojeto a expressão "Independentemente de
lei". | | | Parecer: | Aprovada.
Deve prosperar a sugestão ora apresentada. | |
416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01249 APROVADA  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | Texto: | Dá nova redação ao iinciso IX do artigo 38 do
anteprojeto final da Subcomissão:
"IX - Instituir regimes tributários especiais
a isenções fiscais que estimulem a preservação
ambiental e a atuação de entidades civis não
governamentais, sem fins lucrativos." | | | Parecer: | Aprovada. Contemplada com redação adaptada ao conjunto do
texto, visando maior abrangência. | |
417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01255 APROVADA  | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXXVI do Art. 2o. | | | Parecer: | Aprovada.
O inciso XXXVI do Art. 2o. do Anteprojeto foi considerado i-
napropriado para esta Comissão, sendo, portanto retirado. | |
418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01259 APROVADA  | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprime o § 5o. do artigo 11 do anteprojeto
da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias: | | | Parecer: | APROVADA.
Emenda aprovada tendo em vista que a manutenção do § 5o. art.
11 do anteprojeto seria contraditória com a proposta de defe-
sa das terras ocupadas pelos índios. | |
419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01261 APROVADA  | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do Art. 6o. | | | Parecer: | APROVADA. O artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs-
titutivo ora apresentado. | |
420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00122 APROVADA  | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | Texto: | Pela presente Emenda o artigo 12o. passa ter
a seguinte redação:
Art. 12o. - É competência, intransferível, do
Estado explorar e manter os Serviços Públicos, de
Telecomunicações, Postal e Telegráfico. | | | Parecer: | Acatada Integralmente. | |
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