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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01231 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01231 - APROVADA
Autoria
EDISON LOBÃO (PFL/MA)
Data
01-06-1987
Texto
Suprima-se no inciso XXIX do art. 2o. a expressão "seja nas empresas privadas" ...
Remissão
A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto, da expressão, "seja nas empresas privadas". O substutivo já contempla à emenda sob exame, suprimin- do tal expressão.