Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04457 APROVADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 217 passa a ter a seguinte redação:
Art. 217 - Haverá, em cada Estado, pelo
menos, um Tribunal Regional do Trabalho, que será
instalado na forma da lei.
§ 1o. - A lei disporá sobre a constituição,
investidura, jurisdição, competência, garantias e
condições de exercício dos órgãos e membros das
Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada a
paridade de representação de empregados e
empregadores.
§ 2o. - A lei, nas comarcas onde não houver
criado Juntas de Conciliação e Julgamento, poderá
atribuir sua competência aos juízes de direito. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04458 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 172 a seguinte redação:
"No caso de moção reprobatória ou de censura,
deverá o Presidente da República, dentro de dez
dias, proceder conforme o disposto no enunciado do
art. 169 desta Constituição". | | | | Parecer: | É de ser aceita a Emenda apenas quanto à proposta de
substituição da preposição "e" pelo conjuntivo "ou". No de-
mais, melhor a redação proposta com a Emenda no. 3402-3.
Pela aprovação em parte. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04459 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 178. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A previsão constante do § 2o. do Art. 178 já
consta do § 1o. do Art. 96, por isso que deve ser suprimida. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04460 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 4o. do art. 200 passa a ter a redação
seguinte:
"A União e os Estados reservarão ao
Judiciário, respectivamente, no mínimo, três por
cento e cinco por cento da arrecadação do Tesouro,
excluídos os precatórios". | | | | Parecer: | A redação original é mais adequada.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04467 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 456 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 456 - ..................................
§ 1o. - Até que se instalem os Tribunais
Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos
exercerá a competência a eles atribuída em todo o
Território Nacional, competindo-lhe, ainda,
promover-lhes a instalação e elaborar as listas
tríplices dos candidatos à composição inicial. | | | | Parecer: | Concordamos.
Pela aprovação. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04468 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 454 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 454 - ..................................
§ 1o. - Para os efeitos do disposto nesta
Constituição, os atuais Ministros do Tribunal
Federal de Recursos serão considerados
pertencentes à classe de que provieram quando de
sua nomeação. | | | | Parecer: | Concordamos.
Pela aprovação. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04469 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "b' do inciso I do art. 215 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 215 - ..................................
I - ........................................
b) questões fundiárias decorrentes de
desapropriação por interesse social ou para
reforma agrária. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04470 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 216 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 216 - ..................................
§ 2o. - Para nomeação, o Tribunal encaminhará
ao Presidente da República listas tríplices
resultantes de eleições a serem realizadas. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04471 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 209 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - O julgamento do recurso
extraordinário, interposto juntamente com recurso
especial, aguardará o julgamento do Superior
Tribunal de Justiça, sempre que a decisão puder
prejudicar a do Supremo Tribunal Federal.' | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04472 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 211 passa a ter a seguinte redação:
Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais
compõem-se de, no mínimo, quinze juízes,
recrutados na respectiva região e nomeados pelo
Presidente da República dentre brasileiros maiores
de trinta anos, sendo:' | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04473 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 84 a seguinte redação:
"Art. 84 - O servidor público desempenha
função social relevante, devendo, no exercício dos
seus misteres, observar conduta de probidade e de
respeito e zelo dos direitos individuais e
coletivos.' | | | | Parecer: | Acatamos a ponderação do autor da proposição.
Pela aprovação. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04475 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso I do art. 213 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 213 - ..................................
I - as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência,
as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho.' | | | | Parecer: | Face a aprovação da emenda No. 1633-5.
Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04476 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso X do art. 213 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 213 - ..................................
X - os crimes de ingresso ou permanência
irregular de estrangeiro, a execução de carta
rogatória após o "exequatur", de sentença
estrangeira após a homologação; as causas
referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva
opção, e a naturalização;' | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04479 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 59 a seguinte
redação:
"III - proibições e incompatibilidades no
exercício da vereança, aplicando-se, no que
couber...' | | | | Parecer: | Estamos de acordo em que a alteração pretendida melhora a re-
dação do texto.
Pela aprovação. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04480 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 79, a expressão "no
processo público' por "em processo público'. | | | | Parecer: | Embora não concordemos com a justificativa da emenda, acata-
mos a proposta por acharmos que, assim, melhoraremos a reda-
ção.
Pela aprovação. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04481 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Corrija-se, no art. 83, a palavra
"subordinado', para "subordinados'. | | | | Parecer: | De fato o erro apontado é manifesto.
Pela aprovação. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04482 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IX do art. 98 a seguinte
redação:
"IX - definição dos objetivos nacionais
relativamente à ação do Poder Público, em todas as
matérias.' | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A emenda aprimora a redação. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04483 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 98 a seguinte
redação:
"XI - criação, transformação e extinção de
cargos, empregos e funções públicas e fixação da
respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos
arts. 106, item V, e 107, item IX.' | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
A remissão foi corrigida em errata publicada pelo Relator. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04484 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 99 a seguinte
redação:
"XI - regulamentar as leis, em caso de
omissão do Executivo'. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Trata-se de emenda de redação. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04486 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 111 a seguinte
redação:
"Não havendo suplente e tratando-se de vaga,
far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem
mais de quinze meses para o término do mandato." | | | | Parecer: | A Emenda tem em vista a inclusão de uma vírgula após a ex-
pressão preenchê-la, que entendemos desnecessária.
Pela rejeição. | |
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