| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5541 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09026 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR E O SERVIÇO CIVIL SEJAM OBRIGATÓRIOS,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR | |
| 5542 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09027 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
REELEIÇÃO | |
| 5543 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09028 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE INICIATIVA DE LEIS POR PARTE DOS
CIDADÃOS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
INICIATIVA DA LEI | |
| 5544 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09031 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DO BRASIL À OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO E
EXPLORAÇÃO PACÍFICA DA ANTÁRTIDA, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS NAÇÕES
QUE GOZEM DE IGUAL DIREITO. | | | | Indexação: | PESQUISA CIENTIFICA | |
| 5545 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09032 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE
NOVOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUA DIVISÃO EM DISTRITOS. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS | |
| 5546 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09250 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE PESSOAS DEFICIENTES. | | | | Indexação: | CONDIÇÕES DE VIDA
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
DIREITOS DAS MINORIAS | |
| 5548 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09332 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE SUBSÍDIOS E VANTAGENS DE GOVERNADOR DE ESTADO. | | | | Indexação: | SUBSIDIOS
GOVERNADOR | |
| 5549 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09392 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E QUE CAIBA À
UNIÃO EMITIR MOEDAS E FISCALIZAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO,
CAPITALIZAÇÃO E SEGURO E, AO CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAR SOBRE
MATÉRIA FINANCEIRA. | | | | Indexação: | MOEDA NACIONAL
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
OPERAÇÃO FINANCEIRA
CONGRESSO NACIONAL
SISTEMA FINANCEIRO | |
| 5550 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09550 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. (SGC). | | | | Indexação: | DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 5551 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00961 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO E O ESTADO DEVERÃO ATENDER AO RESULTADO DA
CONSULTA PLEBISCITÁRIA MUNICIPAL, SEMPRE QUE PRETENDEREM IMPLANTAR
GRANDES OBRAS, A EXEMPLO DE AEROPORTO, HIDRELÉTRICA, POLO
PETROQUÍMICO OU EMPREENDIMENTOS QUE POSSAM TRAZER RISCOS E PERIGOS OU
TRANSTORNOS ALÉM DOS NORMAIS, TAS COMO USINAS NUCLEAR E DEPÓSITO DE
MATERIAL ATÔMICO. | | | | Indexação: | PLEBISCITO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
OBRA PUBLICA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
POLITICA GOVERNAMENTAL
ESTADO
PROJETO GOVERNAMENTAL
MUNICIPIOS | |
| 5552 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00962 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER JUDICIÁRIO, TAIS COMO: ÓRGÃOS QUE
O COMPÕEM (STF; TRIB. FED. REC E JUÍZES FED.; TRIBUNAIS E JUÍZES
MILITARES; TRIB. E JUÍZES ELEITORAIS; TRIB. E JUÍZES DO TRAB.; TRIB.
E JUÍZES ESTADUAIS; TRIB. E JUÍZES ESTADUAIS ESPECIAIS), DEIXANDO À
LEI COMPLEMENTAR (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL), O
ESTABELECIMENTO DE NORMAS SOBRE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO,
DISCIPLINA, VANTAGENS, INDEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, DIREITOS
E DEVERES DA MAGISTRATURA, RESPEITADAS AS GARANTIAS E PROIBIÇÕES
PREVISTAS NESTA CONSTITUIÇÃO. | |
| 5553 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00971 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE DURANTE UM PERÍODO DE TRINTA ANOS 3% (TRÊS POR CENTO) DO
ORÇAMENTO FEDERAL FORMARÁ UM FUNDO ROTATIVO GERIDO PELO BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL, PARA QUE ESTE BANCO PROMOVA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, REALIZANDO EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO, COM JUROS QUE CUBRAM
ESTRITAMENTE A DEPRECIAÇÃO ANUAL DA MOEDA E OS CUSTOS DA OPERAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REGIÃO NORDESTE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
EMPRESTIMO INTERNO
JUROS
FINANCIAMENTO
OPERAÇÃO FINANCEIRA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
| 5554 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00972 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE FIQUE CRIADO O FUNDO DE EQUALIZAÇÃO NACIONAL - FEN CONSTITUÍDO
DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
- ICM (OU O EQUIVALENTE), ESTIPULANDO QUE O VALOR GLOBAL DO FEN SERÁ
DISTRIBUIDO AOS ESTADOS E TERRITÓRIOS PROPORCINALMENTE À POPULAÇÃO
DE CADA UM E INVERSAMENTE PROPORCIONAL AO INVERSO DA TRIBUTAÇÃO 'PER
CAPITA'. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
ICM
REPASSE DE VERBAS
RECEITA TRIBUTARIA | |
| 5555 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00973 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDO A CRIAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS QUE OBRIGUEM OS
CONTRIBUINTES DE UM ESTADO A RECOLHEREM IMPOSTOS A OUTRO ESTADO,
EXCETUANDO-SE O FATO GERADOR DO IMPOSTO FOR REFERENTE AO CONSUMIDOR
FINAL. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
TRIBUTO ESTADUAL
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 5556 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00974 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA REINCORPORADO AO ESTADO DE PERNAMBUCO O TERRITORIO DE
FERNANDO DE NORONHA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL | |
| 5557 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00975 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO, EXCLUINDO-SE AS DESPESAS DOS
MINISTÉRIOS MILITARES E AS ADMINISTRATIVAS, TENHAM QUE ALOCAR VALORES
'PER CAPITA' UNIFORMES, POR CADA REGIÃO, EXCETO SE OS INVESTIMENTOS
FOREM FEITOS ONDE A RENDA INTERNA 'PER CAPITA' FOR A MENOR DO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 5558 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00976 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE CABER À UNIÃO O DEVER DE DIMINUIR AS DESIGUALDADES ENTRE
PESSOAS FÍSICAS, ENTRE REGIÕES E ENTRE SETORES DA ECONOMIA, POR SER
INJUSTA A ORDEM ECONÔMICA DO MUNDO MODERNO, EM DECORRÊNCIA DA
OMISSÃO DO ESTADO, AO QUAL COMPETE INTERVIR PARA CORRIGIR OS DESVIOS
DA ECONOMIA DE MERCADO. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA
PLANEJAMENTO ECONÕMICO | |
| 5559 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00977 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A DESPESA PÚBLICA OBEDEÇA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE A
DISCRIMINARÁ POR ESTADO E TERRITÓRIOS E NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO
ESTRANHO À FIXAÇÃO DA DESPESA E À PREVISÃO DA RECEITA, RESSALVANDO
COMO EXCEÇÕES: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
OPER. DE CRÉD. POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA;/DISPOSIÇÕES SOBRE
APLICAÇÃO DO SALDO QUE HOUVER. SUGERE, AINDA, QUE DESPESAS DE CAPITAL
OBEDEÇAM ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DE INVESTIMENTO, NA FORMA DE LEI
COMPLEMENTAR QUE REGULARÁ O PRINCÍPIO DE DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA
PÚBLICA POR ESTADO E POR TERRITÓRIO, COM BASE EM COEFICIENTE
INDIVIDUAL DE PROPORCIONALIDADE.
23/04 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
DESPESA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA
CREDITO SUPLEMENTAR
OPERAÇÃO FINANCEIRA
ORÇAMENTO | |
| 5560 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09846 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE CRITÉRIOS RELATIVOS À COMEMORAÇÃO DE FERIADOS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
FERIADO | |
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