Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09026 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
 

Texto
SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR E O SERVIÇO CIVIL SEJAM OBRIGATÓRIOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
 

Despacho
08/05 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA