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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5421	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00018 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Da Ciência, da Tecnologia e da Comunicação. Dá nova redação ao "Caput"" do artigo 8o. Art. 8o - O Poder Público providenciará, na forma da lei, incentivos específicos a instituições de ensino e pesquisa, a Universidades, que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica, de acordo com os objetivos e prioridades nacionais.
	Parecer:	Rejeitada. Incluimos no art. 9o. do substitutivo a expressão "empresas nacionais". Lei definirá as empresas que fazem jus aos incen tivos.

5422	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00019 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	VIII a - Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Dê-se a seguinte redação ao art. 1o do anteprojeto: Art. 1o - A Educação, direito fundamental, universal e inalienável, é dever do Estado e será promovida visando ao desenvolvimento pleno da personalidade humana, a aquisição de aptidões para o trabalho, a formação de uma consciência social crítica e a preparação para a vida em uma sociedade democrática.
	Parecer:	A redação do Relator, por ser mais concisa ainda, remete es tas e outras finalidades para a Lei Básica da Educação Nacio- nal. Pelo não acolhimento.

5423	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00025 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	VIII-c Acrescente ao Art. 1o os seguintes é 6o e é 7o: "Art. 1o ... é 6o - A Lei não punirá a prática do aborto, quando consentida livremente pela gestante ou por seu representante legal, bem como nos casos onde houver risco de vida. é 7o - Nos termos do parágrafo anterior os órgãos de saúde pública prestarão toda assistência à mulher que se submeter à prática do aborto.
	Parecer:	Propomos a rejeição. É critério do relator não incluir o assunto aborto no texto no Substitutivo por impertinente.

5424	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00026 REJEITADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao art. 3o o seguinte parágrafo: "É responsabilidade do Estado promover a vida, não sendo permitido o aborto como método de planejamento familiar, cabível, apenas, no caso de estupro, gravidez de alto risco e casos de má formação fetal, com possibilidade de vida vegetativa, de acordo com a lei"".
	Parecer:	Propomos a rejeição. É critério do relator não incluir no texto do substitutivo o assunto aborto, por impertinente.

5425	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00031 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Famíia, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao é 2o do artigo 3o: "Art. 3o ... é 2o As pessoas e experiências de genética humana dependem de autorização prévia das pessoas envolvidas ou de seus responsáveis e dos órgãos competentes, não se permitindo:
	Parecer:	Propomos a rejeição. O assunto deverá ser regulamentado em legislação ordinária.

5426	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00037 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao inciso II do é 6o do art. 4o: "Art. 4o ... é 6o ... II - é vedado ao menor de 16 anos o ingresso no mercado de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a três horas diárias==
	Parecer:	Rejeitada. Considerando a nossa realidade sócio-econômica, não ousamos dilatar a proibição de ingresso do menor no mercado de traba lho de 14 para 16 anos. Por isso rejeitamos a emenda proposta pelo ilustre constituin te.

5427	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00038 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao inciso III do é 6o do art. 4o: "Art. 4o ... é 6o ... III - será estimulada, para os menores da faixa de dez a dezesseis anos, a preparação para o trabalho, em instituições especializadas, onde será assegurada a alimentação e os cuidados com a saúde.""
	Parecer:	Rejeitada. Não podemos acolher a proposição, porquanto 14 anos foi a ida de limite, estabelecida para a inclusão do menor no mercado de trabalho como aprendiz.

5428	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00042 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Disposições Gerais Art. Os menores de dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação específica.
	Parecer:	Rejeitada. Rejeitamos a proposição do ilustre Deputado, cujas preocupa ções em relação ao aumento da criminalidade e, pois, da inse gurança nas grandes cidades são também nossas. Não podemos, porém, esquecer-nos de que os menores infratores são fruto do abandono e da miséria a que são relegados pela sociedade, cabendo a esta o dever, antes de incriminá-los, de dar-lhes melhores condições de vida, saúde e educação, para que possam integrar-se diretamente na comunidade. Por isso, devemos assegurar ao menor a inimputabilidade penal até os dezoito anos.

5429	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00047 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Ao Artigo proposto pelo Senador Odacir Soares acrescente-se o seguinte: Pág. 13 Parágrafo Único - Será assegurado a todo setor da economia em fase de desenvolvimento tecnológico e industrial, que não houver atingido grau compatível com as necessidades de desenvolvimento do País, a não privilegiabilidade referente à propriedade industrial. No interesse da Soberania, o País poderá denunciar a qualquer tempo os Acordos Internacionais de Patente.
	Parecer:	Prejudicada por não se poder identificar a referência indica- da.

5430	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias: Art. - O produto da arrecadação da contribuição Salário-Educação será destinado aos Município de acordo com o critério de alunos matriculados no ciclo básico da rede oficial municipal. A contribuição será reduzida de um décimo por ano, a partir do exercício de 1989, extinguindo-se definitivamente no término de 1998. Parágrafo - O recolhimento do Salário- Educação será realizado através do Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social e se destinará ao reaparelhamento do sistema educacional dos municípios e financiamento de seus programas educacionais de 1o grau.
	Parecer:	A análise das despesas públicas, apesar dos ponderáveis A análise das despesas públicas, apesar dos ponderáveis argumentos do Autor, indica a imprescindibilidade do salário- argumentos do Autor, indica a imprescindibilidade do salário- educação, para que se efetive o direito ao ensino fundamental educação, para que se efetive o direito ao ensino fundamental obrigatório. obrigatório. Rejeitada. Rejeitada.

5431	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00054 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomisão de Educação, Cultura e Esportes, pág. 25 Ao artigo 3o acrescente-se o seguinte inciso: O Ensino público será assegurado e gratuito em todos os níveis, incluindo-se os níveis pré- escolar e universitário.
	Parecer:	A proposta já está contemplada no texto do Anteprojeto aceito pelo Relator. Pelo não acolhimento.

5432	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00058 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte: "O ensino será público e gratuito em todos os graus e níveis, garantido pelo Poder Público."
	Parecer:	O conteúdo dessa Emenda acha-se de modo explícito no texto do Anteprojeto aceito pelo Relator. Pelo não acolhimento.

5433	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00059 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte: Art. - A matrícula no ensino público e particular de 1o e 2o graus levará em conta, para a fixação do limite máximo de alunos por sala de aula, a sua respectiva série e faixa etária, bem como a capacidade didática e as condições ambientais das escolas, cujos parâmetros de satisfatório rendimento serão determinados em lei ordinária federal.
	Parecer:	A preocupação do nobre Constituinte está implicitamente con- templada no Artigo que trata da organização dos sistemas de ensino. Pelo não acolhimento.

5434	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00060 REJEITADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	"O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus."
	Parecer:	O tema é muito importante mas, por se tratar de matéria curri cular,o assunto é pertinente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida.

5435	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00061 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Sugerimos a colocação na Constituição por Capítulos, Sub-divididos em títulos ficando a redação final: Educação - do art. 1o ao art. 17o Cultura - do art. 18o ao art. 25o Desporto - do art. 26o ao art. 28 Turismo e Lazer - art. 29o e parágrafos
	Parecer:	A subdivisão dos assuntos do texto constitucional em títulos menores, como Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer, é tarefa da Comissão de Sistematização. Pelo não acolhimento.

5436	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00062 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Texto: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus.""
	Parecer:	O conteúdo da emenda é importante mas, matéria curricular é assunto de competência da Lei de Diretrizes e Bases da Educa- çao. Não acolhida.

5437	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00066 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	(Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Acrescente-se é 6o ao art. 1o e dê-se ao é 5o do mesmo artigo a seguinte redação: "Art. 1o - A família, célula básica da sociedade, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado com vistas à realização pessoal dos seus membros. é 1o - é 5o - A nulidade do casamento pode ser declarada em qualquer época se for comprovada a não validade em sua origem. é 6o - O casamento poderá ser anulado em qualquer época se foram comprovados fatos, já existentes no momento de sua celebração, que contestem sua validade, ou se houver sido celebrado com vício".
	Parecer:	Rejeitada. Nulidade e anulação de casamento é matéria de lei civil.

5438	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00067 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao ítem I, do artigo 3o, do Anteprojeto da Subcomissão VIII - A, a seguinte redação: Art. 3o - I - Ensino para todos, dos seis aos dezesseis anos, obrigatório e garantido, e incluirá habitação para o exercício de uma atividade profissional, sendo que para a investidura no ensino superior a seleção será feita através das avaliações dos currículos e horas a serem normadas em lei.
	Parecer:	O Relator mantém a redação do Anteprojeto que garante a con- tinuidade do ensino obrigatório e gratuito e remete à Lei Bá- sica da Educação Nacional o detalhamento da organização dos sistemas de ensino. Pelo não acolhimento.

5439	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00068 REJEITADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. O sistema educacional público e privado em todos os graus, obedecerá às seguintes diretrizes: I - Valorização do magistério, com garantia de remuneração mínima, em todos os níveis, correspondente: a) 6 (seis) salários mínimos ao professor de escolas dos municípios das Capitais do País== b) 4 (quatro) salários mínimos ao professor dos muncípios do interior== c) 6 (seis) salários mínimos ao professor das escolas dos Estados, do Distrito Federal e da União, de 1o e 2o graus e 8 (oito) salários mínimos ao professor portador de curso de Licenciatura Plena. II - Aplicação mínima de 15% (quinze por cento) pela União Federal e 20% (vinte por cento) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. III - O Poder Executivo Federal assegurará recursos aos municípios, através do Ministério da Educação, para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda acha-se plenamente satisfeito no texto do Relator. Pelo não acolhimento.

5440	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00071 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Texto: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus."
	Parecer:	É de grande imprtância este conteúdo no ensino mas por ser matéria curricular é de competência da lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida.

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