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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00037 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00037 - REJEITADA
Autoria
FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
Data
29-05-1987
Texto
Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao inciso II do é 6o do art. 4o: "Art. 4o ... é 6o ... II - é vedado ao menor de 16 anos o ingresso no mercado de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a três horas diárias==
Remissão
A80000008301 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
Rejeitada. Considerando a nossa realidade sócio-econômica, não ousamos dilatar a proibição de ingresso do menor no mercado de traba lho de 14 para 16 anos. Por isso rejeitamos a emenda proposta pelo ilustre constituin te.