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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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1103[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1103)
Banco
expandEMEN (1103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (782)
APROVADA (190)
PARCIALMENTE APROVADA (78)
PREJUDICADA (53)
Partido
PMDB (673)
PFL (335)
PCB (89)
PMB (5)
PDS (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (1101)
expand1981 (2)
981Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33088 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso XI; do art. 115. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
982Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33089 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 113, a expressão final seguinte: ... e terá início a 1o. de janeiro. 
 Parecer:  Inexistente razão para a supressão da data de 1o. de janeiro para a posse do Presidente da República, prevista no art. 113 do Substitutivo. Resulta de todo conveniente a conincidência da data de início do mandato com o ano cível o exercício financeiro. Pela rejeição da Emenda. 
983Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33090 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  ao art. 112, seja dada a redação seguinte: Art. 112 - O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, assegurar a união, a integridade e a independência do Brasil. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator optou pelo enunciado expresso do juramento a ser prestado pelo Presidente da República ao tomar posse perante o Congresso Nacional. Nada justifica a alteração redacional do art. 112 que, no novo Substitutivo tomou o número 88. Pela rejeição da Emenda. 
984Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33091 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o. "Art. 6o. § 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
985Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33092 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 9o., do Art. 6o. Art. 6o. § 9o. É livre a manifestação do pensamento e vedado o anonimato. Cada um responderá pelos abusos que cometer, na forma da lei, que reprimirá o incitamento à violência e à discriminação de qualquer natureza, a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil do ofensor". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
986Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33093 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 162, "caput", a expressão: "de Missões Diplomáticas acreditadas no Brasil". 
 Parecer:  O preâmbulo da Convenção de Viena, citada na Justificati- va, diz que "as normas de direito internacional consuetudiná- rio devem continuar regendo as questões que não tenham sido expressamente reguladas nas disposições da presente Conven- ção". Nenhum dispositivo da Convenção regula ação contra Es- tado. As imunidades que estabelece são pessoais. Ensinou Despagnet: "A dificuldade de execução absolutamen- te não infirma o valor jurídico da condenação pronunciada, e do que se cuida é apenas de indagar se um Estado civilizado poderá moralmente subtrair-se, em seu território, aos efeitos de uma decisão equitativamente lavrada contra ele por um tri- bunal estrangeiro, competente na espécie "(APUD Pedro Lessa - "Do Poder Judiciário" - p. 217). Os créditos comerciais de país estrangeiro podem ser pe- nhorados no Brasil. A jurisprudência brasileira é a última dos países ociden- tais a sustentar a imunidade de jurisdição de Estados estran- geiros para questões de Direito Privado. A Emenda pretende excluir da apreciação do Judiciário le- sões de direito de trabalhadores brasileiros, lesados dentro do Brasil por Estados estrangeiros. Pela rejeição. 
987Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33094 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 13 do art. 6o. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o. do Substitutivo. Revela-se pertinente, pois o dispositivo em apreço é despiciendo. Pela aprovação. 
988Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33095 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o., do Art. 149 "Art. 149. § 5o. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá ressalvar a validade dos seus efeitos anteriormente consumados". 
 Parecer:  A Emenda em exame, alvejando a redação dada pelo Substi- tutivo ao parágrafo 5. do art. 149, apresenta convergência com o objetivo que norteou a edição de proposição no.27403-1, anteriormente aprovada, embora divirja na fundamentação jurí- dica. Pela aprovação parcial, pois. 
989Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33096 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "e", do inciso I, do Art. 148. "Art. 148. Compete ao Supremo Tribunal Federal: I . processar e julgar (...) e) os conflitos de jurisdição entre o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores da União, ou entre qualquer desses e outro tribunal". 
 Parecer:  A observação, contida na Emenda, quanto à competência do STF para dirimir os conflitos de jurisdição, é procedente. A solução que elegemos para a redação do Substitutivo, no nosso entender, contempla a pretensão do nobre Constituinte. Pela aprovação. 
990Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33097 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 263, Parágrafo único com a seguinte redação: Art. 263 ... Parágrafo único - Os recursos destinados ao desenvolvimento científico e tecnológico terão administração unificada. 
 Parecer:  A emenda propõe parágrafo único para o Art. 263 propondo administração unificada dos recursos destinados ao desenvol- vimento científico e tecnológico. Sem entrar no mérito do conteúdo da emenda, o relator considera a matéria de natureza não constitucional. Pela rejeição. 
991Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos §§ 2o. e 3o. do Art. 149. "Art. 149. § 2o. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de ato legislativo necessário à eficácia de norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal assinará prazo aos órgãos competentes para o seu suprimento. § 3o. - Decorrido o prazo, sem que seja suprida a omissão, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinará ao Legislativo que aprove proposição a respeito, em noventa dias. Ultrapassado este prazo, nenhuma outra matéria poderá ser votada, antes que se ultime a aprovação do ato legislativo omitido. 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a norma contida no parágra- fo 2o. do artigo 149 do Substitutivo. Seu objetivo foi atendido, em parte, em razão do aco- lhimento da Emenda no. ES34.726-8. 
992Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se aos incisos I, V, VI, VII e XXIV, do art. 7o., a seguinte redação: "Art. 7o. Além de outros, a Constituição assegura aos trabalhadores. I - direito ao emprego, vedando-se a despedida imotivada ou sem justa causa definida em lei; (...) V - irredutibilidade do salário contratado, salvo o estipulado em convenção ou acordo coletivo, de vigência temporária. (...) VI - salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo, além, se for o caso, da remuneração variável. VII - gratificação natalina, não inferior à remuneração integral de dezembro; (...) XXIV - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem prejuízo da indenização comum por responsabilidade civil, em caso de dolo ou culpa grave. 
 Parecer:  A Emenda, nos termos da sua Justificação, visa apenas a dar nova forma redacional ao texto. Neste aspecto, algumas das sugestões devem ser acolhidas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
993Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33100 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas "Disposições Transitórias"; Título X, Art. com a seguinte redação. Art. - ao Ministério Público do Trabalho não se aplicam, pelo prazo de dez anos, as exigências dos Arts. 136 e 157, referentes a tempo na carreira. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
994Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33101 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 25, a seguinte redação. Art. 25 - Caberá representação por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou por omissão deles, que compromete a eficácia de disposições constitucionais. 
 Parecer:  Dá nova redação ao artigo 25 do Substituto do Relator, mas, a nosso ver, não o aperfeiçoa. 
995Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao "Art. 150. § 2o. - O Superior Tribunal de Justiça será dividido em Seções Especializadas, exercendo, cada uma, no âmbito de sua competência, as funções jurisdicionais reservadas, na Constituição, ao órgão especial dos tribunais". 
 Parecer:  Prevê a Emenda a divisão do Superior Tribunal de Justi- ça em seções especializadas. Para tanto, propõe o acréscimo de um parágrafo ao artigo 150 (parágrafo 2o.). A sugestão soa-nos valiosa, embora, com a devida vênia, possa ser repensado o texto. Pela aprovação parcial. 
996Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33103 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 32 do art. 6o. 
 Parecer:  Propõe a alteração do parágrafo 32 do artigo 6o.. A re- dação do Projeto preservou o princípio, sem buscar especifi- cá-lo. Portanto, o objetivo visado pelo Autor será alcançado mediante a aludida preservação, em redação direta e clara. Pela rejeição. 
997Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33104 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 28, do Art. 6o. "Art. 6o. § 28. Não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e de depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiro". 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda ao parágrafo 28 do artigo 6o. inclui hipótese com tratamento já consagrado na legisla- ção ordinária e que por esta pode ser aperfeiçoado. Pela rejeição. 
998Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33105 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 25, do Art. 6o. "Art. 6o. § 25 - A condenação por erro judiciário e a privação da liberdade do condenado, já cumprida a pena, implicam a responsabilidade civil do Estado. A lei punirá a autoridade culpada. 
 Parecer:  Propõe-se alteração da redação do parágrafo 25 do artigo 6o.. A redação do Projeto permite que se alcance exatamente a mesma proteção aos cidadãos visada pelo Autor. 
999Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33106 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  a) Dê-se a seguinte redação ao § 23, do Art. 6o., suprimindo-se, em decorrência, o § 24. "Art. 6o. § 23. A lei assegurará a individualização da pena e da sua execução. Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvada, quanto à pena de morte, a aplicação da legislação militar, em tempo de guerra externa". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 23 do art.6o. do Substitutivo, abrangendo várias matérias, como a individu- alização da pena de morte, prisão perpétua, banimento e con- fisco. O tratamento dado pelo Substitutivo parece-nos mais ob - jetivo e de acordo com a técnica constitucional. Pela rejeição. 
1000Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33107 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 17 do art. 6o. 
 Parecer:  A Emenda propõe supressão do parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo. Pela aprovação. 
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