| ANTE / PROJEMENTODOS | | 981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33088 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso XI; do art. 115. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33089 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 113, a expressão final
seguinte:
... e terá início a 1o. de janeiro. | | | | Parecer: | Inexistente razão para a supressão da data de 1o. de
janeiro para a posse do Presidente da República, prevista no
art. 113 do Substitutivo.
Resulta de todo conveniente a conincidência da data de
início do mandato com o ano cível o exercício financeiro.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33090 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | ao art. 112, seja dada a redação seguinte:
Art. 112 - O Presidente da República tomará
posse em sessão do Congresso Nacional que, se não
estiver reunido, será convocado para tal fim,
prestando o compromisso de manter, defender e
cumprir a Constituição, observar as leis, promover
o bem geral do povo brasileiro, assegurar a união,
a integridade e a independência do Brasil. | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator optou pelo enunciado expresso
do juramento a ser prestado pelo Presidente da República ao
tomar posse perante o Congresso Nacional.
Nada justifica a alteração redacional do art. 112 que,
no novo Substitutivo tomou o número 88.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33091 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o.
"Art. 6o.
§ 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da
lei". | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
2o. do art. 6o. do Substitutivo.
Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e
concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape-
nas mantido o verbo no tempo presente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33092 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 9o., do Art.
6o.
Art. 6o.
§ 9o. É livre a manifestação do pensamento e
vedado o anonimato. Cada um responderá pelos
abusos que cometer, na forma da lei, que reprimirá
o incitamento à violência e à discriminação de
qualquer natureza, a propaganda de guerra ou
contra a ordem democrática. É assegurado o direito
de resposta, proporcional ao agravo, sem
prejuízo da responsabilidade penal e civil do
ofensor". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33093 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 162, "caput", a
expressão: "de Missões Diplomáticas acreditadas no
Brasil". | | | | Parecer: | O preâmbulo da Convenção de Viena, citada na Justificati-
va, diz que "as normas de direito internacional consuetudiná-
rio devem continuar regendo as questões que não tenham sido
expressamente reguladas nas disposições da presente Conven-
ção". Nenhum dispositivo da Convenção regula ação contra Es-
tado. As imunidades que estabelece são pessoais.
Ensinou Despagnet: "A dificuldade de execução absolutamen-
te não infirma o valor jurídico da condenação pronunciada, e
do que se cuida é apenas de indagar se um Estado civilizado
poderá moralmente subtrair-se, em seu território, aos efeitos
de uma decisão equitativamente lavrada contra ele por um tri-
bunal estrangeiro, competente na espécie "(APUD Pedro Lessa -
"Do Poder Judiciário" - p. 217).
Os créditos comerciais de país estrangeiro podem ser pe-
nhorados no Brasil.
A jurisprudência brasileira é a última dos países ociden-
tais a sustentar a imunidade de jurisdição de Estados estran-
geiros para questões de Direito Privado.
A Emenda pretende excluir da apreciação do Judiciário le-
sões de direito de trabalhadores brasileiros, lesados dentro
do Brasil por Estados estrangeiros.
Pela rejeição. | |
| 987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33094 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 13 do art. 6o. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o.
do Substitutivo.
Revela-se pertinente, pois o dispositivo em apreço é
despiciendo.
Pela aprovação. | |
| 988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33095 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o., do Art.
149
"Art. 149.
§ 5o. O Supremo Tribunal Federal, ao
declarar, em tese, a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo, poderá ressalvar a validade dos
seus efeitos anteriormente consumados". | | | | Parecer: | A Emenda em exame, alvejando a redação dada pelo Substi-
tutivo ao parágrafo 5. do art. 149, apresenta convergência
com o objetivo que norteou a edição de proposição no.27403-1,
anteriormente aprovada, embora divirja na fundamentação jurí-
dica.
Pela aprovação parcial, pois. | |
| 989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33096 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "e", do
inciso I, do Art. 148.
"Art. 148. Compete ao Supremo Tribunal
Federal:
I . processar e julgar (...)
e) os conflitos de jurisdição entre o
Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais
Superiores da União, ou entre qualquer desses e
outro tribunal". | | | | Parecer: | A observação, contida na Emenda, quanto à competência do
STF para dirimir os conflitos de jurisdição, é procedente.
A solução que elegemos para a redação do Substitutivo, no
nosso entender, contempla a pretensão do nobre Constituinte.
Pela aprovação. | |
| 990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33097 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 263, Parágrafo único
com a seguinte redação:
Art. 263 ...
Parágrafo único - Os recursos destinados ao
desenvolvimento científico e tecnológico terão
administração unificada. | | | | Parecer: | A emenda propõe parágrafo único para o Art. 263 propondo
administração unificada dos recursos destinados ao desenvol-
vimento científico e tecnológico.
Sem entrar no mérito do conteúdo da emenda, o relator
considera a matéria de natureza não constitucional.
Pela rejeição. | |
| 991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos §§ 2o. e 3o. do
Art. 149.
"Art. 149.
§ 2o. Declarada a inconstitucionalidade por
omissão de ato legislativo necessário à eficácia
de norma constitucional, o Supremo Tribunal
Federal assinará prazo aos órgãos competentes para
o seu suprimento.
§ 3o. - Decorrido o prazo, sem que seja
suprida a omissão, o Presidente do Supremo
Tribunal Federal determinará ao Legislativo que
aprove proposição a respeito, em noventa dias.
Ultrapassado este prazo, nenhuma outra matéria
poderá ser votada, antes que se ultime a aprovação
do ato legislativo omitido. | | | | Parecer: | A Emenda visa a aperfeiçoar a norma contida no parágra-
fo 2o. do artigo 149 do Substitutivo.
Seu objetivo foi atendido, em parte, em razão do aco-
lhimento da Emenda no. ES34.726-8. | |
| 992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33099 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se aos incisos I, V, VI, VII e XXIV, do
art. 7o., a seguinte redação:
"Art. 7o. Além de outros, a Constituição
assegura aos trabalhadores.
I - direito ao emprego, vedando-se a
despedida imotivada ou sem justa causa definida em
lei; (...)
V - irredutibilidade do salário contratado,
salvo o estipulado em convenção ou acordo
coletivo, de vigência temporária. (...)
VI - salário fixo, nunca inferior ao salário
mínimo, além, se for o caso, da remuneração
variável.
VII - gratificação natalina, não inferior à
remuneração integral de dezembro;
(...)
XXIV - seguro contra acidentes do trabalho, a
cargo do empregador, sem prejuízo da indenização
comum por responsabilidade civil, em caso de dolo
ou culpa grave. | | | | Parecer: | A Emenda, nos termos da sua Justificação, visa apenas a
dar nova forma redacional ao texto. Neste aspecto, algumas
das sugestões devem ser acolhidas no Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33100 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas "Disposições
Transitórias"; Título X, Art. com a seguinte
redação.
Art. - ao Ministério Público do Trabalho não
se aplicam, pelo prazo de dez anos, as exigências
dos Arts. 136 e 157, referentes a tempo na
carreira. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33101 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 25, a seguinte redação.
Art. 25 - Caberá representação por
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou
por omissão deles, que compromete a eficácia de
disposições constitucionais. | | | | Parecer: | Dá nova redação ao artigo 25 do Substituto do Relator,
mas, a nosso ver, não o aperfeiçoa. | |
| 995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33102 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
"Art. 150.
§ 2o. - O Superior Tribunal de Justiça será
dividido em Seções Especializadas, exercendo, cada
uma, no âmbito de sua competência, as funções
jurisdicionais reservadas, na Constituição, ao
órgão especial dos tribunais". | | | | Parecer: | Prevê a Emenda a divisão do Superior Tribunal de Justi-
ça em seções especializadas. Para tanto, propõe o acréscimo
de um parágrafo ao artigo 150 (parágrafo 2o.).
A sugestão soa-nos valiosa, embora, com a devida vênia,
possa ser repensado o texto.
Pela aprovação parcial. | |
| 996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33103 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 32 do art. 6o. | | | | Parecer: | Propõe a alteração do parágrafo 32 do artigo 6o.. A re-
dação do Projeto preservou o princípio, sem buscar especifi-
cá-lo. Portanto, o objetivo visado pelo Autor será alcançado
mediante a aludida preservação, em redação direta e clara.
Pela rejeição. | |
| 997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33104 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 28, do Art. 6o.
"Art. 6o.
§ 28. Não haverá prisão civil por dívida,
salvo nos casos de obrigação alimentar e de
depositário infiel, inclusive de tributos
recolhidos ou descontados de terceiro". | | | | Parecer: | A redação proposta pela emenda ao parágrafo 28 do artigo
6o. inclui hipótese com tratamento já consagrado na legisla-
ção ordinária e que por esta pode ser aperfeiçoado.
Pela rejeição. | |
| 998 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33105 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 25, do Art. 6o.
"Art. 6o.
§ 25 - A condenação por erro judiciário e a
privação da liberdade do condenado, já cumprida a
pena, implicam a responsabilidade civil do Estado.
A lei punirá a autoridade culpada. | | | | Parecer: | Propõe-se alteração da redação do parágrafo 25 do artigo
6o.. A redação do Projeto permite que se alcance exatamente a
mesma proteção aos cidadãos visada pelo Autor. | |
| 999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33106 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | a) Dê-se a seguinte redação ao § 23, do Art.
6o., suprimindo-se, em decorrência, o § 24.
"Art. 6o.
§ 23. A lei assegurará a individualização da
pena e da sua execução. Não haverá pena de morte,
de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de
banimento e de confisco, ressalvada, quanto à pena
de morte, a aplicação da legislação militar, em
tempo de guerra externa". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 23 do art.6o.
do Substitutivo, abrangendo várias matérias, como a individu-
alização da pena de morte, prisão perpétua, banimento e con-
fisco.
O tratamento dado pelo Substitutivo parece-nos mais ob -
jetivo e de acordo com a técnica constitucional.
Pela rejeição. | |
| 1000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33107 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 17 do art. 6o. | | | | Parecer: | A Emenda propõe supressão do parágrafo 17 do artigo 6o.
do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
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