| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28213 APROVADA  | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do item III, do art. 83 a
seguinte redação:
"d) - do Presidente e dos Diretores do Banco
Central e do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social e deliberar sobre a sua
exoneração"; | | | | Parecer: | A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto da alínea "d"
do item III do artigo 83 do Substitutivo.
Assim, somos pelo seu acolhimento, na forma do Substitu-
tivo. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28214 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item II "in fine", do art.
115 do Substitutivo a expressão "... e do Banco de
Desenvolvimento Econômico e Social". | | | | Parecer: | Pelo art. 115, II, do Substitutivo, compete ao Presidente
da República nomear, após aprovação pelo Senado da República
os titulares de elevados cargos da Administração Pública, que
menciona, inclusive o Presidente e os Diretores do Banco Cen-
tral.
Pela Emenda proposta, serão nomeados pelo mesmo critério o
Presidente e os Diretores do Banco de Desenvolvimento Econô-
mico e Social.
Note-se que pelo art. 83, III, do Substitutivo, compete,
privativamente, ao Senado da República, "aprovar, previamen-
te, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a es-
colha dos titulares dos seguintes cargos, além de outros que
a lei determinar (...)".
Pela rejeição na forma do Substitutivo. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28215 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 111 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do § 3o. do Art. 111, do Subs-
titutivo, o qual estabelece critérios para a eleição do Pre-
sidente da República e prevê, no § 3o., a desistência de um
dos dois candidatos em hipótese de segundo escrutínio.
A redação original é a que melhor se coaduna com a reali-
dade brasileira.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28439 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No capítulo VI do Título VI, dê-se ao art. 51
a seguinte redação e incluam-se cinco artigos, a
serem numerados como arts. 52, 53, 54, 55 e 56,
renumerando-se o atual art. 52 e seguintes:
Art. 51 - Os Estados poderão, com prévia
anuência da maioria dos Municípios envolvidos e
mediante lei, criar Regiões Metropolitanas
caracterizadas por comunidades sócio-econômicas
com funções urbanas e regionais altamente
diversificadas, especializadas e integradas, a
serem constituídas sob a forma de entidade
administrativa territorial, com vistas à execução
de funções públicas de interesse metropolitano,
atendendo aos princípios de integração espacial e
setorial.
Parágrafo Único - Os Municípios compreendidos
em Regiões Metropolitanas deverão participar da
organização e gestão das respectivas entidades
metropolitanas.
Art. 52 - Cada Região Metropolitana terá um
Conselho Metropolitano do qual participarão,
dentre outros representantes recrutados conforme a
lei estadual, os Prefeitos e Presidentes de
Câmaras dos Municípios abrangidos, como membros
natos.
§ 1o. - O Conselho Metropolitano, terá,
dentre outros que a lei deferir, o poder de
iniciativa para apresentar, junto à Assembléia
Legislativa ou ás Câmaras Municipais, projetos de
lei relativos às funções públicas de interesse
metropolitano, bem como o de ser ouvido em todos
os projetos de lei que, a respeito dessas mesmas
funções, tramitaram naquelas respectivas casas
legislativas.
§ 2o. - O Conselho Metropolitano poderá
exercer o poder de veto, pela maioria de seus
membros, a respeito de matéria objeto de projeto
de lei municipal, relacionada com as funções
públicas de interesse metropolitano.
Art. 53 - As funções públicas de interesse
metropolitano serão definidas e disciplinadas por
normas estabelecidas pela legislação estadual,
exercendo os Municípios, a respeito das mesmas, a
competência legislativa complementar e supletiva.
Parágrafo Único - Aos Municípios poder-se-á
incumbir a fiscalização da observância e aplicação
das normas estabelecidas pela legislação estadual
referentes às funções públicas de interesse
metropolitano, garantindo-lhes para isso os
recursos técnicos e financeiros indispensáveis.
Art. 54 - A União, os Estados, e os
Municípios estabelecerão mecanismos de
planejamento, cooperação e coordenação para a
aplicação de recursos e realização de atividades,
objetivando assegurar a execução das funções
púbicas de interesse metropolitano.
Art. 55 - Para custear a realização das
funções públicas de interesse metropolitano, cada
Região Metropolitana contará com um Fundo
Metropolitano constituído com recursos do Estado e
dos Municípios abrangidos, na proporção das
respectivas arrecadações no âmbito territorial
metropolitano, observadas as disposições da lei
estadual.
§ 1o. - A União deverá contribuir para os
Fundos Metropolitanos, na forma que esta
Constituição estabelecer.
§ 2o. - Parte dos recursos do Fundo
Metropolitano, na percentagem que a lei
estabelecer, será distribuída aos Municípios
integrantes das Regiões Metropolitanas, segundo
critérios definidos e na proporção dos encargos
locais decorrentes da realização das funções
públicas de interesse metropolitano.
Art. 56 - A lei estadual poderá estabelecer
regime específico para a criação e implantação de
micro-regiões ou aglomerações urbanas constituídas
por Municípios que tenham interesses comuns,
prevendo mecanismos institucionais similires aos
das Regiões Metropolitanas, com vistas à
realização do planejamento, à articulação
administrativa e orçamentária, atendendo aos
princípios de integração espacial e setorial. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação
adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da
matéria. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28504 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo Único do Art 1o. do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art. 1o. - ................................
Parágrafo único - todo o poder emena do povo
e em seu nome é exercico." | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28505 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 67, in fine, a expressão
"e reforma". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28506 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do item I do art. 70, do
Sustitutivo do relator, a expressão "emprego". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28507 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | A)Dê-se ao artigo 77 a seguinte redação:
Art. 77 - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
I - aprovar os tratados, convenções e atos
internacionais celabrados pelo Presidente da
República e autotizar sua ratificação;
II - autorizar o Executivo a denunciar
tratados, convenções e atos internacionais sobre
direitos do homem, direito humanitário e
convenções internacionais do trabalho;
III - redação do atual item II, suprimida a
expressão "importando ausência sem consentimento
em preda do cargo";
IV - redação do atual item III;
V - conceder autotização para o Primeiro
Ministro se ausentar do País, importando a
ausência sem consentimento em perda do cargo;
VI - aprovar ou suspender o estado de defesa
e a intervenção federal;
VII - decretar, por solicitação do Presidente
da república o estado de sítio;
VIII - redação do atual item VI;
IX - redação do atual item VII;
X - redação do atual item VIII;
XI - redação do atual item IX;
XII - julgar, anualmente, as contas do
Governo de Território;
XIII - redação do atual item X;
XIV - redação do atual item XI;
XV - redação do atual item XII;
XVI - redação do atual item XIII;
XVII - redação do atual item XIV;
XVIII - redação do atual item XV;
XIX - redação do atual item XVI;
XX - redação do atual item XVII;
XXI - redação do atual item XVIII;
XXII - redação do atual item XIX;
Paragrafo único."- ..........................
B) Inclua-se, no artigo 82 o seguinte item
Iv, renumerando os que se lhe siguirem:
"IV - rejeitar, por maioria absoluta, o voto
de confinaça."
C) Dê-se ao item III do artigo 82 a seguinte
redação:
"III - aprovar, por maioria absoluta, a moção
de censura
D) inclua-se no artigo 8, o seguinte item XII:
"XII - deliberar sobre a exoneração do
Presidente e deretores do banco central."
E) Suprima-se da alínea "d" do item III do artigo
83 a espressão:"e deliberar sobre a sua
exoneração".
F) Dê-se ao item do § 7o. do art. 89 a
seguinte redação:
"I - pelo Presidente do Senado da República,
em caso de decretação de defesa ou de intervenção
federal e de solicitação de decretação de estado
de sítio."
G) Dê-se ao § 4o. do artigo 90 a seguinte
redação:
§ 4o. - Durante o recesso e com atribuições
definidas no regimento comum, haverá uma comissão
representativa do Congresso Nacional, eleita pela
Câmara Federal e pelo Senado da República, e cuja
composiçlão reproduzirá tanto quanto possível a
representação proporcional dos partidos que tenham
assento no Congresso.
H) Suprima-se do item II do § 4o. do artigo
92 a expressão final "ou o sistema parlamentar de
governo;"
I) Suprima-se a alínea "d" do item II do §
1o. do artigo 93.
J) Dê-se ao artigo 97 a seguinte redação,
suprimindo-se o artigo 98:
"Art. 97 O projeto de lei aprovado por uma
Casa será revisto pela outra, em um só turno de
discussão e votação, sendo enviado à sanção ou à
promulgação se a Casa revisora o aprovar, ou
arquivado, se o rejeitar.
§ 1o. - Sofrendo emenda, o projeto voltará à
Casa iniciadora.
§ 2o. - O regimento comum poderá prever
trâmite especial para a compatibilização de
projetos semelhantes aprovados simultameamente nas
duas Casas.
§ 3o. - Na hipótese do parágrafo anterior,
fica dispensada a revisão prevista neste artigo.
§ 4o. - Se a proposição não for aprovada em
seus termos integrais por ambas as Casa, será
submetida à Comissão Mista Especial que a
examinará para dirimir as devergências, na forma
prevista no regimento comun.
L) Dê-se ao artigo 99 a seguinte redação:
"Art. 99. A Casa na qual tenha sido concluída
a votação, ou o Senado nos casos do § 4o. do
artigo 96 e § 4o. do artigo 97, enviará o projeto
de lei ao Presidente da República que,
aquiescendo, o sancionará.
§ 1o. -......................................
§2o. - ......................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - As razões do veto ou do pedido de
reconsideração serão apreciadas em sessão conjunta
dentro de trinta dias a contar do seu recebimento,
considerando-se rejeitados o veto e o pedido de
reconsideração pelo voto da maioria dos membros de
Casa, em escrutínio secreto.
§ 5o. - Se o veto ou o pedido de
reconsideração forem rejeitados será o projeto
enviado ao Presidente da República para
promulgação."
M) Substitua-se nos §§ 2o. e 3o. do artigo
101 a expressão "resolução" por "decreto
legislativo".
N) Dê-se ao artigo 109 a seguinte redação:
"Art. 109 - O Presidente da República é o
Chefe de Estado e o Comandante Supremo dasForças
Armadas, cabendo-lhes garantir a unidade, a
independência e a defesa nacionais e o livre
exercício das instituições democráticas."
O) Incluam-se no artigo 115 os seguintes
itens XIII, XX e XXI renumerando-se ops que se
lhes seguirem:
"XIII - denunciar tratados, convenções e atos
internacionais, autorizados pelo Congresso
Nacional, nos casos do item II do artigo 77;
xx - solicitar ao Congresso nacional, ouvido
o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do
estado de sítio;
XXI - decretar, ouvido o Conselho da
República, a intervenção federal;"
P) Dê-se ao item XII do artigo 115 a seguinte
redação:
"XII - nogociar e assinar tratados,
convenções e atos internacionais e ratificá-los
após aprovação do Congresso Nacional;"
Q) Dê-se ao item XXII do artigo 115 a
seguinte redação:
XXII - conceder indulto ou graça e concitar
pena;"
R) Dê-se ao item XIX do artigo 115 a seguinte
redação:
"XIX - decretar, por solicitação do Primeiro
Ministro e ouvido o Conselho de Defesa nacional, o
estado de defesa, submetendo o ato o Congresso
Nacional;"
S) Inclua-se no artigo 115 o seguinte § 2o;
§ 2o. - Os tratados, convenções e atos
internacionais sobre direitos do homem, direito
humanitário e as convenções internacionais do
trabalho serão encaminhadas ao Congresso Nacional
no prazo de um ano e, se aprovados serão
ratificados dentro de seis meses, ficando sem
denúncia a depender de prévia autorização do
Congresso Nacional."
T) Dê-se ao item II do artigo 119 a seguinte
redação:
"II - nomeação do Primeiro Ministro, na
hipótese prevista no § 4o. do artigo 125."
U) Dê-se ao parágrafo único do artigo 123 a
seguinte redação:
"Art. 123 - ................................
............................................
Parágrafo único - O voto de confiança somente
será rejeitado pela maioria dos menmbros da CÂmara
Federal."
V) Dê-se ao art. 126 a seguinte redação:
"Art. 126 - É vedada a rejeição sucessiva de
três votos de confiança na mesma sessão
legislativa."
X)Numerando-se o parágrafo único do artigo
126 como artigo 127, renumerados os que se lhe
seguirem, dê-se-lhe a seguinte redação:
"Art. 127 - Se a moção de censura não for
aprovada, não será permitida, antes de seis meses,
a apresentação de outra que tenha como
subscritores mais de metade dos signatários da
moção anteriormente rejeitada."
Y)Substitua-se, no item VI do artigo 130, a
expressão "as propostas" por " a proposta".
Z) Substitua-se, no item IV do artigo 132, a
expressão "as propostas" por a proposta". | | | | Parecer: | A Emenda está em parte acolhida pelo Substitutivo. Pela
aprovação parcial. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28557 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSITITUTIVO AO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Dê-se ao Preâmbulo e ao Título I - Dos princípios
Fundamentais - a seguinte redação, suprimidos os
artigos 3o., 4o. e 5o.
Preâmbulo
Nós, representantes do povo brasileiro, em
nome dele e invocando a proteção de Deus para
nosso Estado de Direito, republicano, federal e
livre, fundado pelos nossos maiores e aperfeiçoado
pela incorporação de conquistas sociais para esta
e as futuras gerações, promulgamos a presente
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1. O Brasil é República Federativa
constituída pela união indissolúvel dos Estados e
municípios, distrito Federal e territórios, sob
regime democrático, que consagra a dignidade da
pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da
economia livres, o pluralismo representativo e a
soberania da Nação.
§ 1o. Todo o poder emana do povo e em seu nome é
exercido.
§ 2o. O idioma oficial do Brasil é o português e
são símbolos nacionais a bandeira, o hino, as
armas da República e outros estabelecidos em lei.
§ 3o. Brasília, Distrito Federal, é a Capital
da União.
Art. 2o. Os conflitos internacionais deverão
ser resolvidos por negociação direta, arbitragem e
outros meios pacíficos, com a cooperação dos
organismos internacionais de que o Brasil
participe ou reconheça como de relevante
importância para a causa da humanidade.
Art. 3o. (Suprimido).
Art. 4o. (Suprimido).
Art. 5o. (Suprimido). | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28558 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 59 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Visa à supressão do art. 59 das Disposições Transitórias
do Substitutivo do Relator por entender que as Constituições
Brasileiras nunca mencionaram o instituto.
Contudo, se o nosso Substitutivo fez alusão ao instituto
é exatamente porque pretende extingui-lo. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28614 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altera o art. 102 com a redação abaixo:
Art. 102 - As Leis Complementares serão
aprovadas por maioria absoluta dos votos dos
membros de cada uma das Casas do Congresso
Nacional, pelo processo nominal. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28615 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se uma letra "b" ao art. 265
passando a "b" para "c" com nova redação e
renumerando-se as demais.
Art. 265
b - O trabalhador rural aposentar-se-à ao 60
anos de idade;
c - Com tempo inferior pelo trabalho
noturno, de revesamento, penoso, insalubre ou
perigoso; | | | | Parecer: | Propõe o autor da emenda que a aposentadoria por velhi-
ce do trabalhador rural ocorra aos 60 anos de idade, reduzin-
do-a, portanto, em cinco anos.
Entedemos que o limite de 65 anos de idade, previsto pa-
ra a concessão desse benefício, deve ser mantido, em vista
da melhoria das condições da vida do brasileiro e, consequen-
temente, do aumento de sua espectativa de vida.
Pela rejeição. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28673 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 289 e seu
Parágrafo Único
Suprima-se o art. 289 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda visa a suprimir do texto constitucional o dispositi-
vo que estabelece o princípio da orientação do mercado inter-
no para o desenvolvimento sócio-econômico e a capacitação
tecnológica nacional. Tal princípio é, entretanto, um dos
fundamentos da intervenção do Estado na promoção e incentivo
ao desenvolvimento científico e tecnológico. Sua manutenção
no texto constitucional é, portanto, indispensável.
Pela rejeição. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28674 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art 9o. § 3o.
Suprima-se do § 3o. do art. 9o., a expressão:
"... que deverá ser descontada em folha..." | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se suprima a ordem de desconto em fo-
lha da contribuição sindical, contida no parágrafo 3o., do
art. 9o., do Substitutivo.
Contudo, a referência é necessária, para que se viabili-
ze, no caso dos assalariados, o recolhimento daquela contri-
buição.
De outra forma, os sindicatos profissionais não consegui-
rão arrecadar aquele recurso.
Somos pela rejeição. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28675 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 293 § 1o., § 2o. e § 3o. as
seguintes redações:
§ 1o. - Supressão
§ 2o. - A outorga somente produzirá efeitos
legais a partir da homologação pelo Congresso
Nacional.
§ 3o. - Para os efeitos do disposto neste
capítulo, o Congresso Nacional instituirá, na
forma da lei, como órgão auxiliar, o Conselho
Nacional de Comunicação, integrado por
representantes da sociedade civil, indicados pelo
Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Altera a presente emenda o Art. 293, em seus parágrafos
1o. (suprima), 2o. e 3o.
Busca o relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma,
no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente
emenda. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28676 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 259, § 1o., inciso I, suprimir...
"incidente sobre a folha de salários, faturamento
e sobre o lucro. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter as
indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo
Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária
sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de
cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo
da competência do legislador ordinário para definir outras
fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação
das fontes de financimento", optamos por manter as indicações
de fontes que constavam do substitutivo anterior.
Pela rejeição. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28677 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 e seu
parágrafo único.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao Art. 200 e seu
parágrafo único:
art. 200 - Somente a União, em caso de
calamidade pública, poderá instituir empréstimo
compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir
da publicação da lei que o instituir, a qual
deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional.
Parágrafo único - O produto da arrecadação do
empréstimo compulsório será transferido para o
Estado da União em que ocorrer a calamidade
pública, dispondo a lei sobre a forma da
utilização de tais recursos, bem como sobre a
proporção que caberá a cada ente público,
decorrente das responsabilidades que lhe couber no
atendimento das necessidades. | | | | Parecer: | A Emenda pretende dar maior extensão à regra do Artigo
214, de modo que os Estados participem da arrecadação dos
impostos criados pela União com base no artigo 199, quer já
exista imposto estadual idêntico, quer não.
Sua justificativa é a de que "o Novo Sistema Tributário
Brasileiro deve ter sempre como objetivo maior o
estabelecimento pleno do federalismo fiscal".
Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi-
dual dos Estados, substituindo-a pela participação obrigató-
ria no imposto que a União vier a instituir.
De certo modo, ficou assegurado o objetivo visado pela
Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28678 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o. § 5o.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 5o. do Art. 9o. a seguinte
redação:
§ 5o. - Não haverá mais de um Sindicato,
federação ou confederação representativos da mesma
categoria econômica ou profissional, na mesma base
territorial. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a unicidade sindical atualmente vigente,
ao passo que optamos, no Substitutivo, pelo pluralismo sindi-
cal, embora com algumas concessões, em face das peculiarida -
des de nosso sindicalismo.
Somos pela rejeição. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28679 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art.9o
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação:
art. 9o. - É livre a associação profissional
ou sindical; a sua constituição, registro,
representação legal nas convenções coletivas de
trabalho e as funções delegadas do Poder Público,
entre elas a de arrecadar contribuições para o seu
custeio e para a execução de programas de
interesse das categorias por eles representadas,
serão regulados em lei.
§ 1o. - A lei não poderá exigir autorização
do Estado para a fundação de sindicato.
§ 2o. - É vedada ao Poder Público qualquer
interferência na organização sindical.
§ 3o. - Não será constituída mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica em cada base territorial. | | | | Parecer: | A alteração fundamental proposta pela emenda é a rein-
trodução do princípio da unicidade sindical, o que rejeita-
mos.
A nosso ver, tal princípio não se coaduna com o estado
de plena liberdade de associação sindical que desejamos.
Cada categoria deve ser a única a decidir se necessita de um
ou mais sindicatos a representá-la. As partes que coincidem
com o Substitutivo ficam prejudicadas pela adoção da unicida-
de sindical, na Emenda.
Pela rejeição. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28680 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SBSTITUTIVA
Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"art. 10 - São livres a greve e o locaute,
salvo nos serviços públicos e atividades
essenciais, constituindo abuso de direito a
ensejar reparação civil a sanção criminal o
exercício de tais direitos sem observância das
prescrições legais".
"§ único - Na hipótese de greve, as
organizações de classe adotarão as providências
que garantam a manutenção dos serviços
indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade e à continuidade das
atividades que não possam sofrer interrupção, na
forma da lei." | | | | Parecer: | A Emenda coincide em alguns pontos com o Substitutivo,
quanto ao direito de greve, mas discrepa em outros.
Os parâmetros por nós delineados na respectiva justi-
ficação, encontram-se no parecer à Emenda ES22141-8.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
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