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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
CE (2)
MG (2)
PA (1)
RS (1)
SC (2)
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 172 Dê-se ao art. 170 parágrafo 1o. a seguinte redação: "Art. 170 § 1o. - A aprovação da moção reprobatória ou de censura implica na exoneração do Primeiro Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros."" Dê-se ao art. 172 a seguinte redação: "Art. 172 - No caso de aprovação de moção reprobatória ou de censura deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no enunciado do art. 169 desta Constituição e em § 1o.."" 
 Parecer:  Pela aprovação em parte. A Emenda aprimora a relação do §1o. do arto. 170. No entanto, incorreta a sequência indireta do verbo implicar, mister é que se adote a direta. Assim, onde se lê no dispositivo "implica na", escreva-se "implica a" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 402 No Art. 402 onde se lê "definidos no Art. 396", leia-se "definidos no Art. 307". 
 Parecer:  Pela aprovação. A alteração proposta faz a adequação do texto 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01225 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 282, Inciso I, alínea C. A alínea c, do inciso I, do art. 282 do anteprojeto, passa a a ter a seguinte redação: Art. 282. .................................. I - ........................................ c - dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte seja explicitado que a apli- cação dos recursos previstos na alínea "c" do item I do arti- go 282 se dará por instituições de fomento regional. Não resta dúvida que esse é o sentido do Anteprojeto, confir- mando o que se passou no âmbito da Subcomissão "V-a" e da Co- missão "V", não havendo, portanto, nenhum inconveniente em ex pressá-lo claramente. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01828 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 386, Parágrafo único. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transforme-se o Parágrafo único do Artigo 386 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02324 APROVADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias - Art. 474. - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado. 
 Parecer:  Acolho, nos termos do parecer à emenda no.00289-0. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03301 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 65 Suprima-se do anteprojeto o parágrafo 5o. do artigo 65. 
 Parecer:  Acolho a emenda nos termos do parecer à emenda nos. 3118-1 Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03304 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 386 - Parágrafo Único Transformar o Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05622 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  As alíneas "e" e "f", do Item VII do Artigo 13, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 13 . . VII - A privacidade . . . e) nenhuma atividade de investigação e serviços de informações sobre a vida íntima e familiar das pessoas poderá ser exercida pelo Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas. f) suprima-se, por ter-se tornado desnecessária. 
 Parecer:  Visa a emenda, no Art. 13, inciso VII, a compatibilizar as alíneas "e" e "f". É um caso típico de adequação técnica. Pelo acolhimento.