As alíneas "e" e "f", do Item VII do Artigo 13, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 13 . . VII - A privacidade . . . e) nenhuma atividade de investigação e serviços de informações sobre a vida íntima e familiar das pessoas poderá ser exercida pelo Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas. f) suprima-se, por ter-se tornado desnecessária.

Visa a emenda, no Art. 13, inciso VII, a compatibilizar as alíneas "e" e "f". É um caso típico de adequação técnica. Pelo acolhimento.