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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (119)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (119)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
NÃO INFORMADO (22)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (12)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (123)
Nome
NOEL DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (108)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06585 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 408. Incube ao poder Público. XII - Assegurar às comunidades, mediante periódico cadastramento e divulgação, o direito à informação quanto ao meio ambiente, perigos e danos potencialmente contidos em produtos e processos. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda está acolhida, de forma abrangente, na parte do projeto dedicada aos direitos coleti- vos. Pela prejudicialidade. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06586 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 17, IV, Aos dirigentes sindicais é assegurada a participação em todas as comissões de sindicâncias de investigação e de prevenção de acidentes e incidentes de trabalho. 
 Parecer:  Os princípios que temos a intenção de adotar em relação à or- ganização sindical, manifestados no parecer à Emenda 1p16815/5 não contemplam o que a presente Emenda propõe. Por outro lado, parece-nos que se trata de matéria própria de lei ordinária. Pela rejeição. * 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06587 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 163 § 3o Aos componentes do Conselho da República são asseguradas as garantias e prerrogativas parlamentares autogadas aos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é tipica de legislação infraconstitucional. Assim nosso parecer pela sua rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06588 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Capítulo VI do Título IX o seguinte artigo, a ser numerado como art. 407, renumerando-se os demais: Capítulo VI Do Meio Ambiente seguinte artigo, a ser numerado como art. 407, renumerando-se os demais: Art. 407. Serão consideradas prioritárias, inclusive para fins de financiamento de pesquisas de entidades particulares, as linhas de pesquisa voltadas para o desenvolvimento de tecnologias mais econômicas e ambientalmente seguras, de produção e processamento de alimentos, e de produção de energia de qualquer natureza. 
 Parecer:  A matéria não é pertinente ao capítulo. Pela prejudicilidade. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06591 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 66, VII- Criar e manter guarda municipal sob a autoridade do Prefeito Municipal. 
 Parecer:  A matéria deve ser regulamentada por lei ordinária. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11651 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitóriais, Título X, onde couber. Art. O Sistema de Aviação Civil será vinculado à Administração Civil de forma progressiva no prazo de quatro (4) anos. A infra - estrutura aeroportuária e dos orgãos de controle de trafego aéreo, continuará a ser usada de forma compartilhada, sem acarretar despesas adicionais, e conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. Matéria a ser abordada em legislação ordinária. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19301 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, alíena e do art. 17. e) À entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituto processual em questões judiciárias, administrativas e regulamentares. 
 Parecer:  Em nosso parecer à emenda 1p16815-5, optamos pela su- pressão da norma da alínea "e", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Como a Emenda propõe sua manutenção, apenas que com ou- tra redação, somos pela rejeição. * 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24942 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDAO - art. 276 Redigir assim o art. 276: Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional. 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01281 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o item V, do art. 28 do Projeto. 
 Parecer:  Infelizmente a justificação da emenda proposta não é su- ficientemente clara para que possa suscitar uma apreciação benevolente. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01282 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Aditar ao item II, do § 1o., do Art. 256 do Projeto de Constituição, final, a expressão: "......, sendo vedada a de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco e agrotóxicos". Passando a ser sua redação a seguinte: "da propaganda comercial de produtos e serviços que possam ser nocivos à saúde, sendo vedada a de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco e agrotóxicos." 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe seja acrescentado ao ítem II, do parágrafo 1o. do art.256 expressões que vedam a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, ta- baco e agrotóxicos. Somos pela rejeição da Emenda face à aprovação da-Emenda no.2p00485-7. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01283 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso II do Art. 204, que passará a ter a seguinte redação: "II - Da direitos do usuário e sua participação na fiscalização das concessões." 
 Parecer:  A Emenda apresentada pelo Constituinte é de alto valor social, pelo efeito fiscalizador que o usuário dos transpor- tes passará a exercer nos serviços públicos explorados por concessão do setor público. Em seu texto, ele prevê a mudança da redação do art. 204 do Projeto para: "os direitos do usuário e sua participação na fiscalização das concessões". São, na verdade, serviços sociais, que correspondem a interesses nacionais e que visam ao atendimento de populações e regiões menos favorecidas, sem condições de arcar com os encargos econômicos dos referidos serviços. O Poder público é chamado a assumir uma proporção destes custos, para garantir os benefícios sociais ou os in- teresses nacionais por eles assegurados. Esse tipo de fisca- lização é por todos visto de forma a provocar distorções e incentivos à corrupção, diante da própria estrutura adminis- trativa ineficiente. Deve o usuário, além de fiscalizar a tarifa, também a sua estrutura, a sua composição, pois esta inadequação dos siste- mas tributário e tarifário, no setor, impede que o seu finan- ciamento seja transparente para a sociedade, permitindo a esta melhor controle das decisões governamentais e evitando as distorções introduzidas nos referidos sistemas. Deve-se lembrar também que a desvinculação tributária subtrai ao pla- nejamento de transportes sua autonomia relativa e a flexibi- lidade mínima para atender às necessidades do Setor, mesmo em termos de preservação do patrimônio. Pela aprovação. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01284 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: Parágrafo único do art. 209 Dê-se nova redação ao Parágrafo único do art. 209: Parágrafo único - A lei regulamentará os princípios básicos dos meios de transporte mecionados neste artigo, podendo criar o Fundo Nacional de Transportes Urbanos, destinado a subsidiar as tarifas, custeado por adicional sobre a taxa rodoviária nacional (única). 
 Parecer:  A presente emenda propõe nova redação ao parágrafo único do art. 209, no tocante à " criação do Fundo Nacional de Transportes Urbanos destinados a subsidiar as tarifas, custe- ado por adicional sobre a taxa rodoviária nacional". Além de meritória a proposta do Constituinte, ela seria uma fórmula de transferir esse subsídio aos propietários de veículo automotores e não por toda a sociedade. Ocorre porém, que o art. 196 do projeto prevê, em seu item IV, ser vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto de arrecadação dos impos- tos a que se referem os artigos 187 e 188, entrando em choque com o próprio texto constitucional, considera-se a presente Emenda REJEITADA. . 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  No art. 161, X, "b"" - suprimir a expressão: "petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, e..."" 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 RETIRADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir do texto do art. 179, § 2o., a expressão: "As empresas públicas..."" . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Nosso entendimento é que, ao optar o Estado por explo- rar a atividade econômica sob o regime de empresa, no caso empresa pública, deverá esta sujeitar-se não somente às re- gras do mercado como também agir como outra empresa qualquer. Pela rejeição da emenda. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 30, inciso VI (supressiva em parte) VI - inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato; 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir do texto do inciso VI do art. 30 a expressão "e na circunscrição do Municipio", ampliando desta forma a inviolabilidade dos Vereadores e equiparando -a à dos Deputados Federais e Estaduais. É uma emenda que amplia substancialmente o alcance da norma e não encontra guarida na tradição das prerrogativas dos membros das Çâmaras Municipais. Opinamos por sua rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 EM ANALISE  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Título IV Cap. V, Seção II Onde se lê: "Da advocacia-Geral da União"" Leia-se: "Da representação e da Consultoria Juridica da União, dos Estados e do Distrito Federal. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 EM ANALISE  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 132. Onde se lê: "os procuradores dos Estados e do Distrito Federal...."" leia-se: "Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal...."" 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 EM ANALISE  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 234, VIII onde se lê: ..... responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado...... leia-se: ...... responderão pelos órgãos do Ministério Público, da representação judicial e consultoria jurídica e da defensoria pública. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 EM ANALISE  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a defesa marítima, passando a ler- se: XXVIII - defesa territorial, defesa marítima, defesa aeroespacial, defesa civil e mobilização nacional; 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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