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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00386 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00386 - EM ANALISE
Autoria
NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
Data
17-09-1988
Texto
Art. 234, VIII onde se lê: ..... responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado...... leia-se: ...... responderão pelos órgãos do Ministério Público, da representação judicial e consultoria jurídica e da defensoria pública.
Remissão
A94090000234 - ADITIVA - ARTIGO:234