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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (737)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (560)
APROVADA (115)
PARCIALMENTE APROVADA (40)
PREJUDICADA (22)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (108)
AM (6)
BA (1)
CE (18)
DF (109)
MA (1)
MG (10)
PR (1)
RJ (374)
RS (81)
SP (28)
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1987 (736)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22808 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o Art. 118 da Seção IV. 
 Parecer:  A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma- tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste- ma presidencialista de governo. Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis- mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati- zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re- jeitada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22809 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se a frase "com país vizinho", logo após "do território nacional" ao parágrafo 3o. do Art. 30. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22810 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o art. 245 pelo seguinte: Art. 245 - A propriedade de imóvel rural está condicionada ao cumprimento de sua função social. § Único - A função social é cumprida quando o imóvel; a) é integral e racionalmente aproveitado. 
 Parecer:  A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245. A definição de critérios de cumprimento da função social de propriedade é matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22811 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se a Art. 120 e respectivos parágrafos e incisos pelo seguinte: Art. 120 - Fica criado o Conselho de Defesa Nacional, destinado à assessoria direta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a Defesa Nacional, presidido pelo Presidente da República, secretariado pelo Ministro da Defesa e integrado por todos os Ministros de Estado e pelos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único - A lei regulará a sua organização, competência e funcionamento. Art. - Ficam criadas no âmbito da Presidência da República as Secretarias Militar e de Informações. Parágrafo 1o. - extingue-se o Conselho de Segurança Nacional. Parágrafo 2o. - extingue-se o "Estado Maior das Forças Armadas." 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22812 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o Art. 119 
 Parecer:  A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma- tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste- ma presidencialista de governo. Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis- mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati- zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re- jeitada. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22813 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o parágrafo 4o. do art. 18. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22822 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o item C, do inciso I, do art. 213 pelo seguinte: c) dez por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22823 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se, o seguinte artigo no Capítulo II - das Forças Armadas, Título VI, onde couber: "Art. - As Forças Armadas, dependentes do Ministério da Defesa, são encarregadas da Defesa Nacional e integradas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. Parágrafo único - O Ministério da Defesa exercerá o controle das Forças Armadas, na forma que determinar a lei." 
 Parecer:  A reestruturação proposta pela Emenda não nos parece o- portuna, uma vez que a articulação das Forças Armadas já é exercida pelo EMFA. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22824 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 7o. item que se segue Item XXV - Fornecimento obrigatório de alimentação, nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 100 operários, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento. 
 Parecer:  O fornecimento obrigatório de alimentação por parte do empregador é a nosso ver, matéria própria de legislação ordi- nária. Sua implementação ou não, e em que condições, depende- rá das circuntâncias específicas de cada empresa. Por essa razão deve ser deixada à regulamentação da lei das negocia- ções coletivas. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22825 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se os seguintes § ao art. 263. § 1o. - O Poder Público assegurará a prestação de assistência farmacêutica, no plano da atençao básica de saúde, a todos os brasileiros. § 2o. - As aquisições de produtos farmacêuticos, para uso públicos, recairão nos artigos produzidos por empresas nacionais, quando disponíveis internamente. 
 Parecer:  A emenda propõe que o poder público assegure prestação de assistência farmacêutica a todos os brasileiros, na atenção básica à saúde e que as aquisições de medicamentos recaiam sobre empresas nacionais, quando disponíveis. A emenda é justificada pela necessidade de fortalecer o segmento nacional da indústria farmacêutica. Apesar de bastante louvável a intenção da emenda, o rela- tor considerou a matéria de natureza não constitucional, po- dendo ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22826 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o termo "Estado de Defesa" do Art. 191 e parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda em causa é defluente de uma outra apresentada pe- lo mesmo Constituinte, na qual sugere a supressão do Estado de Defesa. Nesta, como na outra Emenda, opinamos pela manutenção do texto do substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22827 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o termo "Estado de Defesa" do Art. 190. 
 Parecer:  A Emenda propõe suprimir o termo "Estado de Defesa" conti- do no Art. 190. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exa- me, tendo em vista que o Estado de Defesa também constitui estado de anormalidade. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22828 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o termo "Estado de Defesa" do Art. 189. 
 Parecer:  A Emenda propõe suprimir do Art. 189 o termo "Estado de Defesa". Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exa- me, pois as alterações na Constituição somente devem ser pro- cedidos quando houver plena normalidade no País. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22829 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 182. 
 Parecer:  O Estado de Defesa é medida preliminar que evita a decre- tação do Estado de Sítio, de natureza mais radical, como sal- vaguarda do Estado. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23023 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se a seguinte alínea ao inciso I do artigo 151 do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição: "Art. 151 - ... I - ... g) as causas sujeitas à sua jurisdição, processadas perante quaisquer juízes e tribunais, cuja avocação deferir, a pedido do Procurador- Geral da República, quando decorrer imediato perido de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, ou às finanças públicas, para que suspendam os efeitos da decisão proferida e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi- or Tribunal de Justiça. Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex- postos. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23024 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa e aditiva Dê-se a seguinte redação aos incisos II e III do § 1o. do art. 54 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-lhe inciso IV: "Art. 54 - § 1o. - I - II - no caso de desrespeito à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República, na hipótese do item VII do art. 52; IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal." 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a Emenda aperfeiçoa e adapta o texto à nova Sistemática adotada pelo Substitutivo do Relator quanto à estrutura do Poder Judiciário. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23025 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 139 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 139. Compete privativamente: I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, propor ao Legislativo, observado o parágrafo único do artigo 224: a) a alteração do número de seus membros e dos Tribunais inferiores; b) a criação e extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver, e dos serviços auxiliares; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; e d) a alteração da organização e da divisão judiciárias. II - aos Tribunais de Justiça, o julgamento dos Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público que lhes são adstritos, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral". 
 Parecer:  A emenda reestrutura o artigo 139, mas omite no inciso I referência ao Supremo Tribunal Federal. Pela aprovação, com essa correção. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23026 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 153, do Projeto Substitutivo, a seguinte redação: Art. 153 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete desembargadores federais, recrutados quanto possível na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:... 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23027 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se ao art. 12, do Título X - Disposições Transitórias - Do Projeto Substitutivo, a seguinte redação: Art. 12 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sedes nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e nos Distrito Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23028 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa e aditiva Dê-se a seguinte redação ao art. 201 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 201 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no item III do artigo 197 e nos itens I e III do artigo 202". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao Art. 201, para acres- centar que as contribuições nele indicadas observarão o dis- posto no item III do Art. 197. Por não se considerarem tributos, nos termos do Art. 195, parece-nos inadequado aplicar-se às contribuições o disposto no Art. 197. Por outro lado, revestindo-se elas de características próprias que as destinguem dos tributos, entendemos que sua criação deve obedecer apenas ao disposto nos itens I e III do Art. 202, aplicando-se, todavia, critérios análogos aos esta- belecidos no Art. 199 para a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, conforme prevê o § 2. do Art. 259. Pela rejeição. 
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