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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00346 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Substituir o Art. 4o. do Substitutivo da Comissão VIII por: Art. 4o. - "O ensino de primeiro grau, com oito anos de duração, e obrigatório para todas as crianças apartir de sete anos de idade, visando propiciar formação básica comum indispensável a todos".
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00347 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Dê-se ao Art. 2o. do Substitutivo da Comissão VIII, a seguinte redação: Art. 2o. - O ensino público, gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade é direito de todos os cidadãos brasileiros, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. § único - É dever do Estado o provimento em todo o território nacional de vagas em número suficiente para atender à demanda.
	Parecer:	As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00348 APROVADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Suprimir no art. 13, § 1o. do Substitutivo da Comissão VIII o seguinte: "...e, em casos especiais, de escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus pa- rágrafos.".
	Parecer:	O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00349 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 10 do Substituti- vo da Comissão VII por: Art. 10 - O Estado autorizará a existência de es- colas particulares, desde que não recebam verbas públicas, que estejam organizadas segundo padrões de qualidade e que sejam subordinadas à normas da educação nacional.
	Parecer:	O ensino privado deve ser efetivamente livre à iniciativa particular, uma vez garantida a primazia da escola pública. Os princípios já se encontram essencialmente incorporados ao substitutivo. Aprovadas Parcialmente.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00350 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Dê-se ao Art. 1o. do Substitutivo VIII a seguinte Redação: Art. 1o. - A educação, baseada nos príncipios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos é um dos agentes do desenvolvimento da capacidadede elaboração e reflexão da crítica da realidade, visando a preparação para o trabalho e a sustentação da vida.
	Parecer:	O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00351 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Suprima-se no Art. 3o. do item I do Substitutivo da Comissão VIII o seguinte: "Extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria" Acrescentar novo item com a seguinte redação. "O ensino de primeiro grau, público e gratuito, será também garantido aos jovens e adultos que na idade própria a ele não tiveram acesso." Do ítém IV - Suprimir: "superdotados"
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00432 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 29o. (art. 2o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi- mento cientifico e tecnologico nacional.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00433 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 30o (art. 3o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00434 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 32o. (art. 5o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Supressiva e Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 42o. (art. 15o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 42o. (art. 15o. b) - O Exercício das atividades de imprensa, incluída a publicação e circulação de livros, jornais e periódicos, produzidos pelos meios ambientes existentes ou que venham a existir, independerá de licença ou controle de qualquer autoridade.
	Parecer:	Acatada no mérito. Aprovada parcialmente.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00436 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se, o parágrafo 2o. do artigo 42o. (art. 15ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	A explicitação feita é necessária e apropriada. Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00437 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Substitutiva e Supressiva: Dê-se a seguinte redação ao "caput" e ao é 1o, suprima-se o § 2o. do artigo 43o. (art. 16ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 43o. (art. 16ob) - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. § único - Não será admitida a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, a não ser no caso de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional, participação que não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, e que só poderá se efetivar através de ações sem direito a voto e não conversíveis.
	Parecer:	Rejeitada de vez que o texto atual não altera o mérito do ar- tigo e é mais claro do ponto de vista constitucional.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00438 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Supressiva e Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 40o (art. 13ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 40o (art. 13ob) - É assegurado aos meios de comunicações o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo único: A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio ou oligopólios, nem direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas, ou entidades do Estado.
	Parecer:	Rejeitada, por atribuir aos meios de comunicação o pluralismo quando este é atributo da mensagem.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Substitutiva e Supressiva. Dê-se a seguinte redação ao "caput" e suprima-se todos os parágrafos do art. 36o. (art. 9ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 36o. (art. 9ob) - A Lei definirá os incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a Universidades e, Empresas Nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica.
	Parecer:	Quanto ao proposto, a redação do novo substitutivo atende em parte a emenda. Quanto a supressão, fica rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00440 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 41o. (art. 14ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00441 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 36o. (art. 9ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00442 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 44o. (art. 17ob) e seus parágrafos do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00443 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Substitutiva: Suprima-se o artigo 38o. (art. 11ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.O Poder Legislativo é o forum adequado para apre- ciar matéria referente aos Anteprojetos Nucleares, a qual reveste-se de importância social relevante.