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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (21)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o.: "Art. 2o. .................................. V - descentralização da educação pública, cabendo, prioritariamente aos Estados e Municípios a educação pré-escolar e o ensino fundamental obrigatório." 
 Parecer:  A EMENDA propõe a inclusão da "educação pré-escolar" no item V do Artigo 2o., pelas mesmas razões já aduzidas por outros nobres Constituintes, ou seja, a pré-escola, como o ensino fundamental, deve ser atribuição de instâncias administrati- vas mais descentralizadas. Ora, são essas que têm maior proxi midade e conhecimento das necessidades da população e podem responder mais rapidamente às solicitações da comunidade. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Substitua-se o § 1o. do artigo 11: "Art. 11. .................................. - .......................................... § 1o. Para efeito do cumprimento disposto no caput deste artigo serão apenas considerados os programas de educação pré-escolar e de ensino diretamente vinculados à atividade com educandos, excluindo o auxílio suplementar a eles concedido." 
 Parecer:  Pelo acohimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Ao artigo 10 o seguinte parágrafo: "Art. 10. .................................. ............................................ § 3o. Os municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 3o., o item II: "Art. 3o. .................................. ............................................ II garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem para as crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Altere-se a redação do item IV, Parágrafo único do art. 3o.: "Art. 3o. .................................. IV .......................................... Parágrafo único. O acesso de todos os brasileiros à educação pré-escolar e ao ensino fundamental gratuitos é um direito público, acionável contra o Estado mediante mandato de injução." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Altere-se o art. 11: "Art. 11 .................................... é3d2o. Lei Complementar determinará plurianualmente a repartição dos recursos públicos, assegurando prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar." 
 Parecer:  Reiteramos nosso parecer contrário à subvinculação de recur- sos, a não ser no que se refere ao ensino fundamental. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Altere-se o texto do art. 16: "Art. 16. As empresas comerciais, indústriais, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes, do nascimento aos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Apesar do elevado intuito da proposição, somos de parecer que a obrigação das empresas deve fixar-se no ensino fundamen- tal. Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se a totalidade do Artigo 19. 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar o espírito do projeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "O exercício das atividades de imprensa, incluída a publicação e circulação de livros, jornais e periódicos, produzidos pelos meios atualmente existentes ou que venham a existir, independerá de licença ou controle de qualquer autoridade." 
 Parecer:  Acatado parcialmente no art. 13 deste parecer. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do artigo 1o.: § 3o. A pesquisa promovida pelo Estado deve refletir seus compromissos com as prioridades nacionais, regionais e locais, bem assim sociais e culturais, tendo em vista sobretudo, a realização do bem comum, o benefício da coletividade e a plena utilização de seus recursos humanos e culturais. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 14, do anteprojeto da relatora Cristina Tavares a expressão "e entidades de comunicação" substituido-a pela expressão "jornalísticas, de qualquer espécie, inclusive de rádio e televisão." 
 Parecer:  Rejeitado pois a modificação implicaria na alteração do Inciso III do art. 16 deste parecer. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  - Alteração, o Artigo 10, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. "A construção de centrais ou usinas de produção de energia elétrica, de usinas para beneficiamento dos minérios utilizados ou de dispositivos industriais para aproveitamento de recursos naturais ou de recursos auto-renováveis, dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  Atendida em parte retirando-se "para aproveitamento" de recursos naturais, ou de recursos auto-renováveis e mantida a prévia consulta ao Congresso Nacional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir, no Anteprojeto do relator, o artigo 7o. e seus incisos, I, II, III e IV. 
 Parecer:  Não acatada. Mesma justificativa dada à Emenda 028. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  "Art. 14. A propriedade, a administração, o controle e a orientação intelectual das empresas e entidades de Radiodifusão e jornalísticas, de qualquer espécie atualmente existente ou que venha a existir, é vedada a estrangeiros e a brasileiros naturalizados há menos de dez anos." 
 Parecer:  Acatado no capítulo da artigo 15 do parecer que acrescenta garantia efetuada ao espírito da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do artigo 1o. 
 Parecer:  Não acatada pois é fundamental garantir-se constitucionalmen- te a liberdade de opção dos pesquisadores. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 12o.: "Art 12o. É assegurado aos meios de comunicaçãoes o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural." 
 Parecer:  Acatado no mérito, com outra redação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 2o. do artigo 1o. 
 Parecer:  Rejeitado pois a tendência mundial é a de se buscar formas de evitar os efeitos nocivos das novas tecnologias. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 4o. do artigo 1o.: "§ 4o. É garantida a propriedade intelectual, podendo esta ser desapropriada na forma da lei, mediante justa compensação, quando do interesse do desenvolvimento cientifíco e tecnológico da Nação." 
 Parecer:  Não foi aceita a questão de desapropiação intelectual. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 1o. do Anteprojeto: "Artigo. 1o. O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. 
 Parecer:  Acatado porém com redação mais abrangente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Artigo 2o., caput e parágrafos 1o. e 2o. Suprima-se no anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o artigo 2o. caput, parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Não acolhida por entender-se que é necessário garantir-se constitucionalmente que o mercado interno possa ser ordenado de modo a assegurar o desenvolvimento tecnológico nacional. 
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