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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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169[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (169)
Banco
expandEMEN (169)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (130)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (3)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (9)
RJ (160)
Nome
JAMIL HADDAD (160)
BETH AZIZE (9)
TODOS
Date
collapse1987
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expand03 (2)
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expand01 (66)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21083 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (substitutiva) Capítulo II - Título I Substitua-se, no § 51 do art. 6o, a expressão "o fluxo normal de pessoas ou veículos" pela expressão "a ordem pública". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21084 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (supressiva) Capítulo II - Título II suprimam-se do inciso V do art. 70. as expressões: "salvo o disposto em lei, em convenção ou em acordo coletivo." 
 Parecer:  Concordamos que o acréscimo para excepcionar a lei, a convenção e o acordo coletivo, pode tornar altamente duvidosa aquela garantia. Entretanto, a realidade do trabalhador nos aconselha a manter a exceção. Isto porque há ocasião em que será preferível uma diminuição do salário, mas não a perda do emprego. Assim, nosso Substitutivo está resguardando um inte- resse do trabalhador. Não raras vezes, por iniciativa dos em- pregados, é pedida uma redução do salário com o objetivo de não haver despedidas. Em tempo de crise este procedimento pode acontecer. Quanto aos possíveis abusos, cabe aos sindi- catos vigiar para que tal não aconteça. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21085 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Supressiva) Capítulo I - Título II Suprima-se do § 41 do art. 6o. a expressão "de relevância pública". 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 41 do art. 6o.. A redação do Projeto permite que se alcancem os mesmos obje- tivos perseguidos pelo Autor da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21086 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Substitutiva) Capítulo I - Título II Dê-se ao § 22 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. .................................. § 22 - É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa, a soberania dos vereditos e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida." 
 Parecer:  A Emenda revive uma tradição brasileira, que é a de"man- ter" a instituição do júri, com a organização que lhe for a - tribuída pela lei. O tratamento que dá ao assunto é adequado e preciso. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21091 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Capítulo I - Título II Acrescentem-se ao § 56 do art. 6o. as seguintes expressões: "Cominando-lhe sanções de natureza pecuniária." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 56 do art. 6o. para torná-lo mais consistente. A proposta esbarra na inexequibilidade do dispositivo em si. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21092 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Capítulo I - título II Acrescentem-se ao § 19 do art. 6o. as expressões seguintes: "bem como à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária e ao trabalho produtivo e remunerado na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de expressão ao parágrafo 19 do artigo 6o. do Substitutivo. O tratamento dado ao parágrafo, pelo Substitutivo, pare- ce-nos sinteticamente objetivo e irretocável. Qualquer detalhismo é dispiciendo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21093 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Substitutiva) Título II - Capítulo II Dê-se ao inciso VIII do art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. ............................................ VIII - salário do trabalho noturno superior em pelo menos metade ao do diurno;" 
 Parecer:  A fixação de um percentual, como pretende o autor, é ma- téria mais pertinente à legislação ordinária e à negociação coletiva. Entendemos, por outro lado, caber à Constituição estabe- lecer apenas o princípio do salário superior quando se trata de trabalho noturno. Não devemos esquecer ainda que cer- tos detalhamentos poderão vir trazer prejuízos ao próprio trabalhador, uma vez que lhe tira o poder de barganha nos acordos entre o empregador e empregados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21094 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título II - Capítulo I Substitua-se, no final do § 16 do art. 6o. a expressão "assegurada ampla defesa" pela expressão "assegurada, em processo de qualquer natureza, ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes". 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração redacional ao parágrafo 16 do artigo 6o.. A sugestão afigura-se-nos impertinente. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21095 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Título II - Capítulo II Acrescente-se ao art. 7o. um inciso com a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. ............................................ XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21096 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo II Dê-se ao § 5o. do art. 90. a redação seguinte: "Art. 9o. .................................. ............................................ § 5o. Se mais de uma entidade pretender representar a mesma categoria ou a mesma comunidade de interesses profissionais, somente terá direito à representação nas convenções coletivas aquela que tiver o maior número de filiados da categoria." 
 Parecer:  A Emenda propõe que, na ocorrência de mais de uma entidade sindical, representativas, todas elas, da mesma categoria ou comunidade de interesses profissionais, tenha representação nas convenções coletivas aquela que tiver o maior número de filiados daquela categoria ou comunidade. Preferimos, como sendo mais apropriado à Constituição, que se declare o princípio da exclusividade da representação. O critério para a determinação da entidade,à qual caberá a re- presentação, é matéria que compete à lei ordinária prever, inclusive porque pode tal critério variar no tempo e no espa- ço. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21097 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "Suprima-se o texto do § 34 do art. 6o." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21098 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Capítulo I - Título II Dê-se ao § 53 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. .................................. ............................................ § 53. As associações só poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas em consequência de decisão judicial transitada em julgado ou na forma do que dispuser o ato de sua criação." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 53 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compativel com o espírito do Substitutivo e pode ser admitida sem prejuízo da forma por este oferecida. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21099 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II - Capítulo I Dê-se ao § 11 do art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 11. Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e dos de registro civil;" 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21100 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Capítulo II - Título I "Suprima-se o texto do § 54 do art. 6o." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 54 do art. 6o. para suprimi-lo. A proposta esbarra com o espírito da plena liberdade ex- presso no Substitutivo. Além disso o parágrafo 54 encontra respaldo em dispositivos afins, o que implicaria a elimina- ção em cadeia de várias disposições nele contidas. Rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21101 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) Capítulo II - Título I Suprima-se, no § 52 do art. 6o, a expressão "não sendo exigida autorização estatal para a fundação de associações vedada a interferência do Estado no seu funcionamento". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. para eliminar superfe- tação. O texto do Substitutivo é abrangente e conciso. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21102 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Capítulo II - Título II Dê-se ao inciso IV do art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ ............................................ IV - salário mínimo, fixado em lei, capaz de atender às suas necessidades básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social;" 
 Parecer:  A explicitação do que vêm a ser as necessidades vitais não convém a um texto constituticonal. Na realidade, tais ne- cessidades não dinâmicas e passíveis de mudança ou evolução ou, ainda, o grau de importância de cada um pode variar de tempos em tempos. Consequentemente, engessá-las num preceito constitucional é de todo desaconselhável. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21465 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo IV Inclua-se, após o art. 45, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Os moradores de distritos ou bairros poderão organizar-se em conselhos comunitários, cuja audiência será obrigatória nos assuntos de interesse de sua população." 
 Parecer:  Pela rejeição. Nada impede que os moradores de distritos ou bairro se organizem em conselho comunitário, desde que não venham a concorrer com as Câmara municipais. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21466 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo II Dê-se ao inciso IV do art. 31 a redação seguinte: "Art. 31 - .................................. IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação atual do dispositivo atende me- lhor a solução adotada pelo Substitutivo quanto à regulamen- tação da matéria. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21467 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo IV - Seção I Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 135 a seguinte redação: "Art. 135 .................................. ............................................ II - ........................................ ............................................ b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar." 
 Parecer:  A Emenda, embora realize indiscutível aprimoramento do texto, finda por suprimir princípio que, por sua importância, é aconselhável constar da Lei Fundamental em elaboração. Nosso parecer, assim, é pela aprovação parcial, nor ter- mos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21468 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IV - Capítulo II Inclua-se no art. 31 um inciso com a seguinte redação: "Art. 31 .................................... .................................................. XXIV - exercer o monopólio do petróleo, quanto à pesquisa, à lavra, à extração, ao refino e à distribuição sob qualquer de suas formas." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo subs- titutivo quanto à disciplina da matéria. 
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