Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo II Dê-se ao inciso IV do art. 31 a redação seguinte: "Art. 31 - .................................. IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional.

Pela rejeição. A redação atual do dispositivo atende me- lhor a solução adotada pelo Substitutivo quanto à regulamen- tação da matéria.