| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03766 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO I
Suprima-se no art. 13, inciso III, a alínea
"c" e acrescente-se no inciso XV a alínea "y", com
este teor:
-é proibida a tortura, sob qualquer forma,
definindo a lei a sanção cabível por sua prática. | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de mérito tanto no que respeita à alínea
"c" como na pretensão de adicionar alínea ao inciso XV.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04648 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adquação
Dispositivo emendado: artigo 405.
O Artigo 405 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redaçÃo:
Art. 405 - A lei não restringirá a liberdade
de expressão exercida em qualquer meio de
comunicação.
§ 1o. - A publicação em qualquer veículo de
comunicação não depende de licença de autoridade. | | | | Parecer: | Altera no "caput", a expressão: "É assegurada" por "A lei não
restringirá".
A versão atual é mais adequada, por ser positiva, razão
porque o relator opta por não acolher a emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03545 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO IX
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
No art. 349, na parte final do § 1o.,
acrescente-se:
- Salva mediante convênio ou contrato para
prestação de serviços. | | | | Parecer: | A imperiosidade de garantir acesso igualitário ao siste-
ma nacional único de saúde exige a utilização dos recursos se
toriais escassos na observância deste princípio, preferencian
do-se as entidades filantrópicas, cuja atuação tem sido ines-
timável no atendimento à demanda de saúde, por sua vez, cres-
cente. Todavia, fica assegurada a livre iniciativa privada em
saúde.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03546 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO IX
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
Suprima-se o § 2o. do art. 349. | | | | Parecer: | A manutenção do texto visa garantir a participação do se
tor privado no sistema nacional único de saúde, em vista da
inviabilidade da correção proposta no dispositivo anterior.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03550 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO IV
SEÇãO VI
Art. 218 - Dê-se esta forma:
Compete à Justiça do Trabalho conciliar e
julgar os dissídios de trabalho, individuais e
coletivos, entre empregados e empregadores, bem
como outros derivados de relações do trabalho, na
forma da lei. | | | | Parecer: | A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre-
dominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03552 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO III
No art. 17, IV, na alínea e, onde se diz
"defesa dos direitos e interesses da categoria,
individuais ou coletivos" - diga-se:
- defesa dos direitos e interesses gerais da
categoria profissional ou iniciativa dos seus
associados. | | | | Parecer: | Na elaboração do nosso substitutivo, explicitada no parecer à
Emenda 1p16815/5, pretendemos suprimir a norma da alínea "e",
do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que trata de matéria já
implícita na liberdade sindical ou de direito processual, cu-
jo nível é o da lei ordinária.
Pela rejeição, porque esta Emenda propõe a manutenção do dis-
positivo, sob outra redação.
* | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03553 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO IV
CAPÍTULO IV
Art. 62 - Na parte final do § 1o., onde se
diz "Tribunal de Justiça" - diga-se:
"Tribunal de Justiça do Estado" | | | | Parecer: | A emenda versa matéria já contemplada adequadamente no
Substitutivo. Pelo não acolhimento. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03558 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO III
Substitua-se o § 2o. do art. 31 por esta
fórmula:
Na falta de regras normativas gerais ou
especiais sobre os direitos, liberdades e
prerrogativas a que se refere este artigo, o juiz
ou Tribunal competente para o julgamento suprirá a
lacuna, à luz dos princípios fundamentais desta
Constituição, das declarações internacionais de
direitos de que o Brasil seja signatário e das
regras de interpretação estabelecidas em lei,
recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, para
a instância superior correspondente. | | | | Parecer: | O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03560 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Título IX - Capítulo III
Suprima-se o § 1o. do art. 373 | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03563 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Suprima-se o art. 443. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03574 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO V
No art. 25, inciso III, onde se diz -
"iniciativa na elaboração da Constituição" - diga-
se:
- Iniciativa de reforma constitucional. | | | | Parecer: | O Projeto adotou orientação diversa da sugerida. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04304 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado Art: 396 e seu parágrafo
único.
Suprima-se o art. 396 do Projeto de
Constituição e renumerem-se os subsequentes. | | | | Parecer: | O princípio estabelecido no dispositivo (art. 396) é de
fundamental importância e deve constar do texto constituci-
onal. O mercado interno é um instrumento de que a Nação deve
dispor para incentivar o desenvolvimento científico e tecno-
lógico.
Pela rejeição. | |
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