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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (168)
Banco
expandEMEN (168)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (116)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (6)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (99)
PDS (30)
PT (17)
PDT (13)
PFL (9)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (155)
07 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 434, § 3o. "Art. 434 - ................................ § 3o. - Somente aos índios serão permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 500 Inclua-se no Art. 500 a palavra mineral em seguida à palavra urbana, para ficar com a seguinte redação: "ART: 500 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 434 Inclua-se no Art. 434 o seguinte inciso I: "Art. 434 *aic*s.š *aic*f.š*f I - Mediante concessão ou autorização, a união porá atribuir a empresa privada nacional a realização das atividades enumeradas no caput deste artigo, observados as demais condições previstas em seus parágrafros"". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto as expressões "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 138 Inclua-se a expressão "auditorias Contábeis" no artigo 138, que passará à seguinte redação: Art. 138 - O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de suas comissões ou por solicitação do Ministério Público ou das autoridades contábeis, financeiros, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, verificada a ilegalidade de qualquer despesa ou variação patrimonial, deverá: 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dipositivo Emendado: Artiogo 353, alínea VII. Suprima-se do anteprojeto a alínea VII do Artigo 353. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 423 Modifiquem-se as redações dos parágrafos 1o. e 5o. e suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 423 do Anteprojeto. Renumerem-se. Art. 423 - .................................. ............................................ § 1o. - O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito. ............................................ § 3o. - Suprimir ............................................ § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia e comprovada separação por mais de dois anos. 
 Parecer:  Somos pela aprovação parcial da Emenda. Acatamos a redação proposta para o parágrafo 1o. do Art. 423, para compatibili- zá-lo com o item V do art. 13. A supressão do parágrafo 3o., proposta, implica, dentro do espírito da Emenda, para fins de compatibilização com o referido ítem V, nova redação, nos se- guintes termos: "O Estado protegerá a família constituída pela união es- tável entre o homem e a mulher, cabendo à lei facilitar sua conversão em casamento." Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 427, § 3o. O § 3o. do art. 427 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 427. .................................. ............................................ § 3o. - Somente aos índios serão permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras". 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 493 Inclua-se no Art. 493 a palavra mineral em seguida à palavra urbana, para ficar com a seguinte redação: "Art. 493. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 427 Inclua-se no Art. 427 o seguinte parágrafo: "Art. 427. .................................. ............................................ § - Mediante concessão ou autorização, a união porá atribuir a empresa privada nacional a realização das atividades enumeradas no caput deste artigo, observados as demais condições previstas em seus parágrafros". 
 Parecer:  A reformulação implementada no artigo 427 e seus parágra- fos permitiu ordenar a matéria em nível de abrangência que torna desnecessária a adição proposta pela Emenda. Assim, somos pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488 Suprimam-se do projeto: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, III, "e". Suprima-se do anteprojeto as expressões "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVIO EMENDADEO ARTIGO 416 Modifiquem-se as redações dos parágrafos 1o. e 5o. e suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 416 do Anteprojeto. Renumerem-se. Art. 416. .................................. ............................................ § 1o. O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito. ............................................ § 3o. Suprimir ............................................ § 5o. O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia e comprovada separação por mais de dois anos. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no que se refere às sugestões rela- cionadas aos parágrafos 1o. e 3o. do Artigo 416. Quanto ao parágrafo 5o., julgamos inoportuno alterá-lo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21524 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277 Acrescente-se ao artigo 277 Parágrafo, com redação seguinte: Art. 277 - .................................. § 2o. - O estudo da Constituição Brasileira é obrigatório em todos os níveis de ensino. Em qualquer exame seletivo, será indispensável o questionamento sobre matéria Constitucional. 
 Parecer:  A Emenda propõe, como obrigatório, o ensino da consti- tuição brasileira. A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21525 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDAADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO III, CAPÍTULO I Acrescente-se aos dispositivos relativos às GARANTIAS CONSTITUCIONAIS artigo com o teor seguinte: Art. - É crime, insuscetível de fiança e sursis, com pena a ser estabelecida em lei, e descumprimento de qualquer norma constitucional Parágrafo único - Será agravante se o agente ativo ocupar cargo, função ou mandato, em qualquer nível de administração, nos Poderes constituídos. 
 Parecer:  Pretende a inclusão no capítulo I, do Título III de um dispositivo que prescreva como crime insuscetível de fiança e sursis o descumprimento de qualquer norma constitucional. A nosso ver, a sugestão é desaconselhável, pois, independen - temente dela existem no ordenamento jurídico brasileiro meios de coibir ou punir os procedimentos inconstitucionais. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21537 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 264, I, a seguinte redação: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, velhice e morte, acidentes de trabalho e reclusão; e... 
 Parecer:  O autor da Emenda pretende incluir 'velhice' entre os eventos propiciadores da cobertura previdenciÁria. Procedente a proposta. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21538 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 34 do art. 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21539 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se das Disposições Transitórias o art. 49. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria, altamente po- lêmica, só será resolvida no Plenário. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21540 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substituivo do Relator) o seguinte texto ao parágrafo único do art. 277. Parágrafo Único: - O ensino religioso, sem distinção do credo, e o ensino do cooperativismo e do associativismo constituirão disciplinas facultativas". 
 Parecer:  A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do cooperativismo e do associativismo. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21541 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 259 a seguinte redação: Art. 259 - A seguridade social será financiada, além de outras fontes, pelo Fundo Nacional de Seguridade Social, constituído pelas contribuições compulsórias de toda a sociedade e do Poder Público, conforme dispuser lei complementar. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
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