Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21537 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21537 - APROVADA
 

Autoria
ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 264, I, a seguinte redação: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, velhice e morte, acidentes de trabalho e reclusão; e...
 

Remissão
A0A090202264 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:264
 

Parecer
O autor da Emenda pretende incluir 'velhice' entre os eventos propiciadores da cobertura previdenciÁria. Procedente a proposta. Pela aprovação.