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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16723 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado - Art. 379 Suprimir o artigo 379.
	Parecer:	Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante manter a vinculação de recursos para o ensino. Pela rejeição.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16724 APROVADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado - Inciso I, do Art. 272 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural".
	Parecer:	Pretende a emenda incluir a expressão "predial" passando a imposto sobre a propriedade predial e territorial rural. A emenda é procedente e está devidamente fundamentada, me recendo acolhida.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16725 APROVADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado - Inciso I do Art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos".
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16726 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado Art. 84 Acrescente-se no art. 84, após o vocábulo "indireta" a expressão "exceto para cargo, emprego ou função de confiança assim declaradas em lei".
	Parecer:	As exceções podem gerar esvaziamento do princípio e não devem ser introduzidas, pelo risco que representariam para o rigor na administração pública.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16727 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "c", do item XIII, do art. 12. Suprimir do texto da alínea "c", do item XIII, do art. 12, as palavras: "...serão sempre pagas à vista e em dinheiro." e, em seu lugar, colocar ...de terrenos ociosos serão pagas na forma da lei.
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16728 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Constitucional Dispositivo Emendado: § 4o. do art. 49 Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a palavra federal e colocar em seu lugar a palavra estadual.
	Parecer:	É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforma a tradição jurídica. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo. Passou pa- ra o artigo 57.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16729 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 66 § 3o. Inclua-se o § 3o. - A criação de distrito importante na implantação e funcionamento de, no mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola.
	Parecer:	O assunto não se insere na atitude da lei constitucional mas na planície da lei ordinária ou nas Constituições estaduais.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16730 PREJUDICADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 55 Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes termos: § 4o. - Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e 3o. poderão os Estados, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica aos municípios que assim o solicitarem.
	Parecer:	Prejudicada pela supressão dos parágrafos 2o. e 3o. além disso, a matéria pode ser regulamentada em lei ordi- nária.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16731 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: item III, do art. 56 Suprimir o item III, do art. 56
	Parecer:	Os Rios e Lagos normalmente, principalmente tendo em vis- ta a crescente condições de comunicação, normalmente interes- sa a mais de um Município; lógico deixar aos Estados a sua propriedade, pelo fato de ser esta entidade quem intepreta os interesses municipais. Pela rejeição.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16732 PREJUDICADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 278 Acrescentar após "excluido o estadual", "ou o municipal" também acrescentar após "ao Distrito Federal", "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação".
	Parecer:	Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con- sequentemente, a Emenda está prejidicada. Pela prejudicialidade.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16733 APROVADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX, da Ordem Social, Capítulo III, Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público"", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:""
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17293 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303 Acrescenta ao art. 303, mais um parágrafo, o 5o. com a seguinte redação: § 5o. A intervenção da União exclui a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente.
	Parecer:	O dispositivo do Projeto de Constituição se refere ao Es- tado como Poder Público e não como instância do Poder Execu- tivo. Ficando assim prejudicada a Emenda. Pela rejeição.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17294 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: item VII, do art. 52 Suprimir o item VII, do art. 52.
	Parecer:	A propriedade, da União, de tais termos é indispensáveis à uniformidade de ocupação do solo, à segurança e ao ordena- mento territorial. A inconsequencia pactual dessa ocupação não suprime a necessidade do princípio. Pela rejeição.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17295 PREJUDICADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 50 Inclua-se após a expressão Estados federados, "as Leis Orgânicas Municipais e as demais Leis".
	Parecer:	O artigo 50 foi suprimido.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17296 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 62 - .................. § 1o. Incluir como § 1o, art. 62 o seguinte e renumerá-los. Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais.
	Parecer:	O referendo indiscriminado às leis municipais afigura-se- nos tecnicamente e impraticável.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17297 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do Art. 277 Substituir na redação do parágrafo emendado o início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente".
	Parecer:	Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin- cípios de descentralização administrativa e financeira.O Pro- jeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito se criticou: O centralismo financeiro, administrtivo e político do governo federal.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17301 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61 Incluir após o vocábulo indireta-ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas Estatais, bem como, Fundações, desde que devidamente licenciados pelos Legislativos respectivos.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando a soluão adotada pelo novo substitutivo do relator.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17302 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. "Caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação constituída pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamentos.
	Parecer:	Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17303 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 379 Retirar a palavra "Municípios' de onde está, e, após o termo "vinte e cinco por cento', incluir "e os Municípios, quinze por cento". Ainda, excluir "Inclusive a proveniente de transferências" e substituir por "arrecadados diretamente".
	Parecer:	A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17304 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Letra "c', II, do § do Art. 461 Substituir toda a redação contida entre "a partir de" até "art. 277" por "entrará em vigor na data de sua publicação desta Constituição".
	Parecer:	A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção.

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