EMENDA:17296 REJEITADA

Título

EMENDA:17296 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

17296 - REJEITADA

Autoria

ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)

Data

13-08-1987

Texto

EMENDA ADITIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 62 - .................. § 1o. Incluir como § 1o, art. 62 o seguinte e renumerá-los. Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais.

Remissão

A9A040400062 - ADITIVA - ARTIGO:062 PAR

Parecer

O referendo indiscriminado às leis municipais afigura-se- nos tecnicamente e impraticável.