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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
RJ in uf [X]
1987::01::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (19)
REJEITADA (15)
PREJUDICADA (10)
APROVADA (5)
Partido
PFL (28)
PDC (10)
PDT (7)
PT (3)
PMDB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda Supressiva - Suprimir o artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. - Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de empresa nacional tem grande repercussão na área de Ciência e Tecnologia e por isso somos a favor de sua manutenção. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - O artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - O mercado interno constitui patrimônio nacional. - Suprima-se os §§ 1o. e 3o. do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda visa a eliminar a reserva de mercado e a preferência do Estado por bens e serviços de origem nacional, ambos prin cípios por nós considerados importantes para o desenvolvimen to da indústria brasileira. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimir os §§ 1o. a 4o. do artigo 8o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. Cremos que é importante definir princípio de apoio ao ensino e à pesquisa científica. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - Suprimir o artigo 7o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. Nosso objetivo foi estabelecer preceitos básicos de proteção ao trabalhador, apesar de reconhecer que tal matéria também pode ser tratada na Comissão da Ordem Social. A Comissão de Sistematização deverá definir a matéria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressivo-Substitutiva) - O artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação, distribuindo-se seu conteúdo nos dispositivos abaixo: § 4o. - O Estados garantirá ao indivíduo, absoluta privacidade. § 1o. - É vedado a qualquer instituição pública ou privada, a qualquer pessoa natural ou jurídica o fornecimento de informação de caráter pessoal, exceto a requerimento de juízo competente. § 2o. - A lei estabelecerá pena para quem divulgar, por qualquer processo, desde que sem autorização, fatos relacionados ao lar e à família. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. atendida no mérito, com redação mais abrangente, nos artigos 4o. e 5o. do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressivo-aditiva) - O parágrafo único do artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único - As concessões serão outorgadas por 15 (quinze) anos e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por sentença fundada do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Substitutiva) - O artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação: Art. 15. - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Prejudicada, por entender-se que a matéria deve ser objeto de lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressivo-Substitutiva) - O item III do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação: III - manter, em regime de monopólio, nos termos da lei, o serviço postal. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. Quanto ao serviço postal. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressiva) - Suprimir o parágrafo único do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. O detalhamento da norma é necessário num estádio onde a sis- tematização ainda não é definitivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes: "Lei Federal estabelecerá os locais para a prática de entretenimentos que caracterizam perda ou ganho de qualquer natureza." 
 Parecer:  Pela especificidade do teor da Emenda enquadra-se, exatamente no art. 27 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  INCLUIR AONDE COUBER: Art.... - A partir de 65 anos, todas as pessoas que não estiverem em atividade, aposentadas ou não receberão pelo menos um salário mínimo. é único: a cada ano de vida adicional receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo não cumulativo, até o máximo de 5 salários mínimos. 
 Parecer:  Aprovada, no mérito, estando incluída na forma do Anteproje- to, que propõe a majoração dos proventos de aposentadoria e das pensões, na medida do possível. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Art. 1o - A família, célula básica da sociedade, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros. Emenda: suprimir a expressão célula básica da sociedade 
 Parecer:  Acolhida em parte.Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "Art. 3o - O planejamento familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por Entidades Privadas." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 1o. do ante projeto constitucional a seguinte redação: "é 1o - O casamento civil é a forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração. 
 Parecer:  Prejudicada. Mantivemos no substitutivo a redação do antepro- jeto, que nos pareceu adequada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o seguinte artigo: Art. A pequena propriedade familiar não poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer gravame. 
 Parecer:  Prejudicada. Embora nobre e desejável o conteúdo da Emenda é matéria de lei ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte: Art. Às entidades a que estejam vinculados os participantes do espetáculo pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos, de espetáculo desportivo público, com entrada paga. Parágrafo único. Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos Treinadores, Atletas, Árbitros, Bandeirinhas, Preparadores Físicos, Supervisores, Médicos, Massagistas, Roupeiros ou quaisquer outros que assinem a súmula do jogo." 
 Parecer:  Prejudicada. Por se tratar de matéria que deverá ser objeto de Lei Ordiná ria. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso os seguintes artigos eliminando-se as disposições em contrário. "Art. - O casamento será civil e gratuita a sua celebração, a partir dos atos preliminares da habilitação, podendo ser dissolvido somente nos casos previstos em lei, mas após dois anos. § 1o. - A lei disporá sobre os casos de divórcios e de anulação de casamento. § 2o. - O casamento realizado perante Ministro de confissão religiosa, cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes, produzirá os mesmos efeitos do casamento civil desde que na habilitação sejam considerados as prescrições da lei sobre os impedimentos e o ato seja inscrito no registro público, a requerimento do celebrante ou de qualquer interessado. Art. - O reconhecimento dos filhos naturais ou legítimos será isento de todo e qualquer emolumento. Art. - A educação é direito do todos e será dada no lar e na escola, devendo ser inspirada nos princípios de liberdade, igualdade e nos ideais de solidariedade humana. Art. - O ensino religioso será facultativo, mas ministrado em horário regular". 
 Parecer:  O autor está contemplado no mérito, quanto ao caput do Art. 1o. e seus parágrafos. Relativamente à anulação do casamento, trata-se de assunto de lei civil. A educação está prescrita através da garantia não apenas de atendimento em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade, mas também do ensino fundamental a partir dos sete anos de idade. A matéria relativa ao reconhecimento dos filhos, por ser ati- nente a processo civil, não deve constar do texto constitucio nal. Acolhida parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: "Art. - Lei Complementar assegurará aos maiores de sessenta e cinco anos de idade: I - renda mensal vitalícia equivalente a três salários mínimos; passes gratuitos nos meios de transporte coletivo, explorados diretamente pelo Estado ou dados em permissão ou concessão. Parágrfo único - São excluídos do ítem II deste artigo os transportes turísticos, aéreos e marítimos, garantida, nos dois últimos, redução de 1/3 do valor da tarifa cobrada no percurso escolhido". 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Anteprojeto, que propõe sejam majorados os proventos de aposentadoria e as pensões, na medida da disponibilidade da previdência social. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão responsável pela parte relativa à educação, suprimindo-se as disposições em contrário: "Art. - Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: I - assegurar o ensino básico obrigatório e gratuito; II - garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; III - garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda acha-se implícitamente contemplado no texto do Relator. Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o seguinte artigo: "Art. - São assegurados aos menores de 18 anos os direitos à saúde, educação, profissionalização e à segurança afetiva e material". Parágrafo único - Os menores reconhecidamente carentes terão direito à proteção especial do Estado, que lhes proporcionará assitência moral e material, nos termos da lei". 
 Parecer:  Atendida no mérito, visto que as sugestões formuladas foram contempladas na nova redação dada ao texto. Aprovada, pois, em parte. 
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