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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (284)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (132)
APROVADA (69)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
PREJUDICADA (28)
Partido
PMDB (181)
PFL (103)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1987 (284)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15609 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "e" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros por nós delineados no pare- cer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "e", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15610 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "i" do item II do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Visa à supressão da alínea "i" do item II do artigo 17 do Projeto de Constituição, por entender que a matéria deve ser reservada à lei ordinária. É o nosso ponto de vista, salvo em se tratando de sindicatos. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15611 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "f" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Pelos parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "f", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15612 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "n" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer dado à Emenda 1P6815-5, resumimos os parâme- tros constitucionais da organização sindical. A norma da alí- nea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, não foi contem- plada naquela normatização. A presente Emenda harmoniza-se com nosso posicionamento, pelo que deve ser aprovada. * 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15613 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "o" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer dado à Emenda 1P16815-5, não figura a norma da alínea "o", do item IV, do art. 17, do Projeto, por ter sido entendida como matéria de lei ordinária. A Emenda merece acolhimento. Pela aprovação. * 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15614 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "e" do item VII do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Visa a supressão da alínea "e" do ítem VII do artigo 17 do Projeto de Constituição porque envolve terceiros nos atos de gestão dos serviços públicos e atividades essenciais. A alte- ração parece procedente. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15615 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "q" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Somos favorável à supressão da norma da alínea "q", do item IV, do art. 17, do Projeto, por considerarmos que a ma- téria é de legislação ordinária. Pela aprovação. * 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15616 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o alínea "a" do item V do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer à Emenda 1p14326-8, mostramos os parâmetros aos quais nos ateremos, na preceituação constitucional do exercí- cio do direito de greve. ali não consta a norma da alínea "a", do item V, do art.17, do Projeto, razão por que acolhemos a presente proposta de sua supressão. * 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto da alínea "b" do item V do art. 17 pelo seguinte: "Art. 17 - .................................. V - ........................................ b) é reconhecido o direito de greve cujo exercício a Lei regulará, dispondo, inclusive, sobre a manutenção dos servidores essenciais à comunidade." 
 Parecer:  A Emenda harmoniza-se em parte com os parâmetros por nós explicitados no parecer à Emenda 1p14326-8, merecendo acolhi- mento parcial. * 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15618 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "p" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Embora sob outro fundamento, somos favorável à supressão da norma contida na alínea "p", do item IV, do art. 17, do Projeto. Entendemos que a matéria, se tiver de ser normatizada na Constituição, deve constar no capítulo que trata do Poder Ju- diciário. Pela aprovação. * 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15619 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a parte final do texto do inciso I do art. 66. "Art. 66 - .................................. I - legislar sobre assuntos de interesse municipal." 
 Parecer:  "Suplementar" está sendo empregado sem referência a competên- cia corrente em Comum. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15620 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "e" do item V do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Por considerarmos que se trata de matéria própria da lei ordinária, excluímos dos preceitos constitucionais atinentes ao exercício do direito de greve, a norma da alínea "e", do inciso V, do art. 17, do Projeto. Essa supressão a presente Emenda também propõe. Pela aprovação. * 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15621 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "f" do item V do art. 17 do Projeto 
 Parecer:  A proposta de exclusão da norma da alínea "f", do item V,do item V, do art. 17, do Projeto, feito nesta Emenda, coincide com o que havíamos deliberado e que consta do mesmo feito no parecer à Emenda 1p14326-8. Pela aprovação. * 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15622 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "g" do item V do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Em nosso parecer à Emenda 1p14326, onde demos os preceitos aproveitados a respeito do exercício do direito de greve, su primimos a norma da alínea "g", do item V, do art. 17, do Projeto. É o que também propõe esta Emenda. Pela aprovação. * 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15903 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Suprimir a alínea "c" do item V do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer à Emenda 1p14326-8, demos nosso posicionamento a respeito do exercício do direito de greve. A alínea "c", do item V, do art. 17, do Projeto foi apro- veitada, com alteração do texto. A Emenda pede a supressão daquela alínea. Pela rejeição. * 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15904 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo 2o. do art. 81 do Projeto. 
 Parecer:  Pala aprovação conforme orientação dada ao Substitutivo. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15905 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item XXIX do art. 13 do Projeto. 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15906 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificariva Alterar a redação do texto da alínea "a" do item IX do artigo 12, da seguinte forma: "Art. 12 - .................................. IX - A Informação a) mediante ressarcimento dos custos respectivos, todos têm direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos e dos órgãos privados com função de relevância pública, na forma regulada em Lei, mantida a inviolabilidade do sigilo bancário." 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda foi acolhida no Substitutivo do Relator, exceto no tocante ao ressarcimento e ao sigilo ban- cário. Estes já são disciplinados por norma própria. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15907 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "b" do item VI do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Suprime a alínea "b" do item VI do artigo 17 do Projeto de Constituição por entendê-lo confuso e repetitivo. Em nossa o- pinião, o texto emendado tem inconvenientes, que justificam a sua supressão. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15908 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XIII do artigo 13 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda do ilustre dispõe sobre a "supressão do item XIII do art. 13" do Projeto de Constituição, elaborado pela Comis- são de Sistematização. A atividade empresarial visa o lucro, necessário a seu próprio desenvolvimento. Com o fortalecimento das empresas, com a ativação dos in- vestimentos, aumenta a produção, a oferta de emprego etc. A participação nos lucros das empresas pelos trabalhadores é uma maneira de melhor distribuir a renda nacional, bem como uma ação efetiva de fazer justiça social a todos aqueles que contribuem para o crescimento e desenvolvimento das empresas. A participação nos lucros é um imperativo das sociedades modernas. Ante o exposto, somos pela rejeição. * 
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