Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15619 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15619 - REJEITADA
 

Autoria
LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a parte final do texto do inciso I do art. 66. "Art. 66 - .................................. I - legislar sobre assuntos de interesse municipal."
 

Remissão
A9A040400066 - MODIFICATIVA - ARTIGO:066
 

Parecer
"Suplementar" está sendo empregado sem referência a competên- cia corrente em Comum.