O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15619 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15619 - REJEITADA
Autoria
LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a parte final do texto do inciso I do art. 66. "Art. 66 - .................................. I - legislar sobre assuntos de interesse municipal."
Remissão
A9A040400066 - MODIFICATIVA - ARTIGO:066
Parecer
"Suplementar" está sendo empregado sem referência a competên- cia corrente em Comum.