Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15616 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15616 - APROVADA
 

Autoria
LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o alínea "a" do item V do art. 17 do Projeto.
 

Remissão
A9A020300017 - SUPRESSIVA - ARTIGO:017
 

Parecer
No parecer à Emenda 1p14326-8, mostramos os parâmetros aos quais nos ateremos, na preceituação constitucional do exercí- cio do direito de greve. ali não consta a norma da alínea "a", do item V, do art.17, do Projeto, razão por que acolhemos a presente proposta de sua supressão. *