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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15616 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15616 - APROVADA
Autoria
LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o alínea "a" do item V do art. 17 do Projeto.
Remissão
A9A020300017 - SUPRESSIVA - ARTIGO:017
Parecer
No parecer à Emenda 1p14326-8, mostramos os parâmetros aos quais nos ateremos, na preceituação constitucional do exercí- cio do direito de greve. ali não consta a norma da alínea "a", do item V, do art.17, do Projeto, razão por que acolhemos a presente proposta de sua supressão. *