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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (33)
Uf
ES[X]
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (33)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o Capítulo do Poder Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, o seguinte art. 5o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 5o. É garantida a iniciativa popular na elaboração de emendas à Constituição, de Leis Complementares ou Ordinárias, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (ART22) 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte § 2o., transformando o atual parágrafo único em em § 1o.: "§ 2o. Não será permitida a concessão ou outorga de mais de um canal de televisão e frequência de rádio, a uma mesma pessoa física ou jurídica, num mesmo Estado da Federação." 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de assunto que deverá ser regulado na legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 20 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e regiões, a seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos, os artigos 21 e 22 e seu parágrafo único, renumerando-se os subsequentes: "Art. 19 - Os Municípios poderão, em função da existência de interesses comuns, estabelecer consórcios intermunicipais para o planejamento, captação, execução e exploração de obras e serviços públicos de seu interesse." 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria, que é infraconstitucional, não discre pa do anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, na parte relativa às Disposições Transitórias, o seguinte art. 50 e seus parágrafos: "Art. 50. Ficam convocadas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República para o dia 15 de novembro de 1988. § 1o. As eleições a que se refere o caput deste artigo serão realizadas por voto direto e sufrágio universal de todos os cidadãos. § 2o. A posse do Presidente e Vice-Presidente da República eleitos em 15 de novembro de 1988 ocorrerá a 15 de fevereiro de 1989, quando se extinguirá o mandato do atual Presidente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 35 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. No caso de omissão do Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor ações visando a proteger o interesse público e a lisura administrativa." 
 Parecer:  Prejudicado. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19228 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre o Conselho de Ouvidores e altera sua denominação para Conselho Popular Municipal Dê-se ao artigo 68, do Projeto de Constituição, ora em exame, a seguinte redação: Art. 68 - Como órgão subsidiário de controle da atividade Municipal, a Lei Orgânica criará um conselho Popular Municipal e regulará as suas atribuições. § 1o. - Ao conselho Popular Municipal, constiuido de representantes da comunidade, em especial de entidades econômicas, profissionais e culturais, competirá: I - manifestar-se, perante a Câmara de Vereadores, sobre o orçamento Municipal a ser votado e perante o Tribunal de Contas sobre as contas do Executivo e Legislativo Municipal. II - fiscalizar o desempenho da Administração Municipal, no curso da execução orçamentária, manifestando-se perante a Câmara de Vereadores sempre que julgue necessário. III - receber queixas da comunidade a respeito do funcionamento da Administração Municipal e encaminhá-las ao órgão competente, providenciando, quando for o caso, medidas de apuração da responsabilidade de servidores municipais. IV - Fiscalizar o desempenho dos órgãos da Administração Estadual e Federal, localizados no Município. § 2o. - Os membros do Conselho Popular Municipal serão eleitos por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos. § 3o. Sendo de alta relevância e interesse público aos serviços por eles prestados, os membros do Conselho Popular Municipal, se servidores públicos ou empregados de empresas públicas ou privadas, autarquias, fundações e outras, serão liberados de seu trabalho normal, em prejuízo de vencimentos, salários, remunerações e de quaisquer outros benefícios decorrentes do cargo, emprego ou função, como se em exercício estivessem, gozando de estabilidade enquanto durar o seu mandato. § 4o. - Será conferida legitimidade ativa processual ao Presidente do Conselho Popular Municipal, para representar, perante o Poder Judiciário, e juizar as ações pertinentes, em nome da comunidade, sobre qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação de recursos públicos. § 5o. - Os membros do Conselho Popular Municipal são invioláveis por suas declarações e votos, no exercício de seus mandatos e somente poderão ser presos, nos crimes comuns, em flagrante delito. 
 Parecer:  Prejudicada. Tendo em vista a aprovação da supressão do artigo 68 do texto do Projeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19239 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 350 do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo Único: "Parágrafo único. As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizados judicialmente pelos acidentes e doenças relacionadas às condições de trabalho". 
 Parecer:  Tendo em vista a supressão do art. 350 no Substitutivo , fica prejudicada a emenda proposta de caráter aditivo. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19251 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 24 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 24 O poder popular é expressão da soberania nacional e se exercerá de forma permanente por todas as formas de organização do povo, sem qualquer dependência dos poderes públicos." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20548 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 50 Inclua-se após a expressão Estados federados, "as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". 
 Parecer:  O artigo 50 foi suprimido. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20551 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 408 do Projeto de Constituição, o seguinte item XII: "XII - elaborar legislação específica disciplinando o uso de agrotóxicos em seu território, respeitadas as disposições de lei federal sobre a matéria." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição já estabelece a competência pa ra legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da po luição, inclusive atribuindo aos Estados e aos Municipios com petência para suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse. Entendemos que o uso de agrotóxicos constitui matéria a ser regulamentada pela legislação ordinária refe rente á proteção ao meio ambiente. Desta forma, concluímos pe la prejudicialidade da Emenda em exame. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20559 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao atual artigo 408 do Projeto de Constituição, os seguintes itens, renumerando- se os subsequentes: "VIII - prevenir e controlar a poluição e seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; IX - criar e desenvolver reservar e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza; X - promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica". 
 Parecer:  Entendemos que os objetivos da proposição em estudo já se encontram contemplados na forma em que se expressam as dispo sições sobre meio ambiente inseridas no Projeto de Constitui ção. Desta forma, concluímos pela prejucicialidade da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20561 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê ao caput do Artigo 408 e ao item VIII do mesmo Artigo do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 408 - O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da coletividade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, imcumbindo ao Poder Público: ... VIII - assegurar a todos o direito à informação, relação às condições ambientais, planos, programas, projetos e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental e que afetem a qualidade de vida. ... 
 Parecer:  O art. 12 do Projeto de Constituição subordina o exercicio do direito de propriedade á conservação dos recursos naturais e á proteção do meio ambiente e assegura o direito a informa ção. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda em estudo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20574 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 5o. ao Artigo 395 do Projeto de Constituição: "§ 5o. É vedada a fabricação e a importação de armas nucleares, bem como a participação brasileira em projetos que visem o desenvolvimento ou o uso de tais armas". 
 Parecer:  A matéria tratada pela Emenda do ilustre autor pertencia ao capítulo da Ciência e Tecnologia. Na fase de tramitação do Projeto de Constituição, este assunto foi transferido para o o título IV - da Organização do Estado - (cap II Da União), onde está atendida. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20583 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 407 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 407 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum ao qual todos têm direito, devendo os poderes públicos e a coletividade protegê-lo de forma a preservar sua integridade e identidade física, histórica e cultural para as presentes e futuras gerações". 
 Parecer:  Os objetivos da proposição em estudo já se encontram aten didos pelo Art.407, em sua atual redação, combinado com o Art 17, do Projeto de Constituição. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20606 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 278 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal, "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con- sequentemente, a Emenda está prejidicada. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20624 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV, da Ciência e Tecnologia do Título IX do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. A energia nuclear será utilizada exclusivamente com finalidade pacífica, de forma sintonizada com a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico." 
 Parecer:  A matéria tratada pela Emenda do ilustre autor pertencia ao capítulo de Ciência e Tecnologia. Nas fases de tramita - ções do Projeto de Constituição, este assunto foi trasnferido para o título IV-da Organização do Estado-(cap II Da União),- onde está atendida. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20633 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo a ser numerado como Art. 351, renumerando-se o atual Art. 351 e os subsequentes: "Art. 351. É instituído o monopólio estatal de produção, comercialização e importação das matérias-primas básicas destinadas à fabricação de medicamntos pela lindústria farmacêutica." 
 Parecer:  A Emenda trata de assunto atinente à Ordem Econômica , sendo, portanto, considerada prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20635 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo V, do Ministério Público, o seguinte artigo, onde couber: "Art. Os crimes contra a administração pública em qualquer esfera de poder, serão apurados e julgados por Tribunais com participação da sociedade civil, na forma que a lei estabelcer." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A emenda já está totalmente aten- dida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30375 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dispõe sobre a Defensoria do Povo e propõe sua transformação em Conselho Popular. Dispositivo emendado - Dê-se, ao Capítulo II, do Título III e a seus artigos, a seguinte redação, renumerando-se os subsequentes. Capítulo II Do Conselho Popular Art. 27 Incumbe ao Conselho Popular, como órgão subsiário de controle da atividade administrativa, zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos serviços sociais de relevância pública, à constituição e às leis. Art. 28 - O conselho Popular compor-se-á de 25 (vinte e cinco) conselheiros, nomeados pelo Presidente da República, após eleição pela Câmara dos Deputados Art. 29 Os membros do conselho popular serão eleitos juntamente com seus suplentes, dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibida, para um mandato de dois anos, permitida sua reeleição por uma só vez. Parágrafo único. O regimento da Câmara dos Deputados disporá sobre o processo da eleição referida neste artigo, bem como sobre a apresentação de candidaturas ao Conselho Popúlar, por entidades representativas da comunidade, em especial aquelas de caráter econômico, profissional, cultural e de moradores. Art. 30 lei coimplementar definirá a composição, competência organização e recrutamento de pessoal do Conselho Popular, bem como o seu funcionamento. Parágrafo único. Os membros do Conselho Popular terão a mesma inviolabilidade, impedimentos e prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos do Ministro do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública e atividade privada. Art. 31 São atribuições do Conselho Popular: I - Zelar pelo cumprimento da constituição, das leis e demais normas regulamentares por parte da administração pública federal, estadual e municipal; II - Promover os meios necessários à defesa do cidadão contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública, recebendo e apurando as respectivas queixas e denúncias; III - criticar e censurar atos da administração Pública, zelar pela sua celeridade e pela racionalização dos processos administrativos e recomendar correções e melhoria dos serviços públicos; IV - Promover a defesa da ecologia e dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. Será conferida legitimidade ativa processual ao Presidente do Conselho Popular, para representar, perante o Poder Judiciário, e ajuizar as ações pertinentes, em nome da comunidade, sobre qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação de recursos públicos. Art. 32 - As constituições estaduais instituirão, nos respectivos Estados, conselhos Populares, de conformidade com os princípios constantes deste Capítulo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30386 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Altera a redação do inciso III do artigo 207. Dispositivo Emendado Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 207 do Projeto de Constituição. "Art. 207 - ................................ ............................................ "III - renda e proventos de qualquer natureza vedado privilégios e exceções;" 
 Parecer:  Esta Emenda intenta nova redação para o item III do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) ve- dando, quanto à cobrança do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, "privilégios e exceções". A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitucio nal já consta do § 2o. do referido art. 207. Pela prejudicialidade. 
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