Dê ao caput do Artigo 408 e ao item VIII do mesmo Artigo do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 408 - O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da coletividade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, imcumbindo ao Poder Público: ... VIII - assegurar a todos o direito à informação, relação às condições ambientais, planos, programas, projetos e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental e que afetem a qualidade de vida. ...

O art. 12 do Projeto de Constituição subordina o exercicio do direito de propriedade á conservação dos recursos naturais e á proteção do meio ambiente e assegura o direito a informa ção. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda em estudo.