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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (168)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01187 DT REC:22/04/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR PROGRAMA DA CASA PRÓPRIA COMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR; QUE OS REAJUSTES DE SALDOS DEVEDORES NÃO POSSAM ALTERAR O PERCENTUAL DO SALÁRIO DESTINADO À SUA QUITAÇÃO; QUE LEI ESPECIAL REGULE O VALOR DOS ALUGUÉIS. 
 Indexação:  PROGRAMA HABITACIONAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA CASA PROPRIA LOCAÇÃO POLITICA HABITACIONAL 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01485 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE GREVE, A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, E DETERMINANDO QUE O SALÁRIO-FAMÍIA FIQUE ESTIPULADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE LIBERDADE SINDICAL SALARIO FAMILIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01486 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PELO CONSELHO DE MINISTROS, NO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PARLAMENTARISMO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01487 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE O PODER LEGISLATIVO SEJA EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01488 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DE 1. E 2. GRAUS SEJA GRATUITO E QUE O ENSINO SUPERIOR SEJA PAGO, MESMO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01489 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE MILITARES CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01490 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DE 'POLÍCIA MILITAR' PARA POLÍCIA ESTADUAL'. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01898 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS TITULARES DE CARGOS DOS EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01899 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE PARA OS CASOS DE SEQUESTRO, DE ESTUPRO DE MENORES E DE DEFICIENTES FÍSICOS, SEGUIDOS DE MORTE. 
 Indexação:  PENA DE MORTE ESTUPRO DEFICIENTE FISICO VIOLENCIA 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01900 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS FUNDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01901 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL CONHEÇA DO VETO PRESIDENCIAL E SOBRE ELE APRECIE EM VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL VETO PRESIDENCIAL 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01902 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTRANGEIROS CASADOS COM BRASILEIROS E QUE TENHAM FILHOS NASCIDOS NO BRASIL POSSAM SE NATURALIZAR E OCUPAR QUALQUER CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01903 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DISTRIBUA 50 % DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS RENDAS DAS LOTERIAS ESPORTIVA, FEDERAL E DE NÚMEROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA LOTERIA ESPORTIVA LOTO 
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 Título:  SUGESTÃO:03587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FEDERAL ESTABELEÇA SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E QUE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO SEJA DISTRIBUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03588 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PERMITIDO O REGISTRO DE CANDIDATO AO SENADO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS CANDIDATO SENADO FEDERAL 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS COMPETENCIA TRIBUTARIA PROPRIEDADE RURAL 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03590 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA FERIADO CIVIL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  FERIADO 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03591 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS MEIOS E AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A UMA PATERNIDADE LIVRE E RESPONSÁVEL. 
 Indexação:  PATERNIDADE 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03592 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CARNAVAL E A SEMANA SANTA INICIEM NA SEXTA-FEITA E TERMINEM NO RESPECTIVO DOMINGO. 
 Indexação:  FERIADO 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03593 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS MUNICIPIOS 
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