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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (766)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (449)
PARCIALMENTE APROVADA (144)
APROVADA (86)
PREJUDICADA (85)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (367)
PFL (138)
PC DO B (86)
PSB (58)
PDT (37)
PDS (30)
PT (27)
PTB (19)
PDC (2)
(1)
PL (1)
Uf
(1)
AL (28)
AP (1)
BA (115)
CE (11)
DF (2)
ES (1)
GO (84)
MG (56)
MS (56)
MT (24)
PA (11)
PB (2)
PE (11)
PI (17)
PR (7)
RJ (98)
RN (5)
RO (22)
RR (1)
RS (93)
SC (8)
SE (1)
SP (111)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
09 (5)
08 (748)
07 (4)
06 (7)
03 (1)
01 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08779 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PC DO B/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Inclua-se no projeto, onde couber, o seguinte dispositivo, no Título X, Das Disposições Transitórias: Art. O atual mandato do Presidente da República encerrar-se-á 180 (cento e oitenta) dias após promulgada a nova Constituição. Parágrafo único. Serão realizadas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, pelo voto direto e secreto, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato a que se refere este artigo. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte dispositivo, no Título V, Capítulo II, Seção I: "Art. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos, em todo o País, em sufrágio universal direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos. § 1o. Não alcançada a maioria absoluta, renovar-se-á até trinta dias depois, a eleição direta, à qual somente poderão concorrer os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria de votos. § 2o. As candidaturas a Presidente e Vice- -Presidente da República somente poderão ser registradas por partido político, dependentemente de filiação partidária." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08781 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 113 Inclua-se no art. 113 do Projeto o seguinte Parágrafo Único: Art. 113 - .................................. Parágrafo Único - Nas sessões extraordinárias da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional não será devida a ajuda de custo. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda contrariam critérios adotados pe- lo Projeto. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08782 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Título IX, Capítulo VII Da FAMÍLIA ,DO MENOR E DO IDOSO Insira-se onde couber, o seguinte artigo. "Art. O direito a vida é assegurado desde a concepção, sendo punidas por lei, todas as Práticas e Normas Abortivas. 
 Parecer:  No capítulo relativo aos Direitos Individuais, fizemos constar a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida. Julgamos, assim, ter acolhido o nobre propósito do autor da presente emenda no sentido de proteger o direito à vida que tem todo nascituro. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08783 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Da Assistência Social Dê-se nova redação ao artigo 368 do Projeto de Constituição: "Art. 368 - A partir de sessenta anos de idade, todo cidadão, independentemente de prova de reconhecimento de contribuição para a Seguridade Social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08784 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar a seguinte redação ao inciso X do artigo 54: "estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico social. 
 Parecer:  A pretensão do autor está atendida no próprio dispositivo que pretende emendar na expressão "estabelecer políticas gerais e setoriais". 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08785 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 175. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08786 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos artigos 96, 98, 104, 105, inciso II, 108, 111, parágrafo 2o., 114, parágrafos 4o. e 7o., incisos I e II, 115, parágrafo 2o., 118, inciso I, parágrafo 3o., 120, 123, inciso II, parágrafo 3o. 128, 129, parágrafo 4o., 131, parágrafo 1o., 134, parágrafo 5o. 138, inciso x, parágrafo 1o., 162, inciso III e IX, 167, 200, parágrafo 1o. 201, letra i, substituam-se Senado da República por Senado Federal. 
 Parecer:  A emenda, apesar dos elevados propósitos do eminente Au- tor, em linhas gerais, deverá ser atendida na fase de elabo- ração da redação final do texto Constitucional. Assim, somos pela sua rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08787 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Capítulo VIII Da Família, do Menor e do Idoso Dê-se nova redação ao parágrafo 5o. do artigo 416. "Art. 416 (...) § 5o. - A sociedade conjugal poderá ser dissolvida nos casos expressos na lei, desde que haja prévia e comprovada separação de fato por mais de quatro anos. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da proposta, pois entendemos necessá- ria a manutenção da separação judicial como um dos requisi- tos indispensáveis à dissolução da sociedade conjugal. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08788 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO Dê-se nova redação ao artigo 420 do Projeto. "Art. 420 - A lei regulará o trabalho do menor, não sendo permitido seu ingresso no mercado antes dos 14 anos, salvo na condição de aprendiz e desde que o trabalho não seja insalubre ou periculoso, ocasião em que o ingresso poderá ocorrer aos 12 anos, com jornada de trabalho não superior a 4 horas, sendo-lhe assegurada a alimentação e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se ao art. 252 o ítem VI. I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial em outro dispositivo. Pela Aprovação Parcial. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08790 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Constituição o art. 257, renumerando-se os demais. Art. 257 - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, estará vinculada ao Ministério da Justiça. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo a inclusão de dispositivo dando nova redação ao artigo 257. No artigo 253, fizemos referência à Polícia Federal e sua destinação, formalizada em texto que melhor se compatibiliza com a sua elevada missão com orgão integrante da Segurança Pública, de que trata o artigo 252. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08791 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitui-se do art. 12 inciso XIII alínea "a" "... justa indenização em dinheiro"... por "em títulos especiais da dívida pública com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas." 
 Parecer:  Compreendemos as razões que justificam a emenda, no en- tanto a redação do texto, objeto da análise, é mais clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Opinamos, pois, pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08792 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 52 § 2o. logo após subsolo, "... bem como recursos hidrelétricos"... 
 Parecer:  Prefere-se a manutenção do §2o, do artigo 52, tal como se en- contra no Projeto, para manter consonância com outras dispo- sições neste contidas. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08793 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no texto do art. 76, logo após "Governador do Estado"... a expressão..." após ouvidos o Congresso Nacional e a Assembléia Legislativa respectivamente." 
 Parecer:  Prefere-se a supressão do art. 76, como medida mais apropria- da. Pela prejudicialidade. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08794 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 1o. do art. 76. 
 Parecer:  A extinção de todo art. 76 impõe-se como medida mais apro- priada. Pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08795 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se, onde convier, no Título VII, Capítulo I, denominado "Da Tributação e do Orçamento", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - São isentas de impostos as operações relativas à circulação de bens de primeira necessidade e transportes urbanos de massa." 
 Parecer:  A concessão de isenções específicas não é matéria cons - titucional. Ademais, a reformulação dos termos da Emenda,para trans- formar as isenções pretendidas em imunidade tributária, coli- diria com tendência crescente dos Constituintes contra a am - pliação da imunidades, que se evidenciou no decorrer dos tra- balhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e estaduais. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08796 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se, no Capítulo denominado "Da Educação e Cultura", após o artigo 374, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionamento e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial. Parágrafo único - A lei fixará, no ensino de terceiro grau, limites máximos para a utilização de professores horistas e mínimos para a de professores de tempo contínuo e integral." 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08797 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo denomina "Dos Direitos Sociais", após o art. 15, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Fica vedada a prescrição no curso de relação de trabalho, bem como até dois anos após a rescisão da referida relação." 
 Parecer:  A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. * 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08798 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX, Capítulo II, Seção II Inclua-se, na Seção denominada "Da Previdência Social", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O trabalhador menor filho de contribuinte está dispensado de descontar para a Previdência." 
 Parecer:  Além de versar matéria de legislação ordinária a emenda contraria a tradição implantada no âmbito da lei ordinária da Previdência Social, que estabelece obrigatoriedade de contri- buição a todos os trabalhadores. Pela rejeição. 
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