| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20347 PREJUDICADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 347, II "incluindo o
fornecimento gratuito de medicamentos". | | | | Parecer: | O artigo 347, II, foi suprimido, não cabendo a sua revi-
são.
Pela prejudicialidade. | |
| 4082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20354 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" e parágrafos do Art. 175 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
Art. 175 - O Presidente da República somente
poderá destituir o governo quando indispensável
para assegurar e regular o funcionamento da
administração e das instituições democráticas
mediante aprovação de proposta de voto de
desconfiança pela Câmara dos Deputados.
§ 1o. - A proposta do Presidente da
República será precedida de audiência do Conselho
da República.
§ 2o. - A exoneração de Ministros somente se
dará a pedido do Primeiro-Ministro.
§ 3o. - A exoneração do Primeiro-Ministro
implicará a exoneração dos demais integrantes do
Conselho de Ministros.
§ 4o. - Se eleito, o Primeiro-Ministro
somente poderá ser exonerado após decorridos seis
meses de sua posse. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20355 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, na Seção III, Capítulo I,
Título V, do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização, como Art. 108, renumerando-se
os seguintes, o dispositivo abaixo e seus
respectivos parágrafos:
"Art. 108 - O Presidente da República pode
dissolver a Câmara dos Deputados, quando o
Conselho de Ministros derrotado por uma moção de
desconfiança assim o solicitar.
§ 1o. - O decreto explicitará os motivos da
dissolução e convocará nova eleição no prazo de
sessenta dias.
§ 2o. - A Câmara dos Deputados não poderá ser
dissolvida por solicitação do Conselho de
Ministros que, apresentando-se pela primeira vez
ao Congresso Nacional, segundo o disposto no
artigo anterior, não alcance a necessária moção de
confiança.
§ 3o. - A Câmara dos Deputados não poderá ser
dissolvida duas vezes pelo mesmo motivo, nem duas
vezes por solicitação do mesmo Conselho de
Ministros, nem nos primeiros e nos últimos doze
meses da Legislatura e nos últimos doze meses do
mandato presidencial.
§ 4o. - A Câmara dos Deputados reunir-se-á de
pleno direito, independentemente de convocação e
retomará a sua autoridade como ramo do Poder
Legislativo, se não houverem sido realizadas
eleições no prazo previsto no § 1o. deste
artigo". | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. | |
| 4084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20356 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao paragrafo único
do Art. 120 do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização:
"Art. 120 -
§ 1o. - Cabe privativamente ao Primeiro
Ministro a iniciativa de leis que:
I - disponham sobre planos nacionais ou
regionais de desenvolvimento econômico;
II - criem cargos, funções ou empregos
públicos ou aumentem a sua remuneração;
III - fixem ou modifiquem os efetivos das
Forças Armadas;
IV - disponham sobre organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
V - disponham sobre servidores públicos da
União, seu regime jurídico, provimento de cargos
públicos, estabilidade e aposentadoria de
funcionários civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
VI - disponham sobre as propostas
orçamentárias da União. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20360 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do Art. 118, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
Art. 118 -
§ 4o. - Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir:
a) a forma federativa de Estado;
b) a forma republicana de Governo;
c) o Sistema Parlamentar de Governo;
d) o sufrágio universal, direto e secreto;
e) a separação dos poderes;
f) os direitos, liberdades e garantias
individuais. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20361 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao item VIII do Art. 100 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 100 -
VIII - julgar anualmente as contas do
Primeiro-Ministro relativas à administração direta
e indireta da União, autarquias, empresas de
economia mista, empresas públicas e fundações, bem
como apreciar os relatórios sobre a execução dos
planos de Governo". | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20362 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do Art. 166 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"Art. 166 - A Câmara Federal, quando da
apresentação do Plano de Governo, poderá, por
iniciativa de no mínimo um terço de seus membros e
pelo voto da maioria absoluta, aprovar moção de
desconfiança". | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20364 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do Art. 179 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização a
seguite redação:
"Art. 179 - Compete ao Primeiro-Ministro:
I - exercer a chefia do Governo e, com o
auxílio dos Ministros de Estado, a direção
superior da administração federal". | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20367 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 180
O Artigo 180 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Artigo 180 - O Conselho de Ministros,
integrado por todos os Ministros de Estado, é
convocado e presidido pelo Primeiro Ministro, ou,
quando presente às reuniões, pelo Presidente da
República. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20372 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no § 4o. do art. 109. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20378 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 187 a seguinte
redação:
"V - Tribunais e Juízes Eleitorais". | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 4092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20381 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 07
Modificativa
Ao inciso IX do art. 100 seja dada a redação
seguinte, com a incorporação do inciso XV, que
deve ser suprimido, renumerando-se os demais:
"Art. 100 -
IX - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou
por qualquer de suas casas, os atos da
administração direta e indireta e acompanhar a
atividade do governo em matéria de política
monetária, financeira e cambial". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20383 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 06
Supressiva
Suprima-se o inciso III do art. 100. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20389 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 442 o texto "serão
elaboradas até o final da atual legislatura" por:
"serão elaboradas dentro do prazo de 1 (um)
ano e votadas até o final da atual legislatura". | | | | Parecer: | A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de
Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. | |
| 4095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20392 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Artigo 97
Dê-se ao art. 97 do Projeto de Constituição,
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"Art. A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo, eleitos dentre cidadãos
maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos
direitos políticos, em cada Estado, Território e
no Distrito Federal.
§ 1o. Cada legislatura terá a duração de
quatro anos.
§ 2o. O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de 8 (oito)
Deputados, mantidas, no mínimo, as representações
atuais.
§ 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território elegerá 4 (quatro) Deputados". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20398 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "nato" do § único
do artigo 176 que passará a ter a seguinte
redação:
"Art. 176 -
Parágrafo único - Serão requisitos para ser
nomeado Primeiro-Ministro a condição de brasileiro
e ter mais de 35 anos de idade". | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 4097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20399 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 183
Suprima-se a expressão "natos" do artigo 183,
que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 183 -
Os Ministros de Estado serão escolhidos
dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no
exercício dos direitos políticos". | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 4098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20421 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 13
Dê-se nova redação ao item XXIV, do art. 13,
do Projeto de Constituição.
"XXIV - reconhecimento dos acordos e das
convenções coletivas e obrigatoriedade da
negociação coletiva"; | | | | Parecer: | Há que se considerar que acordo coletivo de trabalho e
convenção coletiva de trabalho guardam, entre si, uma certa
diferenciação, de vez que o acordo é celebrado entre o sindi-
cato profissional e a empresa ou grupos de empresas, enquanto
que a convenção se realiza entre entidades sindicais. Embora
integrem o mesmo tronco do contrato coletivo de trabalho, a-
cordo e convenção se diferenciam, no entanto, quanto à forma
como são celebrados. Ambos já constam de dispositivos da nos-
sa legislação trabalhista.
Não entendemos, portanto, a preocupação do nobre parlamen-
tar na sua pretensão, pelo que opinamos prejudicialidade de
sua Emenda.
* | |
| 4099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20461 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como Parágrafo Único do Artigo 282
Parágrafo Único - Os empréstimos externos só
poderão se contraídos pelos órgãos e entidades
públicas mediante prévia e expressa autorização
legislativa federal, na qual serão estipuladas as
taxas e condições a serem convencionadas. A lei
disporá sobre as condições mediante as quais as
entidades e instituições privadas poderão contrair
tais empréstimos. | | | | Parecer: | A emenda objetiva acrescentar parágrafo ao Art. 282 do Proje-
to de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo
sobre a necessidade de prévia autorização legislativa federal
para a contratação de empréstimos pela Administração Pública.
A propósito, entendemos que o disposto nos artigos 99, XVIII
a XX, e 108 V, do Projeto em foco, atende às preocupações do
Nobre Constituinte, considerando portanto, prejudicada a Emen
da. | |
| 4100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20472 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como § 3o. do artigo 283
§ 3o. - A emissão de moeda e de títulos e
valores mobiliários da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios dependerão de prévia e
expressa autorização legislativa, que
disciplinará, em cada caso, as condições, prazos e
valores de sua emissão e resgate. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 283 do Pro-
jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo
sobre a necessidade de autorização legislativa para a emissão
de moeda e para emissão de títulos e valores mobiliários pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A propósito, entendemos que a disposição do artigo 99, itens
XVII a XX e 108, item VI, do Projeto em questão atende às
preocupações do Nobre Constituinte.
Assim, temos por prejudicada a Emenda. | |
|
