| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19779 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO V - Da Organização dos Poderes e
Sistemas de Governo
CAPÍTULO III - Do Governo
SEÇÃO V - Da Procuradoria Geral da União
Art. 186 - ..................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - Lei complementar de iniciativa do
Presidente da República disporá sobre a
organização da Procuradoria Geral da União e
estabelecerá sua representação nos órgãos
competentes de fiscalização e imposição de multas
administrativas. | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 4022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19788 PREJUDICADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O Parágrafo Único do art. 473 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição (da
Comissão de Sistematização), tem a seguinte
redação:
Parágrafo Único - Fica assegurado como
direito adquirido o exercício de dois cargos
privativos de médico que vinham sendo exercidos
por médico civil ou médico civil ou médico militar
na administração pública direta ou indireta. | | | | Parecer: | proposta prejudicada, pois o projeto estabelece a autorização
de acumulação para médicos. | |
| 4023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19791 PREJUDICADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O art. 422 passa a ter a seguinte redação:
Art. 422 - O Estado e a sociedade
têm o dever de amparar as pessoas idosas
promovendo sua plena integração no meio social,
mediante:
I - sistemático repúdico ao preconceito
contra os idosos, que se baseia no estereótipo
acrítico da terceira idade;
II - respeito à cidadania, à dignidade e à
pessoa do idoso;
III - programas de integração permanente dos
idosos ao meio social;
IV - adequação do tratamento do idoso,
considerando suas potencialidades individuais e as
progressivas conquistas da Gerontologia;
V - suprimento das carências resultantes do
envelhecimento, através de uma atuação dinâmica em
todos os níveis e setores na busca de soluções
adequadas;
VI - aposentadoria e apoio assistencial
condizentes com a situação dos idosos nos diversos
segmentos e grupos brasileiros. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que
contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto,
estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária.
Consideramos a emenda prejudicada. | |
| 4024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19794 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | A alínea "b" do inciso I do art. 12 do
Projeto de Constituição fica assim redigida:
"a alimentação, a saúde, o trabalho e sua
remuneração, a moradia, o saneamento básico, a
seguridade social, o transporte coletivo, a
educação condigna, o lazer e o meio ambiente
saudável consubstanciam o mínimo necessário ao
pleno exercício do direito à existência digna, e
garanti-lo é o primeiro dever do Estado; | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em conta que o direito ao
lazer já está consagrado no inciso X do artigo 12 do Projeto
de Constituição e, no mais, a medida resume-se em repetir o
texto da alínea "b", do inciso I do art. 12 do mesmo Projeto. | |
| 4025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19801 PREJUDICADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização:
Suprima-se o § único do art. 255. | | | | Parecer: | O artigo 255 e seu parágrafo foram suprimidos, por não
ser matéria constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 4026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19835 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo V das
Comunicações, do Título IV:
Art. - Os meios de comunicação e os serviços
relacionados com a liberdade de expressão e de
comunicação não podem, direta ou indiretamente,
ser objeto de monopólio ou oligopólio, por parte
de empresas privadas ou entidade do Estado. | | | | Parecer: | Optou o redator por redação mais sucinta, que prejudica a
presente emenda. | |
| 4027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19848 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 308, Capítulo I, Título
VIII, do Projeto de Constituição, um § 2o.,
transformando-se o Parágrafo único em § 1o., com a
seguinte redação:
"Art. 308 - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - As concessões ou autorizações de que
trata este artigo são condicionadas à
obrigatoriedade de recomposição do meio ambiente
afetado." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. Enquanto meritória, a matéria deve
ser referida à posição própria no texto do projeto, onde tra-
ta da proteção do meio ambiente.
Pela prejudicialidade. | |
| 4028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19857 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 409, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"ART. 409 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios podem estabelecer,
concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais, prevalecendo o
dispositivo mais severo." | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição já estabelece a competência pa
ra legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da po
luição, inclusive atribuindo aos Estados e aos Municipios com
petência para suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade
da Emenda em exame. | |
| 4029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19880 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA N.
Dê-se ao inciso I do Art. 112 a seguinte
redação:
Art. 112 -
I - investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Secretário de Estado e de
Territórios. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 4030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19885 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 20
SUBSTITUTIVA
Dê-se à Seção IV, do Capítulo II, do Projeto
de Constituição, a seguinte redação, renumerando-
se o Art. 162, para o Art. 159, e o 163, para Art.
160.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE ESTADO
Art. 159 - O Conselho de Estado é o órgão
superior de consulta do Presidente da República, e
se reúne sob a sua presidência.
§ 1o. - Compõem o Conselho de Estado:
I - O Presidente da República;
II - O Presidente da Câmara dos Deputados;
III - O Presidente do Senado Federal;
IV - O Primeiro-Ministro;
V - O líder da maioria e de minoria na Câmara
dos Deputados;
VI - O líder da maioria e minoria no Senado
Federal;
VII - Os ex-Presidentes da República,
excluídos os substitutos eventuais.
VIII - O Chefe do Estado-Maior das Forças
Armadas.
Art. 160 - Compete ao Conselho de Estado
pronunciar-se sobre:
I - a dissolução da Câmara dos Deputados;
II - a nomeação e a demissão do Primeiro-
Ministro, nos casos previstos nos Arts. 157, § 2o.
e 170, § 6o. desta Constituição;
III - a realização de referendo;
IV - a declaração de guerra e a celebração da
paz;
V - a intervenção federal nos Estados;
VI - a decretação do estado de sítio;
VII - todas as emergências graves para a
estabilidade do regime e a seguridade do Estado.
Parágrafo único - O Presidente da República
poderá convocar membro do Governo a participar da
reunião do Conselho de Estado. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 4031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19935 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
ao art. 13, item XXIX, que passa a esta
forma:
"XXIX - permanência no emprego, quando
acidentados no trabalho ou acometidos de doenças
profissionais, conforme definido em lei, sem
qualquer prejuízo, como for caso, de sua situação
anterior;" | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
* | |
| 4032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19945 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DA CONSTITUIÇÂO
Dá nova redação ao item IX do artigo 86:
"IX - a lei fixará a relação de valor entre a
maior e menor remuneração no serviço público,
compreendida na remuneração toda e qualquer
garantia paga, a qualquer título, os servidores." | | | | Parecer: | Pela prejudicabilidade, tendo em vista que o dispositivo
foi suprido no substitutivo do redator. | |
| 4033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19970 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13o. - Inciso
XXIX
O Inciso XXIX do Artigo 13o. do Projeto
de Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 13o. - ................................
XXIX - garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho ou
portadores de doença profissional, nos casos
definidos em Lei, sem prejuízos de remuneração
antes percebida e enquanto não constatada sua
invalidez. | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
* | |
| 4034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19973 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272 - Inciso I
Parágrafo 10
O Inciso I, do Parágrafo 10 do artigo 272 do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 272 ....................................
§ 10o. ......................................
I - Compreende o montante pago pelo
adquirente exclusive custo financeiros, os quais
deverão ser faturados separadamente para
discalização específica dos efetuados e sobre os
quais incidirá imposto sobre Operações
Financeiras, arrecadado ao Estado. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Roberto Balestra deseja modificar a
redação do item I do parágrafo 10 do art. 272, que incluí os
acréscimos financeiros na base de cálculo do ICMS. A emenda
quer, ao contrário, excluir os custos financeiros.
A matéria sequer merece ser tratada em Constituição.
Acertadamente, nova versão para o Projeto de Constituição
suprime totalmente o parágrafo mencionado, transferindo para
a legislação complementar o assunto.
Pela prejudicialidade. | |
| 4035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19983 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 165
O artigo do Projeto de Constituição passa ter
a seguinte redação:
Art. 165 - Compete ao Presidente da Repúblida
nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação desde,
os demais integrantes do Conselho de Ministros,
consultados os deputados federais, que compõem a
bancada ou bancadas majoritárias, por intermédio
dos respectivos partidos políticos. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 4036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20000 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 259 - Inciso II-
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o inciso II do Artigo 259. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o item II do artigo 259 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, não tem su-
porte no texto que pretende suprimir.
Com efeito, a disposição em foco não atribui, à Lei Comple -
mentar, "dispor sobre as limitações constitucionais ao poder
de tributar" mas, tão somente, regular tais limitações que
são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimônio jurídico do
cidadão, como os direitos e garantias individuais.
O dispositivo é decorrência dos próprios textos que limitam o
poder do Estado os quais, como é o caso das imunidades pre -
vistas no item II, "c", "fine" e "e" do artigo 265, devem ser
regulados por lei complementar.
Assim, por entendermos atingido o objetivo da Emenda, somos
pela sua prejudicialidade. | |
| 4037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20013 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Capítulos III e IV do
Título V do Projeto de Constituição
Transforme-se em Seção V o Capítulo III do
Título V do Projeto de Constituição e, em
decorrência, em Subseções as suas Seções I a V, e
ainda em Capítulo III o Capítulo IV. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20014 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 97 e parágrafos.
Dê-se ao art. 97, "in fine", a redação
adiante proposta, acrescenteando-se dois
parágrafos, que tomarão os números 1o. e 2o.,
renumerando-se os demais parágrafos:
Art. 97 "... pelo voto direto, secreto e
proporcional, em cada Estado, Território e
Distrito Federal".
§ 1o. Os Estados e Territórios com superfície
superior a duzentos mil quilômetros quadrados
poderão subdividir-se em distritos para efeito da
eleição dos deputados federais e estaduais,
mediante lei complementar votada pelo Congresso
Nacional;
§ 2o. a iniciativa da lei complementar de que
trata o parágrafo anterior, no caso do Estados,
será da respectiva Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20019 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 15 pelo seguinte:
Art. 15 - "O salário e as contribuições
previdenciárias sobre ele incidentes constituem um
direito inalienável do trabalhador. A falta de
pagamento de qualquer desses direitos importa em
crime de apropriação indébita, sujeitando os
infratores à pena de detenção, enquanto não
cumprida a obrigação, decretada pela instância
competente da Justiça do Trabalho, nas doze horas
seguintes em que tomar conhecimento do fato." | | | | Parecer: | A presente Emenda é um desdobramento ampliado do precei-
to contido no Projeto que protege o salário e pune como crime
a sua retenção indevida pelo empregador.
* | |
| 4040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20025 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 97 pelo seguinte:
Art. 107 - A Câmara dos Deputados será
integrada por 400 representantes, divididos
proporcionalmente à população de cada Estado,
Território e o Distrito Federal, respeitado o
mínimo de 4 por Estado e o DistritoFederal, e 3
por Território, e o máximo de 60.
Parágrafo Único - Os deputados serão
escolhidos pelo voto proporcional, para um mandato
de dois anos. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
|
