EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13o. - Inciso XXIX O Inciso XXIX do Artigo 13o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 13o. - ................................ XXIX - garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional, nos casos definidos em Lei, sem prejuízos de remuneração antes percebida e enquanto não constatada sua invalidez.

Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. *