| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 APROVADA  | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | Dê-se aoa rt. 6o. do Substitutivo da Comissão
da Ordem Social, a seguinte redação.
"Art. 6o. - À entidade sindical incumbe a
defesa dos direitos e interesses da categoria,
inclusive como substituto processual, em processos
coletivos dos seus associados." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A proposta da presente Emenda está satisfeita no caput do
art. 6o., do Substitutivo, de modo abrangente. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00893 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como é 11 do artigo 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
§ 11. Criação de mecanismos a nível nacional
de informação, de esclarecimento e de
conscientização principalmente na área de saúde,
que, atuando sobre a comunidade em geral,tornem as
condições ambientais facilitadoras e estimuladoras
para as pessoas excepcionais utilizarem os
serviços que a própria comunidade oferece. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida no mérito em dispositivo próprio do capítulo "Dos
Negros, das Minorias e das Populações Indígenas" | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00924 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se, como inciso III, do artigo 45
do Substitutivo da Ordem Social, o que se segue:
III - É vedada a propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem
conhecimento das pessoas, de seres humanos no
experimento de drogas e medicamentos novos. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda, por sua inquestionável importância, foi acatada no
seu mérito, sendo contemplada, em parte, no Artigo 52 e nos
ítens IV, V, VI e principalmente VIII do Artigo 47. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01116 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 11, do Substitutivo do
Relator, o seguinte inciso IV, renumerando-se os
demais:
Art. 11. ....................................
IV - Serão estáveis, após dois anos de
exercício, os servidores públicos nomeados por
concurso público. | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda do ilustre Constituinte aperfeiçoa o substitutivo.
Opinamos pela aprovação. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01117 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 23 do Substitutivodo
Relator, a expressão "os salários serão aumentados
progressivamente..." por "os salários e
vencimentos serão aumentados progressivamente...". | | | | Parecer: | Aprovada.
Bastante oportuna a Emenda que acolhemos sem qualquer
restrição. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01119 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do artigo 75. | | | | Parecer: | Aprovada.
Consideramos a supressão proposta pela emenda adequada, a fim
de impedir a previsão constitucional da censura. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01216 APROVADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nova redação ao Artigo 16:
Art. 16 - Aos beneficiários de pensão, por
falecimento, qualquer que tenha sido o evento
causador do óbito, assegura-se a manutenção da
totalidade dos proventos, vencimentos ou
remuneração, gratificações e vantagens pessoais a
que fazia jus o servidor falecido. | | | | Parecer: | Aprovada.
Com pequena diferença tão somente em sua redação, a emenda em
questão, no seu mérito, se compatibiliza com o Subistitutivo
do Anteprojeto, pelo que considerâmo-la aprovada. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 APROVADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Altere-se o parágrafo 2o. do art. 50 (4c):
Art. 50. (4c) ..............................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Quaisquer entidades, privadas ou
públicas, só poderão implantar.......famílias. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a
proposição. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00650 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 17 - Parágrafo Único
Sugere a Supressão do Referido Parágrafo. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 APROVADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 20, § 1o. a expressão
final:
"...ou diversões públicas" | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00722 APROVADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo, Capítulo II: "Da
Ciência, Tecnologia e Comunicação"
Redija-se assim:
Art. 39 ...
§ 1o. - Cada pessoa tem direito de receber e
transmitir informações, idéias, arte e opinião que
não atentem contra a dignidade humana e o respeito
devido ao cidadão.
............
Art. 42 - A lei não restringirá a liberdade
de imprensa, exercida nos meios de comunicação de
acesso controlável, exceto para proteger o direito
do cidadão contra espetáculos que firam sua
dignidade.
Art. 45 - São livres as manifestações de
arte, informação ou pensamento que não firam a
dignidade humana, respodendo cada um, nos casos e
na forma que a lei preceituar, pelos abusos que
cometer. | | | | Parecer: | Acatadas no parágrafo 33 do art. 45.
Aprovadas. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00874 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Artigo 29, § 2o.:
§ 2o. - O Estado e as entidades da
administração direta e indireta privilegiarão a
capacitação científica e tecnológica nacional como
critério para concessão de incentivos e de compras
e utilização, preferencialmente, na forma da lei,
de bens e serviços ofertados por empresas
nacionais. | | | | Parecer: | A proposta do constituinte dá maior clareza aos propósitos do
parágrafo. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00645 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização (Resolução
no. 01/87-CS)
No teor completo do anteprojeto de
Constituição onde está "Câmara dos Deputados",
coloque-se "Câmara Federal" e, onde está "Senado
Federal", coloque-se "Senado da República". | | | | Parecer: | As expressões "Câmara Federal" e "Senado da República", além
de serem as corretas, já são largamente utilizadas. Constam
elas dos Arts. 13 e 21, parágrafo 4o. da Comissão I.
Pela aprovação. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização (Resolução
no. 1/87-CS).
Alterar a citação do Art. 56, "Artigo
anterior", para"Art. 157". | | | | Parecer: | A emenda visa corrigir, no Art. 56, a expressão "nas for-
mas dos §§ 1o. e 2o. do Art. anterior". Sem dúvida que a re-
missão é ao Art. 157.
Pela aprovação. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00791 APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Transformar o Parágrafo Único do art. 386 em
artigo. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em
artigo.
Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado,
receberá o número de artigo 380. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01609 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 86
Inclua-se no art. 86 do anteprojeto o
seguinte inciso:
Art. 86 ....................................
I - ........................................
II - ........................................
III - a de juiz com o cargo de magistério. | | | | Parecer: | Ao pretender acrescentar o item III ao art. 86 do Anteprojeto
a emenda objetiva a adequar os arts. 86 e 194 do mesmo An-
teprojeto.
Concordamos com a proposta.
Pela aprovação da emenda. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01619 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 213 § 2o.
Suprima-se o § 2o. do art. 213 do
anteprojeto: | | | | Parecer: | Pela aprovação. Há a redundância denunciada pelo o autor. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01633 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emenda - inciso I do art. 213
Suprimir do inciso I do art. 213 a referência
a "acidentes do trabalho"" | | | | Parecer: | Pela aprovação face o Art. 222. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01696 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.):
Dê-se, ao parágrafo único do Art. 173 do
anteprojeto, a seguinte redação:
Parágrafo único - Se a moção de censura não
for aprovada, não será permitida, antes de seis
meses, a apresentação de outra que tenha mais da
metade dos signatários da anterior. | | | | Parecer: | A redação proposta torna, à evidencia, mais inteligível o
enunciado do parágrafo único do Art. 173.
Pela aprovação. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05055 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se do art. 172, do Anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte
expressão final:
"em seu § 1o.". | | | | Parecer: | Atendida com a aprovação da Emenda n. 3402-3.
Pela aprovação. | |
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