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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB[X]
Uf
SP (21)
Nome
ARNALDO FARIA DE SÁ[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 3o. XIX M - ... nas audiências será preservada a integridade da vitíma, não expondo-a diante do criminoso. Nas audiências criminais, muitas vítimas omitem fatos probatórios, intimidados pela presença do criminoso. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  ART. 3o. XIX - A idade mínima para a imputabilidade penal será de 16 anos. O aliciamento de menores tem sido o sortilégio utilizado por contraventores contumazes para garantir a impunibilidade do crime. Por outro lado, os adolecentes, em formação de caracteres, e, portanto, fáceis de se envolverem, são portadores de uma conscientização que lhes garante o cometimento de qualquer tipo de infração, pois são incapazes perante a lei. A diminuição do limite mínimo de idade para 16 anos visa a frear, a bem dizer no seu nascedouro, a onda de violência que ora campeia em todo o País. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 15 § 1o. - Nas Capitais o número de Vereadores será acrescido de 1/3 do némro fixado a respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 8o. XIX b - Desapropriação, através de Proejto de Lei. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 6o. é - São consideradas Micro-Empresas, as que tiverem faturamento mensal de até 20.000 OTNs, e além desse total, só serão tributados pelo excesso: até quando o mesmo não exceder a 50.000 OTNs. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 7o. Parágrafo 4o. - Que a direção das empresas estatais será exercida por funcionários de carreira, com um mínimo de dois anos de função. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 49 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 49 - É assegurada, na área de saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei e de acordo com os princípios da política nacional de saúde. § 3o. - O Poder Público poderá intervir nos serviços de assistência médica de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional de saúde, bem como desapropriá-los. 
 Parecer:  Rejeitada. A preferência pelo termo "serviços de saúde" é preferível à "assistência médica", pois é mais abrangente, incluindo ser - viços odontológicos, psicológicos, etc... 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA CONSTITUCIONAL No. Incluia-se onde couber: "A aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral." 
 Parecer:  Rejeitada. Atividades propiciadoras de aposentadoria-especi- al: matéria típica de lei ordinária. Com efeito, o dinamismo e mutabilidade da ciência e da tecnologia alteram, constante- mente, os conceitos sobre penosidade, periculosidade e insa- lubridade, além de fornecerem novos e eficientes meios para neutralização ou diminuição dos efeitos perniciosos provoca- dos pelas atividades exercidas numa das situações adversas acima referidas. Ademais, se mencionar, no texto constitucio- nal, uma categoria profissinal com direito a aposentadoria- especial, ter-se-ia, por questão de equidade, de se fazer re- ferência a todas as demais. Convenhamos, tal prática mostrar- se-ía insustentável! 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01163 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional. Art. : A média salarial para a concessão do benefício será a dos últimos 12 meses, aplicando- se a correção. 
 Parecer:  Rejeitada. A forma de cálculo dos benefícios deve ser estabelecida em lei ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01164 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 12: Art. 12:............................ I : a de dois cargos de professor, Médico e Dentista. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 60 É vedada a acumulação de aposentadorias, inclusive parlamentares. 
 Parecer:  Prejudicada. Ao art. 60 do Substitutivo, que veda a acumulação de aposen- tadorias, o autor da Emenda sugere o acréscimo da expressão inclusive parlamentares. A redação é imprecisa e, pelo menos para nós, não esclarece o verdadeiro objetivo do autor. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01166 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: art. : Que, o direito à pensão seja comum a ambos os sexos. 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que o nível de detalhamento pretendido pelo autor da emenda é mais próprio de lei ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional: art. : As empresas com mais de 100 empregados, deverão, obrigatoriamente, admitir, pelo menos, um deficiente. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A matéria constante da Emenda foi, já, objeto de algumas outras Emendas, conquanto variem as proposições, ora no que se referem às empresas que devem re- servar empregos para os portadores de deficiência, ora no que se referem ao número de empregos a serem reservados. De qual- quer maneira, o Substitutivo proposto contempla a substância da matéria, ao estabelecer que o Poder Público assegura a integração dos portadores de deficiência na vida econômica e social do País e determina, igualmente, que a lei disporá so- bre o papel do setor público e do privado no processo dessa integração. Assim sendo, é nosso parecer que o assunto, em suas particularidades, deve ser oportunamente tratado na le- gislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01168 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional: art. : Que, os reajustos de benefícios, sejam pagos no mês imediato à concessão. 
 Parecer:  Rejeitada. Casuísmo típico de lei ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 61 É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de Empresas Estatais, ou de Recursos dos orçamentos Legislativos, para a Constituição ou manutenção de Entidades de Previdência Privada. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01170 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 89 XIII - Quando por definição do ítem IV toda a área do Município, ou a quase totalidade for incluída. Ficam o Governo do Estado e da União obrigados a criarem formas de ressarcimento. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda levanta tema de alta relevância, motivo pelo qual recomenda-se que seja apresentada ao foro mais indicado para sua apreciação, na área econômico-tributária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01171 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 31 VI - Preservação do valor real dos benefícios, fixando-os em equivalência com o salário mínimo. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo adota o princípio da preservação do valor real do benefício, mas não estabelece um referencial rígido para se proceder à atualização dos valores. Trata-se, a nosso ver, de matéria conjuntural e, por isso mesmo, típica de lei ordi- nária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01172 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional: Art. - Que, o valor da pensão será equivalente ao valor da aposentadoria. 
 Parecer:  Rejeitada. Por questão de equidade, os proventos de aposentadoria variam de conformidade com o tempo de serviço, de contribuição, de exposição a atividade insalubre, penosa ou perigosa etc. Assim, somente a lei ordinária para regular, pormenorizada- mente, tais aspectos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  A crescente-se ao item IV do art. 3o: item IV: Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos superdotados em todos os níveis de ensino, com repasse de recursos através de convênios, para as entidades que suplementem a carência governamental. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional: Art. : A União designará aos Estados e Municípios recursos, para que o atendimento do menor seja descentralizado e de forma separada entre o menor carente e o menor infrator. 
 Parecer:  Trata-se de matéria atinente à legislação infraconstitucional Prejudicada. 
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