| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05388 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 440:
"... cujo tempo de exercício será considerado
apenas como contagem para efeito de aposentadoria,
nos termos desta Constituição."
Assim, passará a ter a seguinte redação:
"fica extinto o pagamento de subsídios e de
demais benefícios dos ex-Presidentes da República,
ex-Governadores de Estado e de ex-Prefeitos
Municipais, obtidos em função do exercício do
cargo, cujo tempo de exercício será considerado
apenas como contagem para efeito de aposentadoria,
nos termos desta Constituição." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05402 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Constituição
Acrescentar à alínea "b" do inciso XII do
art. 13: "......ou, ainda, se estiver
comprovadamente envolvido em tráfico internacional
de drogas entorpecentes, quando a forma de
extradição será estabelecida em lei."
Assim, passará a ter a seguinte redação:
"Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, se a naturalização for posterior ao
crime que houver motivado o pedido, ou, ainda, se
estiver comprovadamente envolvido em tráfico
internacional de drogas entorpecentes, quando a
forma de extradiçãp será estabelecida em Lei." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05403 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único
do artigo 289 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
Parágrafo Único. As disponibilidades de caixa
da União e da entidades sob seu controle serão
depostadas em uma única instituição financeira
oficial federal. As dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos,
entidades e empresas por eles controladas, em
instituições financeiras oficiais. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05404 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão Sistematização:
V - A criação de fundo mantido com recursos
das instituições financeiras privadas, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
depósitos e aplicações até determinado valor. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05405 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao § 1o. artigo 471 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
- A aplicação dos recursos de que trata este
artigo será efetuada através do Banco do Brasil
S.A e das demais instituições financeiras oficiais
federais. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05406 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "públicos" do caput do
artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da Co-
missão de Sistematização. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05407 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 288, transfor-
mando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único,
todos do anteprojeto de Constituição da Comissão
de Sistematização. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05408 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se a expressão "de previdência" no in-
ciso VIII do artigo 49 do Anteprojeto de Consti-
tuição da Comissão de Sistemátização. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05411 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 493 do Antepro-
jeto de Constituição.
"Art. 493 - Caberá às instituições financeiras
oficiais federais assumir as funções a que se re-
fere o art. 343 desta Constituição, nas condições
e prazos fixados em Lei Complementar. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05412 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguri-
dade social e previdência" ao inciso XV do artigo
99 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05413 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao artigo 289 do an-
teprojeto de Constituição da Comissão de Sistema-
tização, com a seguinte redação:
parágrafo - As empresas e entidades dire-
ta ou indiretamente controladas pela União reco-
lherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos
nas instituições financeiras oficiais federais. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05414 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de Siste-
matização. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05415 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação do artigo 290, do
Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Siste-
matização:
"A União não se responsabilizará por depósi-
tos e aplicações nas instituições financei-
ras, salvo se realizados nas instituições
controladas pela própria União. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05011 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 432:
"... cujo tempo de exercício será considerado
apenas como contagem para efeito de aposentadoria,
nos termos desta Constituição."
Assim, passará a ter a seguinte redação:
"fica extinto o pagamento de subsídios e de
demais benefícios dos ex-Presidentes da República,
ex-Governadores de Estado e de ex-Prefeitos
Municipais, obtidos em função do exercício do
cargo, cujo tempo de exercício será considerado
apenas como contagem para efeito de aposentadoria,
nos termos desta Constituição." | | | | Parecer: | A presente Emenda, após retificar o conteúdo do art. 432,
sugere que seja o tempo de serviço computado para efeitos de
aposentadoria.
A matéria, a nosso ver, deverá se conter na legislação
infra-constitucional, razão pela qual opinamos pela rejeição
da Emenda. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05024 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Constituição
Acrescentar à alínea "b" do inciso XII do
art. 12: "......ou, ainda, se estiver
comprovadamente envolvido em tráfico internacional
de drogas entorpecentes, quando a forma de
extradição será estabelecida em lei."
Assim, passará a ter a seguinte redação:
"Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, se a naturalização for posterior ao
crime que houver motivado o pedido, ou, ainda, se
estiver comprovadamente envolvido em tráfico
internacional de drogas entorpecentes, quando a
forma de extradiçãp será estabelecida em Lei."
Assim, passará a ter a sequinte redação:
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, se a naturalização for posterior ao
crime que houver motivado o periodo.
ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em
internacional de drogas entorpecentes, quando de
extradição será estabelecida em Lei." | | | | Parecer: | A Emenda, referente à alínea "b" do item XII do artigo
12, prevê a extradição de brasileiro naturalizado envolvido
no tráfico de drogas.
Remete à lei a forma de extradição, ademais.
Somos pela sua aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05025 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único
do artigo 284 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
Parágrafo Único. As disponibilidades de caixa
da União e da entidades sob seu controle serão
depositadas em uma única instituição financeira
oficial federal. As dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos,
entidades e empresas por eles controladas, em
instituições financeiras oficiais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do
artigo 284.
A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as-
pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei-
çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando.
Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para
o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de
caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es-
tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos
Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele
controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva-
das os casos previstos em lei".
----Pela aprovação nos termos do substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05026 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 328 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão Sistematização:
V - A criação de fundo mantido com recursos
das instituições financeiras privadas, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
depósitos e aplicações até determinado valor. | | | | Parecer: | Optamos por manter o texto aprovado na comissão temática
que prevÊ a criação de fundo de proteção de poupanças pelas
instituições financeiras, em geral, oficiais ou privadas.
Caso a exigência se restringisse às instituições financei
ras privadas criar-se-ia uma situação de custos desvantajosa
para essas instituições, quando também se verifica que diver-
sos bancos oficiais estaduais são os que mais necessidade tem
de proteger os seus depositantes com recursos próprios, sem-
onerar o Banco Central do Brasil ou diretamente os prórios
contribuintes.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05027 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao § 1o. artigo 466 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
- A aplicação dos recursos de que trata este
artigo será efetuada através do Banco do Brasil
S.A e das demais instituições financeiras oficiais
federais. | | | | Parecer: | O artigo 466 do Projeto de Constituição trata de matéria
de natureza infra-constitucional.
Entendemos que deve ser suprimido do texto.
Pela Rejeição. | |
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