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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05411 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05411 - NÃO INFORMADO
Autoria
FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
Data
02-07-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao artigo 493 do Antepro- jeto de Constituição. "Art. 493 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se re- fere o art. 343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei Complementar.
Remissão
A90000001/ - MODIFICATIVA - SEÇÃO:01