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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
expandEMEN (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (30)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (5)
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (53)
Nome
JAMIL HADDAD (53)
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (53)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10979 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva Título VIII - Capítulo II Inclua-se, após o art. 318, um dispostitivo com a seguinte redação, remunerando-se os demais: "Art. - A propriedade superficiária de bens edificados ou de culturas permanentes prefere à propriedade fundiária, cabendo aos titulares das primeiras o direito à ação reivindicatória." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10980 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Título VIII - Capítulo II Acrescente-se ao artigo 318 um parágrafo com a seguinte redação. " § - Os bens transferidos em doação terão caráter de propriedade resolúvel, caso não atendam sua função social, em três anos." 
 Parecer:  A Emenda deve se rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título II - Capítulo IV Dê-se ao caput do art. 19 a seguinte redação: "Art. 19 - Integram o povo do Brasil." 
 Parecer:  Acolhida com redação ainda mais direta. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10982 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título I Suprima-se, no caput do art. 11 a expressão seguinte: "os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10983 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) Título II - Capítulo I Suprima-se, na letra "c" do inciso V do art. 12, a expressão "Legítimos ou não". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte apresenta sugestão, através desta Emenda, de nova redação para a alínea c do item V do art. 12 do Projeto de Constituição. Prtende o autor que o texto constitucional exprima com cla- reza que não haverá distinção entre filhos naturais e adoti - vos suprimindo a expressão "legítimos ou não". Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10984 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV - Seção IV Substituir, no inciso I, do art. 207, as expressões "com mais de dez anos" pela expressão "com mais de quinze anos". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10985 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Títilo II - Capítulo I Suprima-se, na alínea "d" do inciso III do art. 12, a expressão final: "por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  Pretende-se, através desta emenda, modificar a redação da alínea d do item III do art.12 do Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria contida neste dispositivo deve ser objeto de legislação ordinária. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título II - Capítulo I Substitua-se, na letra "b" do inciso VII do art. 12 a expressão final "salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre "pela expressão "salvo em caso de crime ou desastre". 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição, na alínea "b" do ítem VIII do artigo 12, da expressão "salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre", pela ex- pressão "salvo em caso de crime ou desastre". A sugestão é válida e, a nosso ver, merece ser acolhida pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10987 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título IV - Capítulo II Suprima-se, no inciso XIV do art. 54, a expressão "bem como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal". 
 Parecer:  A especificidade da Capital Federal exige estatuto espe- cial quanto à justiça e à segurança. Pelo não recolhimento. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10988 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (modificativa) TÍTULO V - CAPÍTULO - SEÇÃO V Inclua-se, no § 2o. do art. 111, entre as expressões "por voto secreto" e "mediante provocação", a expressão "da maioria absoluta". 
 Parecer:  Em face da argumentação, pelo acolhimento da Emenda. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10989 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título X Dê-se ao parágrafo único do art. 435 a redação seguinte: "Art. 435 Parágrafo único - Caberá às Câmaras municipais eleitas em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, a contar do início da legislatura, a elaboração da lei orgânica do município, em dois turnos de discussão e votação, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10990 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo III Dê-se ao caput do art. 247 a seguinte redação: "Art. 247 - As Forças Armadas, subordinadas aos poderes constitucionais e sob o comando do Presidente da República, destinam-se a assegurar a independência e a soberania do país e a sua integridade territorial." 
 Parecer:  A emenda objetiva formular redação nova à destinação das Forças Armadas. Entendemos que o conceito de Forças Armadas contido no projeto está perfeito, além de consagrado desde a primeira Constituição republicana. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10991 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo VIII - Seçao II Dê-se ao art, 91 a redação seguinte: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos, vencimentos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido." 
 Parecer:  O texto está incompleto.É necessário que nele fique o termo "provento", instituto este próprio dos inativos. A expressão "remuneração" vem sendo também aqui usada im- própriamente, exigindo imediata correção. 
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