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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (99)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00010 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  NO CAPÍTULO REFERENTE AO PODER JUDICIÁRIO SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00011 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ACRESCENTADO DISPOSITIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO CONVOCANDO PLEBISCITO SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO PARLAMENTARISMO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01339 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS VIAGENS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO EXTERIOR. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01501 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE TRÊS POR CENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DA AMAZÔNIA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01502 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA IMPRESCRITÍVEL A PENA DE MORTE A QUE SE SUJEITARÃO AQUELES QUE ATENTAREM CONTRA A LIBERDADE, IMPLANTANDO A DITADURA NO BRASIL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE LIBERDADE 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00017 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NOVA ORDEM INTERNACIONAL QUE VISE AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS, DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, AUTONOMIA ECONÔMICA, A LUTA CONTRA A FOME NO MUNDO, CONDENAÇÃO DA CORRIDA ARMAMENTISTA, REPÚDIO A TORTURA, A SEGREGAÇAO RACIAL E AO TERRORISMO, PRESERVAÇÃO DO ASILO POLÍTICO, PARTILHA DE AVANÇO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA INDÚSTRIA BÉLICA E NA EXPORTAÇÃO DE ARMAMENTOS. 
 Indexação:  INDUSTRIA BELICA DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO SOBERANIA NACIONAL DIREITOS HUMANOS DIREITOS DO CIDADÃO FOME POLITICA ARMAMENTISTA TORTURA RACISMO TERRORISMO PESQUISA CIENTIFICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01710 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA ESTABELECER O PLANO NACIONAL DE TRANSPORTES, EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, A NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA, E LEGISLAR SOBRE O REGIME DE PORTOS E NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE CONCESSÕES NAVEGAÇÃO FLUVIAL NAVEGAÇÃO MARITIMA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01711 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POSSA DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESPECIALMENTE SOBRE LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESPAÇO AÉREO E MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA TERRITORIOS ESPAÇO AEREO NAVEGAÇÃO MARITIMA BENS PUBLICOS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01712 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, O TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS SEJA FEITO, OBRIGATORIAMENTE, EM NAVIOS DE BANDEIRA BRASILEIRA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00018 DT REC:30/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO COMPOSTO DE EX-PRESIDENTES DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00019 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DOS TRABALHADORES INATIVOS COM OS ATIVOS, CUJA APOSENTADORIA POR IDADE, TEMPO DE SERVIÇO OU INVALIDEZ SERÁ CORRIGIDA NA MESMA ÉPOCA E PROPORÇÃO DOS REAJUSTES DADOS AOS ATIVOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL POLITICA TRABALHISTA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00020 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PROMULGADA, PARA REFERENDAR A NOVA CARTA MAGNA. 
 Indexação:  PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00021 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES E FAMÍLIA REMUNERAÇÃO QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES BÁSICAS COMO: ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, LAZER E SEGURANÇA FUTURA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR POLITICA SALARIAL CONDIÇÕES DE VIDA 
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 Título:  SUGESTÃO:02177 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:00022 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE MANUTENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA - COMO INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMAMENTES E POPULARES PARA, SOB AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXECUTAREM POLÍTICA DE SEGURANÇA NACIONAL, DESTINADAS À DEFESA DA PÁTRIA E À GARANTIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, DA LEI E DA ORDEM. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
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 Título:  SUGESTÃO:00248 DT REC:01/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE CABER AO ESTADO O ÔNUS DO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO A TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02502 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO RESSARÇA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PELOS IMPOSTOS NÃO ARRECADADOS EM VIRTUDE DE ISENÇÕES E IMUNIDADES INCENTIVADORAS DO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02503 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO AMPARE TODO CIDADÃO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR E DESPROVIDO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:02504 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA, EM ESPECIAL NA PARTE REFERENTE AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E ÀS EMBARCAÇÕES DE REGISTRO BRASILEIRO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA NAVEGAÇÃO FLUVIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:02505 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA TRATAMENTO MÉDICO GRATUITO AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
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