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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (20)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
RS (20)
Nome
TELMO KIRST[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00126 DT REC:26/03/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE PROÍBA A PENA DE MORTE 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00129 DT REC:26/03/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO DO SISTEMA DISTRITALMISTO, MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL, PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL VOTO DISTRITAL VOTO PROPORCIONAL SISTEMA MAJORITARIO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00142 DT REC:27/03/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS CONSTITUIÇÃO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01650 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DESTINANDO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IPVA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01651 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO CANCELANDO OS DÉBITOS DAS SOCIEDADES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PREVIDENCIA SOCIAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01652 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS MANDATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES, DOS PREFEITOS, E DOS RESPECTIVOS VICES SEJAM DE 4 (QUATRO) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-GOVERNADOR VICE-PREFEITO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02681 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA SERVIÇOS PUBLICOS TRANSPORTE COLETIVO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02682 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AUTONOMIA MUNICIPAL NA QUESTÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL TRANSPORTE COLETIVO REGIÃO METROPOLITANA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02683 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS PARA O REGIME DE CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CONCESSÕES SERVIÇOS PUBLICOS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02684 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO ABORTO, SALVO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ABORTO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03990 DT REC:05/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR OU CONCEDER PERMISSÃO PARA O SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03991 DT REC:05/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE SEGURANÇA PUBLICA DIREITO DE PROPRIEDADE 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00541 DT REC:07/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE CABER A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA PRERROGATIVAS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00542 DT REC:07/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITARES: POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIRO MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR SISTEMA POLICIAL 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS FORÇAS AUXILIARES CONSTITUÍDAS PELAS POLÍCIAS MILITARES E PELOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO AGRÍCOLA ESPECIAL. 
 Indexação:  CREDITO RURAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O JULGAMENTO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS PELOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRIBUNAIS SUPERIORES 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO O SEGURO AGRÍCOLA MÚTUO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ISENTAS DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS AS ASSOCIAÇÕES-E COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA COOPERATIVA AGRICOLA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS', CONFORME DISCRIMINA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA