Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09679 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
TELMO KIRST (PDS/RS)
 

Texto
SUGERE QUE FIQUEM ISENTAS DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS AS ASSOCIAÇÕES-E COOPERATIVAS AGRÍCOLAS.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS