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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09679 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
TELMO KIRST (PDS/RS)
Texto
SUGERE QUE FIQUEM ISENTAS DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS AS ASSOCIAÇÕES-E COOPERATIVAS AGRÍCOLAS.
Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS